Lisyane Jalmira Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50046263920258240007
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50010233320258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001023-33.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : RENAN ROBERTO DA SILVA TOMAZ ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RENAN ROBERTO DA SILVA TOMAZ ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e ao pagamento da pena pecuniária de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ???Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito para cada acusado, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal, e na prestação pecuniária no importe de 2 (duas) salários-mínimos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 1000903-SC e porque não se revelam presentes os pressupostos da prisão preventiva. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), porquanto não existem parâmetros para tanto nestes autos. Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu uma vez que está solto e possui defensor constituído, nos termos do art. 392, II, do CPP. Nesse sentido: STJ, RHC 61.415/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015. Certificado o trânsito em julgado: (i) Atualize-se o PEC, encaminhando-se à Vara de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB; (iii) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; (iv) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; (v) Encaminhe-se cópia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Presídio ou congênere; (vi) Remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da multa, intimando-se em seguida a parte Acusada para satisfação, no prazo de 10 dias (art. 50 do CP); e (vii) Não havendo recurso, registre-se a condenação no CNCIAI, haja vista tratar-se de condenação pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "e", item "7", da Lei Complementar nº 64/90. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas nos registros.
4. Processo 50030796520258240523
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003079-65.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : MARIA CLARA VIEIRA ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia, pois os argumentos que constam da defesa prévia não são suficientes para afastar o seu recebimento, visto que presentes provas de materialidade e indícios autoria do crime de tráfico de drogas atribuído à denunciada. ​​ 2. DESIGNO o dia 16/9/2025, às 16h30 , para a realização da audiência de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogada a acusada. O ato será realizado de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capita l (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024) . Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina , a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação. Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina , a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. ​ 3. CITE-SE e INTIME-SE a acusada. a) Estando preso, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se houver necessidade). b) Certificando o Oficial de Justiça que o acusado não foi encontrado ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada , CITE-SE e INTIME-SE a ré no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço , CITE-SE e INTIME-SE a ré, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. b.3) DEFIRO a citação e intimação via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. INTIMEM-SE : a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia residentes nesta Comarca, requisitando-se, ou notificando seu superior hierárquico, se necessário. b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE.
5. Processo 50007470220258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 5000747-02.2025.8.24.0564/SC APELANTE : GENESIS EVILYN PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.
6. Processo 50031971520258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003197-15.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : VALDIRENE NILCE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, ficam as partes intimadas acerca da audiência de custódia de VALDIRENE NILCE DOS SANTOS a se realizar presencialmente em 18/06/2025 14:30:00 na Sala de Audiências da Vara Regional de Garantias de São José/SC. Fica a Defesa intimada de que poderá realizar entrevista reservada com seu representado, recolhido na cela do Fórum desta comarca, no período compreendido entre às 12:00 horas e às 14:00 horas.
7. Processo 50046518020228240064
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004651-80.2022.8.24.0064/SC RÉU : FERNANDO ANTONIO ZEITZ ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e, por isso, condeno o acusado ?FERNANDO ANTONIO ZEITZ?, já qualificado, ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à dispensa/gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento do TJSC, Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282, de Içara, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, julgado em 7-2-2019. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois assim permaneceu no curso processual. Arbitro em R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) os honorários do Lunardi dos Santos Moraes (OAB/SC044222), pois atuou em ato isolado, com a apresentação da resposta à acusação (evento 11, DOC1 e evento 14, DOC1). Requisite-se o pagamento. Após o trânsito em julgado: a) inclua-se o nome do réu no rol dos culpados, com a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) forme-se o PEC definitivo para cumprimento da pena; d) lance-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade ? CNCIAI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente.
8. Processo 50032015220258240564
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003201-52.2025.8.24.0564/SC (originário: processo nº 50022990220258240564/SC) RELATOR : Viviana Gazaniga Maia INDICIADO : JOCELI SOARES FILHO ADVOGADO(A) : LISYANE JALMIRA FERREIRA (OAB SC063802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 18/06/2025 - Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva