Jayme Reus Campagnholo Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 50280919820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 03009992020178240104
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300999-20.2017.8.24.0104/SC EXEQUENTE : TECELAGEM IDEAL LTDA ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) DESPACHO/DECISÃO Diante do ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (autos n. 5000466-68.2025.8.24.0104, apenso), suspendo o andamento deste processo, consoante art. 134, § 3º, do CPC.
4. Processo 50289918120258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50016399820238240104
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001639-98.2023.8.24.0104/SC EXECUTADO : LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna a realização de atos constritivos em desfavor da parte executada ( evento 65, PET1 ). Decido. 1. Intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento da execução com constrição judicial, advertindo-se que eventual resistência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos III e IV, do CPC, com a aplicação de multa de até 5% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do exequente. No mesmo ato, deverá o executado exibir prova da respectiva propriedade dos bens eventualmente indicados. 2. Não indicados bens, deverá o oficial de justiça, na mesma oportunidade, proceder à constatação e à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. 2.1 O oficial de justiça deve atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, bem assim observar a ordem indicada no art. 835 do CPC. 2.2 Oportunizo ao advogado da exequente acompanhar o cumprimento do mandado, devendo este entrar em contato previamente com o Oficialato de Justiça desta comarca para que o oficial comunique-o do dia e hora da diligência. 3. INDEFIRO os pedidos: 3.1 de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD ou no SPC, pois tal providência é incompatível com o rito dos juizados especiais, no qual a não localização de bens implica a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95, não autorizando a mera suspensão do feito. 3.2 de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Isso porque, em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a(s) providência(s) almejada(s) é(são) altamente gravosa(s), de modo que somente deve(m) ser deferida(s) quando esgotados todos os outros meios tradicionais de penhora, desde que haja indícios de ocultação patrimonial e demonstração da efetividade da medida (STJ, REsp n. 1.782.418, Nancy Andrighi, j. em 23.04.2019), o que ainda não é o caso. 4. Em qualquer hipótese, encontrados bens no montante correspondente à integralidade do débito executado, designe-se audiência de conciliação, por ato ordinatório, oportunidade em que a parte executada, querendo, poderá opor embargos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95). 4.1 Destaca-se que, para oferecimento de eventuais embargos à execução, o executado deverá garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não conhecimento. 5. Caso nada seja encontrado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se.
6. Processo 50093031220258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Alteração de Regime de Bens Nº 5009303-12.2025.8.24.0008/SC AUTOR: Segredo de Justiça AUTOR: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077905121 Edital de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - com prazo de 30 dias Objetivo: divulgar a modificação pretendida, nos termos do artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, de alteração do regime de bens das partes que buscam incluir uma cláusula que afasta a meação sobre quotas societárias individuais, mantendo o regime da comunhão parcial, de modo a resguardar o patrimônio individual e empresarial de cada um, sem prejuízo à solidariedade patrimonial nas sociedades constituídas em conjunto. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.
7. Processo 50023656320248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50023656320248240031
   Tribunal: TJSC | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
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