Vitor Ferracciu Philippi

Processos do Advogado

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2. Processo 50041310220248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004131-02.2024.8.24.0113/SC RELATOR : CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO AUTOR : CARLOS HENRIQUE MURADAS ZANONI ADVOGADO(A) : JULIANA MOSCALEWSKY (OAB PR118224) ADVOGADO(A) : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB SC022709) ADVOGADO(A) : GABRIEL ZUGMAN (OAB PR054338) RÉU : JOSE HUMBERTO RANGEL ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514) ADVOGADO(A) : VITOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC067742) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) RÉU : ANDREZA DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514) ADVOGADO(A) : VITOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC067742) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50127793820238240005
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5012779-38.2023.8.24.0005/SC AUTOR : VILMAR HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA AMELIA FERNANDES MARQUES DA COSTA (OAB SC026542) RÉU : NADIR BENTA DE JESUS ADVOGADO(A) : VITOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC067742) ADVOGADO(A) : FERNANDA AZEREDO FORBECI (OAB SC062728) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Apesar da revelia, verifico que a ré Nadir reclamou que o valor do contrato não foi integralmente cumprido; na sequência, a parte autora apresentou inúmeros recibos (evento 80). Diante disso, determino que a parte autora realize o tabelamento dos comprovantes de pagamento, indicando (a) a data do pagamento, (b) o valor e (c) o recebedor indicado, haja vista que, do modo apresentado, não permite a análise se o valor foi integralmente adimplido (CC, art. 476; CPC, art. 10). 3. Da manifestação, intime-se o advogado subscritor da petição de evento 77 para, querendo, manifeste-se em 5 dias. 4. Após, conclusos para sentença.
4. Processo 00206511620215040023
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020651-16.2021.5.04.0023 : ELIAS BANG SILVEIRA : EBRAX CONSTRUTORA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ee87f1 proferido nos autos. Vista às RR. do documento juntado pelo A. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. RENATO BARROS FAGUNDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METMAN MINERADORA LTDA - EBRAX CONSTRUTORA LTDA - PAVSOLO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FRANCIELY BENETTI DE ALMEIDA - ME - BEALMARK MINERADORA LTDA - FRANCIELY BENETTI DE ALMEIDA - VIDANTA INCORPORACOES LTDA - RRTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
5. Processo 00206511620215040023
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020651-16.2021.5.04.0023 : ELIAS BANG SILVEIRA : EBRAX CONSTRUTORA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ee87f1 proferido nos autos. Vista às RR. do documento juntado pelo A. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. RENATO BARROS FAGUNDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BANG SILVEIRA
6. Processo 00206223820245040741
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO 0020622-38.2024.5.04.0741 : JULIANO MACIEL TRINDADE : VEIGA & SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65cba7 proferida nos autos. Recebo o Recurso Ordinário do(a) autor(a), uma vez que tempestivo, interposto na forma da lei, a parte tem interesse, está regularmente representada (Id. e3a9c0b) e teve suspensa a exigibilidade de pagamento das custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.  À parte contrária para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar propostas com vistas à conciliação (em petição apartada) ou, entrarem em contato entre si para tanto, evitando, assim, a burocracia processual. Sendo apresentadas propostas para formalização do ajuste, ou petição de acordo, faça a Secretaria os autos conclusos para apreciação. Intime-se o perito para tomar ciência da sentença proferida. No silêncio, remetam-se os autos ao Egrégio TRT4. SANTO ANGELO/RS, 26 de maio de 2025. VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEIGA & SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA - BRF S.A.
7. Processo 00206223820245040741
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO 0020622-38.2024.5.04.0741 : JULIANO MACIEL TRINDADE : VEIGA & SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65cba7 proferida nos autos. Recebo o Recurso Ordinário do(a) autor(a), uma vez que tempestivo, interposto na forma da lei, a parte tem interesse, está regularmente representada (Id. e3a9c0b) e teve suspensa a exigibilidade de pagamento das custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.  À parte contrária para contra-arrazoar, querendo, no prazo legal. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar propostas com vistas à conciliação (em petição apartada) ou, entrarem em contato entre si para tanto, evitando, assim, a burocracia processual. Sendo apresentadas propostas para formalização do ajuste, ou petição de acordo, faça a Secretaria os autos conclusos para apreciação. Intime-se o perito para tomar ciência da sentença proferida. No silêncio, remetam-se os autos ao Egrégio TRT4. SANTO ANGELO/RS, 26 de maio de 2025. VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MACIEL TRINDADE
8. Processo 50060079720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006007-97.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : RAIMUNDA CELIA VIRIATO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514) ADVOGADO(A) : VITOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC067742) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) EXECUTADO : HIROSHI ABE ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) DESPACHO/DECISÃO A pluralidade de bens imóveis não é obstáculo ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Acaso exista outro bem imóvel, ônus da prova que compete ao credor, a penhora sobre este incidirá, com o resguardo do bem que serve de residência. Tampouco relevante perquirir se há averbação, na matrícula imobiliária, informando se tratar de bem de família, pois um requisito formal é incapaz de macular a proteção conferida pela Lei 8.009/90. A impenhorabilidade restará configurada, portanto, se for comprovado que o imóvel serve de residência para a família do devedor. Ainda, quando estiver demonstrado que foi alugado para terceiros, com a imputação do aluguel à locação de outro imóvel em que a família do devedor se acomoda permanentemente. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, imprescindível que esteja demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família, cabendo ao executado o ônus da prova de que o imóvel é utilizado para sua moradia permanente ou que gera renda utilizada para subsistência ou moradia da família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS.PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS APENAS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DAS TRÊS VAGAS DE GARAGEM POR CONSTITUÍREM BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO APARTAMENTO PARA MORADIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELOS EXECUTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O CASAL NÃO RESIDE NO APARTAMENTO. VAGAS DE GARAGENS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 449 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 4025297-84.2018.8.24.0900. Rel. Des. Torres Marques, j. 10/03/2020). Embora os documentos juntados nos eventos 52 e 97 comprovem que o imóvel está registrado em nome do executado, as certidões lavradas pelos oficiais de justiça nos eventos 47 e 85 atestam que o referido bem permanece constantemente fechado. Ademais, a própria esposa do executado declarou residir atualmente com o filho na cidade de Santos/SP, o que evidencia que o imóvel não é utilizado como residência habitual pelo devedor ou por sua família. Diante desse contexto, a manutenção da penhora revela-se medida necessária e adequada. ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 27.998, do 1º Registro de Imóveis de Itajaí. 2. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. 3. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. 4. Se não houver manifestação da parte autora e já tiver havido resposta do adverso, INTIME-SE a parte ré para os fins da Súmula 240 do STJ, em 5 dias.