Sophia Schazmann Uliano

Processos do Advogado

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2. Processo 50007680620198240073
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000768-06.2019.8.24.0073/SC AUTOR : BLUE HILL HOTEL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o polo ativo, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que sua inércia poderá resultar na extinção do processo.
3. Processo 50139986120248210029
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013998-61.2024.8.21.0029/RS AUTOR : NADINE SCHINVELSKI ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387) AUTOR : GUSTAVO FILIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB BA032387) RÉU : HOTEL GRAMADO LAGO NEGRO SPE LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em face de prováveis efeitos infringentes decorrentes dos embargos opostos pelos autores, juntado no evento 56, EMBDECL1 , bem como, a manifestação do requerido anexada no evento 62, CONTRAZ1 , encaminhem-se os autos à Juíza Leiga. Intimem-se.
4. Processo 50014212920248210101
   Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001421-29.2024.8.21.0101/RS EMBARGANTE : EDUARDO PASSOLD ADVOGADO(A) : Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) EMBARGANTE : LIBERHAUS INCORPORACOES HOTELEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) EMBARGADO : WALTER GUIZZARDI JUNIOR ADVOGADO(A) : MÁRCIO CASTRO ALVES (OAB RS055227) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB RS117397) ADVOGADO(A) : MARCELO CASTRO ALVES (OAB RS103367) DESPACHO/DECISÃO Vista ao embargado da petição dos embargantes ( evento 70, PET1 ). Após retornem para a análise do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Intimações agendadas.
5. Processo 50458645920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5045864-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LJA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) AGRAVANTE : LORIVAL ANTONIO LOBE ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) AGRAVANTE : LORIVAL ANTONIO LOBE JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) AGRAVANTE : SORAIA EDINETH FRANCISCO LOBE ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) AGRAVANTE : ANDRE LUIZ LOBE ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) ADVOGADO(A) : IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715) AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : NICOLE BRETAS TZASHEL GUZZI (OAB SC070943) ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SC039822) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por LJA Participações Ltda. e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da execução de título extrajudicial n. 5027561-07.2024.8.24.0008, ajuizada por Banco Original S/A. - rejeitou a exceção de pré-executividade (eventos n. 44.1 e 70.1 ). Nas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ser omissa, mesmo após a oposição de embargados de declaração, visto que " o juízo de origem deixou de se manifestar sobre pontos cruciais para a defesa, a saber: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, tese amparada pela Súmula 297 do STJ; b) A análise aprofundada dos efeitos extintivos da novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/05, que vai além da mera não extensão de benefícios aos coobrigados "; que " a decisão agravada incorre em manifesto error in iudicando ao ignorar a questão primordial que fulmina a presente execução: a extinção da obrigação original em virtude da novação operada de pleno direito pela homologação do Plano de Recuperação Judicial da Agravante LJA PARTICIPAÇÕES LTDA "; que " a consequência jurídica e processual dessa substituição é direta e inevitável: o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução – a Cédula de Crédito Bancário original – perdeu, de forma superveniente, sua exigibilidade. A obrigação nele contida foi extinta e substituída pelas novas condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, o único título agora exigível contra a recuperanda "; que " embora o v. acórdão do AI nº 5035288-12.2022.8.24.0000 contenha a ressalva de que a extinção não alcançaria os coobrigados, tal entendimento, se aplicado de forma automática e sem a devida reflexão, criaria uma anomalia jurídica e esvaziaria o próprio instituto da novação previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/05 "; que " o distinguishing aqui proposto é claro: uma coisa é afirmar que o stay period ou o deságio do plano não beneficiam o garante de uma dívida que permanece hígida; outra, completamente distinta, é forçar a sobrevivência de uma garantia acessória quando a obrigação principal que ela visava assegurar foi extinta por novação "; e que " se os garantidores forem compelidos a pagar o débito original, eles se sub-rogarão nos direitos do credor, nascendo para eles um direito de regresso contra a devedora principal, a Agravante LJA PARTICIPAÇÕES LTDA. Surge então a questão: que crédito eles poderiam cobrar em regresso? O crédito original, que esta própria Corte, neste mesmo recurso, terá declarado extinto por perda de objeto? ". Por isso, requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo " determinando-se a imediata suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 5027561-07.2024.8.24.0008 até o julgamento final deste agravo ". Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO 2 De início, destaca-se que o recurso tem cabimento (art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil) e está tempestivo. Para concessão do efeito suspensivo/ativo, o art. 995 do Código de Processo Civil estatui: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Num primeiro plano, observa-se que a preliminar de nulidade não deve ser acolhida a princípio, porquanto não há deficiência na prestação jurisdicional quando se " [...] adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta " (REsp n. 2.194.678/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/4/2025). É que, na hipótese, há menção expressa, embora fosse desnecessária, às teses levantadas pelos agravantes (eventos n. 44.1 e 70.1 ). ​Por outro lado, no que diz respeito aos efeitos da novação em razão da recuperação judicial, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, não obstante o esforço argumentativo, tem-se que há impropriedade ao se falar desse instituto por ora, visto que decorre da homologação judicial do plano, o que inexiste no caso. Sem embargo, " a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos " (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.901.739/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4/11/2024). Tanto é que, nos autos de recuperação judicial, em decisão de maio de 2025, estabeleceu-se: " a) que as recuperandas apresentem os Planos de Recuperação Judicial individual de cada empresa, no prazo de 60 dias, contados da data do julgamento dos recursos (​ processo 5071165-42.2024.8.24.0000/TJSC, evento 48, RELVOTO1 ​ e processo 5060525-77.2024.8.24.0000/TJSC, evento 55, RELVOTO1 ) - 04/04/2025, conforme artigo 53 da Lei 11.101/05 ;" (eventos n. 423.1 ). Isto é, não há plano válido aprovado e, portanto, não há novação. Contudo, prossegue-se. A despeito das assertivas que reclamam alta indagação, imprópria nesta ocasião, não deve ser extinta a execução no todo, porque inexiste manifesta incorreção a ser sanada no entendimento adotado: O art. 59 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Necessário frisar que a novação decorrente da concessão da recuperação judicial não implica impedimento de propositura de ação de execução contra os avalistas, pois restam preservadas as garantias constituídas em favor do credor, consoante expressamente previsto na parte parte final do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial, acima transcrita. Nessa toada, o STJ firmou, em sede de recurso representativo de controvérsia, tese no sentido de que: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26-11-14). Na mesma linha, foi editada a Súmula 581 do STJ, com o seguinte teor: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Sobre o tema, assim decidiu a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO . RECURSO DE CREDOR. CLÁUSULAS QUE PREVEEM SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA SÓCIOS, GARANTIDORES, AVALISTAS OU FIADORES, BEM COMO EXIMEM DE QUALQUER OBRIGAÇÃO FUTURA SÓCIOS, ADMINISTRADORES E DIRETORES DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRARIEDADE LITERAL AO ART. 49, §1º, DA LEI N. 11.101/2005, AO ENUNCIADO N. 581 DA SÚMULA DO STJ E AO PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.349/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE SEDIMENTOU A SEGUINTE TESE: "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005". IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS REFERIDAS CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009498-82.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O FEITO POR UM ANO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA.   AVENTADA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXECUTIVA FACE AO AGRAVADO (PESSOA FÍSICA), AVALISTA DO TÍTULO EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE AS GARANTIAS DAS DÍVIDAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DOS CREDORES CONTRA OS COOBRIGADOS. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO RESP N. 1333349/SP, JULGADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, E NA SÚMULA 581. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA O AVALISTA. DECISÃO REFORMADA.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010635-02.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2019). Como se sabe, o aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. Ou seja, o avalista é responsável autônomo e solidário. ​Assim, o deferimento da recuperação judicial ou até mesmo a homologação do plano de recuperação não implica em extinção da ação de execução em relação aos avalistas. Com efeito, a novação de crédito em relação a empresa recuperanda, a priori , não desobriga os avalistas. De outro vértice, a respeito da alegado paradoxo na cobrança da dívida da empresa recuperanda quando da eventual subrogação, entende-se que não haveria incongruência, sobretudo evidente, haja vista que o crédito novado se sujeita ao arbítrio do novo credor que poderá: " [...] optar por habilitar o saldo remanescente na recuperação judicial ou por aguardar o término do processo de soerguimento para prosseguir com sua execução na via individual " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.618/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/12/2024) De fato, se for o crédito concursal, trata-se de posição em que poderá(ão) escolher como reaver a obrigação da qual era(m) corresponsável(is), com a sujeição (habilitação) ou não ao plano homologado, pois os efeitos da recuperação judicial não alcançam, por lei, os coobrigados. Noutros dizeres, a novação não lhes atinge, como decidiu expressamente esta Corte de Justiça: "Tendo sido o pagamento do título executivo garantido por aval, cuja obrigação é autônoma e solidária, faculta-se ao credor propor a ação/execução diretamente contra o devedor coobrigado, assim como prosseguir no seu trâmite, ainda que se trate de sócio-avalista da pessoa jurídica devedora principal e que esta se encontre em recuperação judicial , " [...] pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 " (REsp n. 1.333.349/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. Em 26.11.2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010600-42.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2020) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066180-35.2021.8.24.0000, rel. Des. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Em resumo, há, ao que parece, uma confusão conceitual, pois se sustenta que seria a obrigação principal extinta e não novada em razão da recuperação judicial, mas, na verdade, de acordo com o próprio precedente citado pelos agravantes, o que se extingue é a " execução em relação a pessoa jurídica executada " com a sujeição do crédito ao plano se não houver, não forem acionados ou não satisfeito o crédito pelos coobrigados. Se não bastasse, como razão de decidir autônoma, não se vislumbra iminente prejuízo de impossível ou difícil reparação, na medida em os agravantes se limitam a aduzir genericamente que " o perigo na demora da prestação jurisdicional é igualmente manifesto e iminente, com potencial de causar danos irreversíveis aos Agravantes ", tanto que o estágio processual é o seguinte: " Considerando a ausência de resposta do credor fiduciário/hipotecário, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º)." (evento n. 170.1 ). De fato, não há de risco de grave e imediato dano. A respeito disso, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...]. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido , seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597 - grifou-se). Logo, não há plausibilidade nem urgência na medida pleiteada. 3 Diante do exposto, INDEFERE-SE a liminar. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Cumpra-se.
6. Processo 03001349020178240073
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300134-90.2017.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PERFIL ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADO(A) : MILVO ANTONIO CEIGOL (OAB SC007089) ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA RODRIGUES (OAB SC025154) EXECUTADO : REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas pelo polo passivo, por força do princípio da causalidade. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC caso se trate de sucumbente beneficiado com a justiça gratuita. Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquivem-se. Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7. Processo 50000540520258240536
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Impugnação de Crédito Nº 5000054-05.2025.8.24.0536/SC IMPUGNANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) IMPUGNADO : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) IMPUGNADO : PRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) INTERESSADO : ATIVA ADMINISTRADORA DE EMPRESAS EM RECUPERACAO E FALENCIAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, logo, persiste a SENTENÇA embargada tal como lançada.
8. Processo 50004848820248240536
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Impugnação de Crédito Nº 5000484-88.2024.8.24.0536/SC IMPUGNANTE : BANCO BS2 S.A. ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) IMPUGNADO : PRIME INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) IMPUGNADO : LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A) : Leide Daiane Schroder (OAB SC031595) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OECKSLER (OAB SC062006) ADVOGADO(A) : SOPHIA SCHAZMANN ULIANO (OAB SC074611) INTERESSADO : ATIVA ADMINISTRADORA DE EMPRESAS EM RECUPERACAO E FALENCIAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, logo, persiste a SENTENÇA embargada tal como lançada.