Boanerges Prado Vianna

Processos do Advogado

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2. Processo 00012878620108260118
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001287-86.2010.8.26.0118 (118.01.2010.001287) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Martinho Kalid Ribeiro - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos moldes do Convênio OAB/DPESP. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP)
3. Processo 10002722120178260118
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000272-21.2017.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lygia Tupy Caldas - Vistos. Fls. 294/295: Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital dos proprietários tabulares Maria Irene Mendes Santiago, Antonio Mendes Xavier e Carlos Mendes Xavier, com prazo de 30 (trinta) dias, em observância aos termos do artigo 257, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo previsto no edital, sem resposta, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de curador especial. Sem prejuízo, providencie, a autora, a citação dos confrontantes de fato, conforme determinado às fls. 270, penúltimo parágrafo. Intime-se. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP)
4. Processo 15000660320248260118
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1500066-03.2024.8.26.0118; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO; Foro de Cananéia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500066-03.2024.8.26.0118; Furto Qualificado; Apelante: Pedro Rangel; Advogado: Boanerges Prado Vianna (OAB: 13362/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00006514220188260118
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000651-42.2018.8.26.0118 (processo principal 1000455-89.2017.8.26.0118) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.B.N.C.S. - A.R.S. - Vistos, Diante do silêncio da parte exequente, dou por cumprido o acordo firmado às fls. 127/128 e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos moldes do Convênio OAB/DPESP. Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e, após, arquivem-se definitivamente os autos. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP), VIVIAN MARTINS MAFETONI (OAB 265921/SP)
6. Processo 21975811820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197581-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 31ª Câmara de Direito Privado; ROSANGELA TELLES; Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1014743-18.2025.8.26.0003; Locação de Imóvel; Agravante: Twin Park Estacionamento Ltda; Advogado: Gustavo Medeiros Mota Andrade (OAB: 13362/MA); Agravado: Mitra Arquiodiocesana de Sao Paulo; Advogado: Leandro Carlos Ribeiro Machado (OAB: 353336/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21975811820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 2197581-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1014743-18.2025.8.26.0003; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante: Twin Park Estacionamento Ltda; Advogado: Gustavo Medeiros Mota Andrade (OAB: 13362/MA); Agravado: Mitra Arquiodiocesana de Sao Paulo; Advogado: Leandro Carlos Ribeiro Machado (OAB: 353336/SP)
8. Processo 00004078019998260118
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000407-80.1999.8.26.0118 (118.01.1999.000407) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Luis Carlos dos Reis - - Armando Rizziolli - - Câmara Municipal da Estância de Cananéia e outros - Dalva de Oliveira Paliato - - Luzia Rizziolli Rozineli e outros - Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido pelo MP. Decorrido, abra-se nova vista. Int. - ADV: WILLIAN FERREIRA (OAB 37061/PR), DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB 114359/PR), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), LEONCIO ALVES DE SOUZA (OAB 179542/SP), MANOEL PERES ESTEVES (OAB 99994/SP), ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA (OAB 345419/SP), CLAUDIO ROBERTO FRAGA (OAB 162253/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO (OAB 397139/SP), BOANERGES PRADO VIANNA (OAB 13362/SP)