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Fernando Rodrigues Horta

Fernando Rodrigues Horta

Número da OAB: OAB/SP 025568

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 73
Total de Intimações: 112
Tribunais: TJSP, TJMS, TRF3
Nome: FERNANDO RODRIGUES HORTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 112 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025866-85.2009.4.03.6301 AUTOR: TSUNEHARU WAKAMATSU Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES HORTA - SP25568, MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO - SP57519, RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, informo o reagendamento de sua audiência de conciliação para o dia 01/08/2025 15:00 horas. O reagendamento se deve a uma falha técnica dos correios. Muitos autores receberam as intimações depois da data da audiência. Desta forma, esta é uma nova possibilidade de composição de acordo em vista da última decisão do Supremo Tribunal Federal de 23 de maio de 2025 sobre a matéria. As partes são convidadas a participar na data e hora disponibilizadas para sessão de conciliação, na modalidade presencial na Avenida Paulista 1345 1º Andar, visando a composição de acordo e encerramento do processo. Eventuais pedidos relativos à audiência serão analisados após devido peticionamento nos autos. Dúvidas podem ser dirimidas por meio dos canais: (11) 99259-2057 (WhatsApp) ou pelo Balcão Virtual CECON: https://tinyurl.com/BalcaoVirtualCeconSP. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUSTIÇA FEDERAL CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022860-36.2000.8.26.0053 (053.00.022860-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Rosa Costa de Lima - - Augusta de Oliveira Vieira - - Denise Ramos de Oliveira - - Maria Elena da Costa(cedente) Cessionário Rogério Mauro D'Avola - - Maria da Glória Alves Lisboa - - Maria Luiza Conceição - - Sandra dos Santos - - Vera Aparecida Leone de Sá - - Eni Aurélia Alonso - - Rosa da Silva Fernandes - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (Cedente: Rosa da Silva Fernandes/Recessão parcial: R.C. Augusto Transp.) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial (Cedente: Rosa da Silva Fernandes/Recessão parcial: Reginaldo Carlos Augusto) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Rogerio Mouro D'avola - cedente Maria Elena Costa - - Rogerio Mauro Davola (cedente: IPCE Fios e Cabos Eletricos Ltda) - - Atlanta e Intermediação de Precatórios Ltda - recessão- Rogério Mauro Davola e outros - Andrea Sampaio da Silva Bezerra - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatória Ltda - - R.C. Augusto Transportes - Me - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Crédito de Maria Luiza Conceição) - - R.C. Augusto Transportes - Me (cedente MArcondes D Ângelo Assessoria empresarial Ltda) - - RMD Securitizadora S.A Cessionária (cedente: Atlanta Assessoria e intermediação de precatórios Ltda) - - Mb Aquisições de Direitos Creditórios Spe Ltda.Cedente RMD SECURITIZADORA S.A. e outro - Vistos. Verificado o cumprimento parcial da decisão de fl. 1233, itens 1 e 2, mediante levantamento de valores por sucessor de Sidney Paris (fl. 1237) e esclarecimento acerca da impossibilidade de penhora de rosto nos autos, resta o desate da última determinação. Assim, cumpre-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento da apelação interposta às fl. 1044/1052 em face da sentença de fl. 1005/1006. - ADV: SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), BÁRBARA BIANCA BACH PRATAVIERA (OAB 330393/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO (OAB 372415/SP), JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), MARCUS AURÉLIO DE A. BARROS (OAB 97B/SE), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO (OAB 372415/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022860-36.2000.8.26.0053 (053.00.022860-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Rosa Costa de Lima - - Augusta de Oliveira Vieira - - Denise Ramos de Oliveira - - Maria Elena da Costa(cedente) Cessionário Rogério Mauro D'Avola - - Maria da Glória Alves Lisboa - - Maria Luiza Conceição - - Sandra dos Santos - - Vera Aparecida Leone de Sá - - Eni Aurélia Alonso - - Rosa da Silva Fernandes - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (Cedente: Rosa da Silva Fernandes/Recessão parcial: R.C. Augusto Transp.) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial (Cedente: Rosa da Silva Fernandes/Recessão parcial: Reginaldo Carlos Augusto) - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Rogerio Mouro D'avola - cedente Maria Elena Costa - - Rogerio Mauro Davola (cedente: IPCE Fios e Cabos Eletricos Ltda) - - Atlanta e Intermediação de Precatórios Ltda - recessão- Rogério Mauro Davola e outros - Andrea Sampaio da Silva Bezerra - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatória Ltda - - R.C. Augusto Transportes - Me - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Crédito de Maria Luiza Conceição) - - R.C. Augusto Transportes - Me (cedente MArcondes D Ângelo Assessoria empresarial Ltda) - - RMD Securitizadora S.A Cessionária (cedente: Atlanta Assessoria e intermediação de precatórios Ltda) - - Mb Aquisições de Direitos Creditórios Spe Ltda.Cedente RMD SECURITIZADORA S.A. e outro - Vistos. Verificado o cumprimento parcial da decisão de fl. 1233, itens 1 e 2, mediante levantamento de valores por sucessor de Sidney Paris (fl. 1237) e esclarecimento acerca da impossibilidade de penhora de rosto nos autos, resta o desate da última determinação. Assim, cumpre-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento da apelação interposta às fl. 1044/1052 em face da sentença de fl. 1005/1006. - ADV: SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS (OAB 52799/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), SIDNEY PARIS (OAB 65317/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), JORGE BERDASCO (OAB 136517/RJ), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), JEFFERSON MARTINS DA SILVA (OAB 378557/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO (OAB 372415/SP), ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO (OAB 372415/SP), BÁRBARA BIANCA BACH PRATAVIERA (OAB 330393/SP), MARCUS AURÉLIO DE A. BARROS (OAB 97B/SE)
  5. Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Habeas Corpus Criminal nº 1408258-33.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Impetrante: Amanda Diogo Gomes Rocca Impetrante: Geissi Kelly Ibanes de Freitas Impetrante: Bitencourt Sociedade Individual de Advocacia Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Brilhante Paciente: Luiz Felipe Gonçalves da Silva Advogada: Amanda Diogo Gomes Rocca (OAB: 423743/SP) Advogada: Dileusa Bitencourt Dias de Lima (OAB: 23262/MS) Advogada: Geissi Kelly Ibanes de Freitas (OAB: 25568/MS) Interessada: Nair Siqueira Gonçalves Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Rio Brilhante, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). A defesa alegou ausência de elementos concretos para justificar a custódia cautelar, bem como ilegalidade na fundamentação da decisão, sustentando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme os arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo no fumus commissi delicti, comprovado pelos indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, e no periculum libertatis, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa. 4. A fundamentação do decreto prisional é suficiente e está amparada em elementos concretos, como as denúncias de que a residência do paciente seria utilizada como "boca de fumo" e a apreensão de substâncias entorpecentes. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores dispõe que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva quando estão presentes os requisitos legais da custódia cautelar. 6. O princípio da homogeneidade não justifica a revogação da prisão, pois a análise da pena aplicável e do regime inicial de cumprimento depende do julgamento da ação penal, sendo inviável a antecipação dessa discussão na via do habeas corpus. 7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para o caso, considerando a gravidade dos delitos e o risco de continuidade da atividade criminosa, justificando-se a manutenção da prisão para assegurar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e idônea, lastreada na gravidade do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que visem a garantir a ordem pública. 3. O princípio da homogeneidade não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, pois a definição da pena e do regime prisional compete ao juízo da ação penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Habeas Corpus Criminal n. 1404208-95.2024.8.12.0000, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 20/04/2024. TJMS, Habeas Corpus Criminal n. 1407306-88.2024.8.12.0000, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 28/05/2024. STJ, AgRg no HC 845132 / SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 18/12/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM RECLAMADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189638-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0433794-03.1991.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravante: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP); Advogada: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP); Interessado: Aurelio Ramalho Matta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Celio Gomes da Rua; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudio Luiz Felix; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dionisio Gerage Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Carlos Cardoso Camargo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Darci Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elizabeth Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elza Aparecida Ferreira de Brito; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaimilton Orlando Galvão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Interessado: Edson Teotonio (Espólio); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Jose Francisco Barbosa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Francisco Antonio Gomes ( FALECIDO); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jorge Fernando Viana; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP); Interessado: Geraldo Mairins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo Plens; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliane Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Leonel; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: José Oliveira Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Abramo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Carlos Natero Guardi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Laurenti Soares de Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Márcia Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Loana Mendes Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Leandro Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Henrique Rossato; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nair da Conceição Gerage Cipriano; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Neila Luzia Sampaio Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nivaldo Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Orlando Mendes Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Pedro Gomes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Espontão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ovidio Dinardi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Renato Christensen Barcelloni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Orlando Fernandes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Rodney Aparecido Silvestrim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alvaro Vieira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Paschoalino; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Wanderley Pedro Chrispim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alfredo Garcia Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonbio Eduardo dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldomiro Casarim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Roberto Banholati; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Newton Sergio Barros de Sá; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Sergio Antunes dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Wagner Hernandes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); 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Interessado: Nelson de Campos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Celso Cardoso; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldemar Sacrini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Afonso Jose dos Reis; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Aparecida Garage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ivo Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Moreira da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Warley Aparecido Andrade; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); 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Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Fernando Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ulisses Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcides da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Manoel Moita da Costa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Ferezim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luis Carlos Nunes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cidraque Candido de Souza; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ademir Schiavoni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcindo Moreira da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Francisco Domingos de Paula Massara; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria das Dores Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Siqueira Campos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Durvalino Antonio da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Soares da Cunha Sobrinho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Antonio de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliana Andrade Bianchi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lara Cristina Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Benedito Máximo da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ivone Costa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Helio Santini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Delfino Ligabo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alberto Tadatoshi Alamatsu; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Márcia Andrade da Silva Albuquerque Alves; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Joel Jose Sinhoretti; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Gabriel Garcia Berruezo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Calvi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sidney Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Juniti Takano ( FALECIDO); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Carlos Sgobi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dirço Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldemar Pinheiro Xavier; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Geraldo dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldeleu Ferraresi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Luiz Scaranello; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nereu Carneiro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Josino Pedro Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Anteo Olivato; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Soares Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luciana Andrade da Silva Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Irineu Soares; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Neusa Gerage Zaca; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Benedito de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Antonio Hermida; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Advogado: Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Interessado: Soraia Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Valdir Gonçalves de Brito; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alvari Cassaniga; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcides Serra; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sergio Alves da Frota; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta; Advogado: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP); Interessado: Gilberto Paulucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP); Interessado: João Batista dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Domingos Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lourdes Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Costa Guimarães; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ary Antonio de Gody; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Pereira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dorival Francisco Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lister Gomieri; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Halen Chati; Advogado: Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP); Interessado: Marcelino Cachoeira Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Luiz Vieira Netto; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Daniel Borghi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dionisio Garage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Julio Tonhão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Dias Soares; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elisa Rodrigues da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Djalma Fogaça Dias; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaime Bucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliane Pires da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Marta Maria de Jesus Barcelloni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Maria de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lourenço Carlos Longhini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Paulo Peters; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Francisco Alves; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Gregorio da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Estanislau Tempesta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Joaquim de Souza Leite; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jacira de Oliveira Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jeferson Luiz Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sara Cristina Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessada: Sílvia Marta de Souza; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sueli Aarecida Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sandra Regina Ribeiro de Souza; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Simplicio Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Simone Aparecida Plens Kurnich; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alaim Kurnich; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sandro Nogueira Plens; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Cristina Guedes; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cybelle Maria Plens; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Célia Rodrigues da Silva Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cristiane Aparecida Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudinei Alberto Toron; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Candida Barbosa Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudemir Aparecido Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Paula Regina Cardoso Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Layde Pires de Oliveira Scaranello; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Marcos Luiz Scaranello; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A); Advogado: Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Esplanada Jóias Ltda; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP); Advogado: Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP); Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda.; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Savegnago Supermercados Ltda; Advogada: Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP); Advogado: Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda); Advogado: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP); Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A; Advogada: Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Transportadora Campos Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Advogado: Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP); Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA.; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Industria e Comercio de Calçados Criart; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Advogada: Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva); Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP); Advogada: Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP); Advogada: Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Transportadora Transpostos Paulinia Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira; Advogado: Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP); Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio); Advogado: Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A); Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogada: Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP); Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/A; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP); Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho); Advogado: Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP); Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins); Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogada: Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta); Advogada: Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP); Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (cedente: Sucessores de Sérgio Alves da Frota); Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel); Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda); Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda; Advogado: Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP); Interessado: Relotrans Transportes Ltda - EPP; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda; Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Mavimar Transportes Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Cyberglass Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP); Interessado: Allmare Cargo Transporte Rodoviário; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Intelimotion Sistemas de Mobilidade - Eireli; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Porto Feliz S/A; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Pelzer System Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda; Advogada: Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA.; Advogada: Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP); Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Granitos Moredo Ltda; Advogado: Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP); Advogado: Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP); Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Transnorato Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Transportes Wartha Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda; Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Interessado: SVI Cargo Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda Epp; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Walma Ind. e Com. Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda; Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola,- cedente Nutrifoods Indústria e Comercio de Alimentos Eireli; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda., e cedente originário Edson Antonio d; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda.e cedente originário Valdir Domingos; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: cessionário Risso Express Transportes de Cargas Ltda- Cedente I3 Participações Ltda., . e cedente originário Adma; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola.-Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda. cedente originário sucessores luiz franco; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda.-cedente originário sucessores de jose simpl; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola. Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda., cedente originário Antonio pugl; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A; Advogada: Monica Sergio (OAB: 151597/SP); Advogado: Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima); Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP); Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda; Advogado: Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP); Interessado: Marcos José Martins; Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP); Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi; Advogada: Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP); Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária); Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Advogado: Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP); Interessado: Borrachas Vipal S A; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Interessado: Auto Viação Bragança Ltda; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Riolax Indústria e Comércio de Banheiras Spas e Acessórios Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda.; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda.; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogado: Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Milena Bucci Justo; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ivylaine Bucci; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ezequiel Eli Dinardi; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Hilsa Mariano da Rua; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Edna Mariano da Rua Ferreira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ronaldo Mariano da Rua; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Reny de Campos Fabri Malini; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Andrea Fabri Malini (herdeira de Doraci Malini); Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: André Luiz Fabri Malini; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Interessado: Vex Logística e Transportes Ltda - Epp; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Interessado: Rocell - Transportes Ltda Me; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Maria Raimunda Ilma Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Renata Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Raquel Christina Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Juliana Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Interessado: Juçara Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Jucelia Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Nemora Gláucia Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Rubia Fernanda Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Maria da Silva da Costa; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Claudia Barroso Vieira da Silva; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Cristiane da Silva Coelho; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Lindio Geraldino Lino; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Paulo Roberto Pereira dos Santos; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: Luciana Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Kelly Cristina Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Alex Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: João Francisco Castilho Casarin Romaro; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Mga Administradora de Bens; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Advogada: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP); Advogado: Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP); Advogado: Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP); Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Mares do Sul Participações Ltda; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Interessado: Mac Kay Advisory; Advogado: Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP); Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado; Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Advogada: Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogada: Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP); Interessada: Loana Mendes Ferreira; Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessado: Água Mogiana Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Borrachas Vipal S/A; Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogada: Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0409241-52.1992.8.26.0053 (053.92.409241-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Egberto Pereira Guedes - - Felicio Jose Pereira - - Arnaldo Biazini - - Claudio Augusto de Castro - - Enor Ramos Lopes - - Itair Severino dos Santos - - Efraim Jose Portela - - Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. - - Servimed Comercial Ltda. - - Filizola S.A. Pesagem e Automação - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Mont - Cargas Transportes Ltda - - Osvaldo Defenti - - Alfa Transportes Especiais Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Caio Carneiro Campos - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda - - Maria Salete Samora Nobre - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda(cedente: Dirceu Vieira) - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda. - - Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Alphaiataria Brasil Confecções Ltda. - - Moveis Romera Ltda. - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Pelzer System Ltda - - Supermercado Shibata Ltda - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda. - - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda. - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda e outros - Kenerson Comércio e Distribuição de Produtos Ópticos Ltda - - Di Nardo Instrumentos Musicais e Audio Ltda - - Viação Danúblio Azul Ltda. - - Fundição Jupter Ltda EPP - - Borrachas Vipal S/A - Danilo Tadeu Alves e outros - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - Neide de Oliveira Rodrigues e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - ECUS INJEÇÃO LTDA- EPP - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA. (cedente Antônio Veronez) - - Rogerio Mauro D`avola - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Elastim com de Borrachas Ltda (cedente Aparicio Gomes Fernandes Neto) - - I. B. Internacional Business Negócios e Participação Ltda (cedente originário João Alves de Souza) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente originário Miguel Martinez Filho e AFA Plásticos Ltda) - - Multilaser Industrial S/A - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Móveis Romera Ltda e Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda) - - Noblepast Embalangens Ltda - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Fundição Jupter Ltda - EPP e - - Rogério Mauro D'Avola- cedente Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda - - Rogério Mauro D´avola (cedente Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral LTDA - - Rogério Mauro D'Avola -cedente Comercial Osvaldo Tarora Ltda e - - Rogério Mauro Dávola cedente Exper Expansão e Perfuração de Metais LTDA - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Supermercado Shibata Taubaté Ltda e - - Rogério Mauro D'Avola – cedente originário: Antonio Bento cedente Comercial Osvaldo Tarora Ltda e outros - HBM TRANSPORTES LTDA (cedente: Arsenio Francisco Filho) - - Afa Plásticos Ltda. (cedente: Edwaldo Rodrigues Sobreira) - - Sersico Indústria e Comércio Ltda (cedente: João Alves de Souza - sucessores) - - Cliptech Industria e Comercio Ltda (cedente: João Ferreira do Nascimento) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Nexlux Luminarias Ltda - - Newage Indústria de Bebidas e Alimentos Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda. e Transportes PJRV Ltda - - Multipla B G Logistica Ltda ME/cedente- Tintas da Terra Ind.e Com. Ltda e outros - Cliptech Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - Unikey Metalúrgica LTDA. (atual Nexlux Luminárias LTDA) - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Noblepast Embalangens Ltda - - RMD Securitizadora S.A. - - Conecta Transportes e Equipamentos Industriais Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Special Fit Comercio de Roupas Ltda - - S.C.T ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - - VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA - - AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA - - Jaffa Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Margarida Bento Mapa e outros - Decisão de fls. 17296/17304: 1- Ciência às cessionárias Viação Danúbio Azul Ltda e Auto Viação Bragança Ltda. do item 1. 2- Ciência à cessionária Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. do item 2. 3- Ciência à cessionária SERVIMED COMERCIAL LTDA para que apresente formulário MLE no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 3. 4- Ciência à MARCO ANTÔNIO RUZENE do item 8. 5- Ciência à NORMA CRISTINA DA SILVEIRA E OUTROS do item 12. 6- Ciência à Margarida Bento Mapa do item 26. - ADV: EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), SUELI DE FATIMA BORIN (OAB 97343/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA (OAB 314319/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ESTER SOARES MOURA (OAB 320276/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), SAMUEL MARQUES DE MOURA (OAB 298452/SP), ANDRÉ TICIANELLI AZANK (OAB 351487/SP), PAULO ROGÉRIO GOMES MARIO JUNIOR (OAB 358408/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), MILIANE FERNANDA GISTO (OAB 215045/MG), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANDRÉA NAVARRO GORDO FRANCO (OAB 269501/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JOÃO ALBERTO FLORINDO DA SILVA (OAB 260852/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), CYLL FARNEY FERNANDES 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0409241-52.1992.8.26.0053 (053.92.409241-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Egberto Pereira Guedes - - Felicio Jose Pereira - - Arnaldo Biazini - - Claudio Augusto de Castro - - Enor Ramos Lopes - - Itair Severino dos Santos - - Efraim Jose Portela - - Nilson Tur Turismo e Cargas Ltda. - - Servimed Comercial Ltda. - - Filizola S.A. Pesagem e Automação - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Mont - Cargas Transportes Ltda - - Osvaldo Defenti - - Alfa Transportes Especiais Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Caio Carneiro Campos - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda - - Maria Salete Samora Nobre - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda(cedente: Dirceu Vieira) - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda. - - Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Alphaiataria Brasil Confecções Ltda. - - Moveis Romera Ltda. - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Pelzer System Ltda - - Supermercado Shibata Ltda - - Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda. - - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda. - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda e outros - Kenerson Comércio e Distribuição de Produtos Ópticos Ltda - - Di Nardo Instrumentos Musicais e Audio Ltda - - Viação Danúblio Azul Ltda. - - Fundição Jupter Ltda EPP - - Borrachas Vipal S/A - Danilo Tadeu Alves e outros - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - Neide de Oliveira Rodrigues e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - ECUS INJEÇÃO LTDA- EPP - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - TRANSNORATO TRANSPORTES LTDA - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas LTDA. (cedente Antônio Veronez) - - Rogerio Mauro D`avola - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Elastim com de Borrachas Ltda (cedente Aparicio Gomes Fernandes Neto) - - I. B. Internacional Business Negócios e Participação Ltda (cedente originário João Alves de Souza) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente originário Miguel Martinez Filho e AFA Plásticos Ltda) - - Multilaser Industrial S/A - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Móveis Romera Ltda e Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda) - - Noblepast Embalangens Ltda - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Fundição Jupter Ltda - EPP e - - Rogério Mauro D'Avola- cedente Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral Ltda - - Rogério Mauro D´avola (cedente Shibata Comercial Atacadista de Mercadorias em Geral LTDA - - Rogério Mauro D'Avola -cedente Comercial Osvaldo Tarora Ltda e - - Rogério Mauro Dávola cedente Exper Expansão e Perfuração de Metais LTDA - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Supermercado Shibata Taubaté Ltda e - - Rogério Mauro D'Avola – cedente originário: Antonio Bento cedente Comercial Osvaldo Tarora Ltda e outros - HBM TRANSPORTES LTDA (cedente: Arsenio Francisco Filho) - - Afa Plásticos Ltda. (cedente: Edwaldo Rodrigues Sobreira) - - Sersico Indústria e Comércio Ltda (cedente: João Alves de Souza - sucessores) - - Cliptech Industria e Comercio Ltda (cedente: João Ferreira do Nascimento) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Nexlux Luminarias Ltda - - Newage Indústria de Bebidas e Alimentos Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda. e Transportes PJRV Ltda - - Multipla B G Logistica Ltda ME/cedente- Tintas da Terra Ind.e Com. Ltda e outros - Cliptech Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - Unikey Metalúrgica LTDA. (atual Nexlux Luminárias LTDA) - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Noblepast Embalangens Ltda - - RMD Securitizadora S.A. - - Conecta Transportes e Equipamentos Industriais Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Special Fit Comercio de Roupas Ltda - - S.C.T ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - - VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA - - AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA - - Jaffa Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - - Margarida Bento Mapa e outros - Decisão de fls. 17296/17304: 1- Ciência às cessionárias Viação Danúbio Azul Ltda e Auto Viação Bragança Ltda. do item 1. 2- Ciência à cessionária Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda. do item 2. 3- Ciência à cessionária SERVIMED COMERCIAL LTDA para que apresente formulário MLE no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 3. 4- Ciência à MARCO ANTÔNIO RUZENE do item 8. 5- Ciência à NORMA CRISTINA DA SILVEIRA E OUTROS do item 12. 6- Ciência à Margarida Bento Mapa do item 26. - ADV: EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), 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