Maria Eliane Rise Jundi

Processos do Advogado

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2. Processo 00039803620208160194
   Tribunal: TJPR | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0003980-36.2020.8.16.0194 Recurso:   0003980-36.2020.8.16.0194 Ap Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   ANDRE ALVES DE SOUZA Apelado(s):   HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA. FREEDOM VEICULOS LTDA. Vistos,   1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Andre Alves de Souza contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Harley-Davidson do Brasil Ltda., por meio da qual o juiz singular julgou improcedentes os pedidos iniciais.   O presente recurso foi distribuído inicialmente a este Relator sob a especialização “ações e recursos alheios à área de especialização” (mov. 3.1).   2. Todavia, entendo que houve equívoco no que se refere à competência.   Isso, porque a demanda que deu origem ao presente recurso tem como pedido principal a substituição da motocicleta adquirida com vícios ocultos ou, na impossibilidade de ser substituída, a indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora.   Portanto, constata-se que a causa de pedir e os pedidos da demanda dizem respeito exclusivamente à responsabilidade civil decorrente de vício oculto no veículo, circunstância que atrai a competência das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, IV, “a”, do RITJPR:   Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo;   A 1ª Vice-Presidência, em caso análogo, também já decidiu pela competência das Câmaras de Responsabilidade Civil, afastando a necessidade de revisão de cláusulas contratuais quando o pedido se tratar de pretensão de tutela ressarcitória e/ou danos morais e materiais, leia-se:   EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA CONSERTO DO BEM. PEDIDO QUE IMPLICA NA CONCESSÃO DE TUTELA RESSARCITÓRIA (TUTELA PELO EQUIVALENTE). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR.  EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0081138-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO  1 VICE - J. 04.12.2023)   As Câmaras especializadas previstas no referido dispositivo regimental também já enfrentaram o tema em casos semelhantes ao presente, vejamos:   RECURSOS DE APELAÇÃO. “AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA (APELAÇÃO 01). DECADÊNCIA. EM SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO (ART. 26, § 3.º, CDC). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À RÉ. CLÁUSULA DE GARANTIA APENAS PARA COMPONENTES INTERNOS DE MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PALHETA, FILTRO DE AR E TROCA DE ÓLEO. DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E NÃO RELACIONADOS AO VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). PLEITO DE RESSARCIMENTO DE OUTRAS DESPESAS ALÉM DAQUELAS ELENCADAS NA INICIAL. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO, EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE USO DO BEM NOS PERÍODOS NA OFICINA QUE, POR CERTO, GEROU ABORRECIMENTOS, INCÔMODOS E TRANSTORNOS, PORÉM, NÃO PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021299-89.2018.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -  J. 15.12.2020) (Destacou-se)   AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS APÓS A RETIRADA DO AUTOMÓVEL DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO NO PRODUTO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS – ART. 18, CDC. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITO EM VEÍCULO – PERÍCIA CONCLUSIVA – VÍCIOS SANADOS APENAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 18, § 1°, CDC -RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EVIDENCIADA – DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA – NEGATIVA PELA RÉ – DEFEITOS DECORRENTES DO USO MANIFESTADOS APENAS UM MÊS APÓS A COMPRA DO AUTOMÓVEL – PEÇAS DE DIFÍCIL REPOSIÇÃO – PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REPARO PREVISTO PELO CDC QUE NÃO PODE SER AFASTADO – OPÇÃO PELO CONSUMIDOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA ESCORREITA – DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO DEVIDA -QUANTUM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES – RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO A PARTIR DA CITAÇÃO –A QUO MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0069591-98.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -  J. 20.09.2018) (Destacou-se)   3. Destarte, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras especializadas competentes.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.   DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator
3. Processo 00241985520078190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fl.4543:Em resposta ao juízo deprecado, oficie-se informando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. /r/r/n/nFEITO O OFICIO. int e coloque no prazo
4. Processo 00162040320238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dircelei Campos Assis (OAB 213878/SP), Angela Maria Lacal Machado Leal (OAB 82304/SP), Marileia Rodrigues Mungo dos Santos (OAB 29538/PR), Rafael dos Santos Kirchhoff (OAB 46088/PR), Rogério dos Santos (OAB 60706/PR), Rafael Luiz da Silva (OAB 68460/PR) Processo 0016204-03.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angela Maria Lacal Machado Leal, Emilia Maria Lacal Machado Alvisi - Exectdo: Paulo Henrique Poiatti - Fls. 111/112: I) Endereço corrigido no sistema SAJ, expeça-se nova carta a Michelly de Assis Machado Poiatti, sobre o teor de fls. 60. II) No mais, para análise do pedido de expedição de ofício para o Detran, no Estado do Paraná, traga a exequente o endereço físico e eletrônico. Int. Dil.
5. Processo 10003741220195020435
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000374-12.2019.5.02.0435 RECLAMANTE: GEOVANIO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: T.R. NEWS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4046f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI DESPACHO   Vistos. Id b83bd6a: Comprovado o cancelamento da ordem de indisponibilidade do imóvel  matrícula 72.659. Cientifique-se a terceira interessada Servopa Administradora de Consórcios Ltda. Após, providencie a Secretaria a sua exclusão da autuação. Id e368f86: Restou negativa a diligência para citação da suscitada Backoffice Service Ltda na pessoa do sócio Carlos Alberto Butterby, à Rua Sebastião Alves 440 , Jardim Eulina, Campinas, SP, 13063-350. Intime-se o exequente para que indique endereço correto e atualizado da suscitada. Prazo de cinco dias. Pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANIO ANTONIO DE OLIVEIRA
6. Processo 10003741220195020435
   Tribunal: TRT2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000374-12.2019.5.02.0435 RECLAMANTE: GEOVANIO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: T.R. NEWS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4046f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI DESPACHO   Vistos. Id b83bd6a: Comprovado o cancelamento da ordem de indisponibilidade do imóvel  matrícula 72.659. Cientifique-se a terceira interessada Servopa Administradora de Consórcios Ltda. Após, providencie a Secretaria a sua exclusão da autuação. Id e368f86: Restou negativa a diligência para citação da suscitada Backoffice Service Ltda na pessoa do sócio Carlos Alberto Butterby, à Rua Sebastião Alves 440 , Jardim Eulina, Campinas, SP, 13063-350. Intime-se o exequente para que indique endereço correto e atualizado da suscitada. Prazo de cinco dias. Pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
7. Processo 00059416720248160001
   Tribunal: TJPR | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0005941-67.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$21.250,00 Autor(s):   GUSTAVO JACINTHO DA SILVA Réu(s):   SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Sequencial ímpar Vistos, etc. As partes noticiaram a composição amigável e pediram a extinção do feito. É o relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e colocaram fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, o acordo fica homologado por sentença e com o julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, gerando os devidos efeitos entre as partes. Custas remanescentes pela parte requerida. Após o pagamento das eventuais custas, levantem-se os eventuais bloqueios ou as restrições e expeçam-se os eventuais alvarás. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.  Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito
8. Processo 02169987520088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Alessandra Dellare Calia (OAB 138608/SP), Christian Donato Villapando (OAB 186665/SP), Sheila Cristina da Silva (OAB 226645/SP), Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB 35225/SP), Maria Eliane Rise Jundi (OAB 46088/SP), Ricardo Pezzuol (OAB 93137/SP), Raul Gulden Gravatá (OAB 61436/RJ) Processo 0216998-75.2008.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Pereira Neto - Reqdo: Editora Atração Fonográfica Ltda, Editora Warner Chappell Edições Musicais Ltda, Editora Peermusic do Brasil Edições Musicais Ltda, Claudemir Marçal, Laudarcy Ricardo de Oliveira, Editora Sony Bmg Music Entertainment Brasil Ltda - Fls. 911/912: Ciência.