Idilio Benini Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00005417720248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000541-77.2024.8.26.0168 (processo principal 0001140-36.2012.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Joao Henrique Nucci - Viacao Motta Limitada - Vistos. Fls. 317 e seguintes: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por João Henrique Nucci em face da decisão de fl(s). 314. Resumidamente, alega a parte embargante que a referida decisão está eivada de contradição e omissão, pois deixou de considerar documentos juntados aos autos. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Ausente prejuízo à parte adversa, passo ao julgamento. A decisão não padece de vício algum. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer dúvidas, contradições, obscuridades e omissões, assim como sanar erro material. Tais requisitos não se confundem com o entendimento ou teses defendidas pelos litigantes. No caso em tela, apura-se que a decisão cumpriu a prestação jurisdicional, ao examinar o pedido de penhora de imóvel e indeferi-lo com base no documento juntado (matrícula do imóvel, situado na Rua Moxei nº 110). Ao contrário do alegado, o contrato de locação juntado às fls. 281/295, refere-se ao imóvel da Rua Moxei nº 174, tratando-se de imóveis distintos, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula deste imóvel. Diante do exposto, deixo de acolher a pretensão do embargante, haja vista quea decisão guerreadanão possui nenhum vício a demandar reparos com base no art. 1022 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO CARDOSO (OAB 223561/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP)
3. Processo 00011295020258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001129-50.2025.8.26.0168 (processo principal 1003827-80.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Maria Aparecida do Monte - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação pela parte requerida e, após, com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), MARCELO ORPHEU CABRAL (OAB 165032/SP)
4. Processo 10256347420208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025634-74.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista CF (representado pela admin. SINGULARE CORRETORA) - Bocaiuva Participações S.A. - Vistos. Fls. 562/563: Ante ao alegado, intime-se o leiloeiro. Intime-se. - ADV: BRÁULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 53438/MG), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), IGOR PEREIRA ARANTES (OAB 139321/MG), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSÉ MURILO PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 23356/MG)
5. Processo 10043222720238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1004322-27.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Município de Dracena - Apelada: Patrícia Pereira da Silva Sedano - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 303/317) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - Idilio Benini Junior (OAB: 53438/SP) - 1º andar
6. Processo 10038320520238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003832-05.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Município de Dracena - Apelado: Patricia Sales Zabini de Campos - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID 19 - INVIABILIDADE VERBA PREVISTA NA LC 02/92, QUE EXIGE A EDIÇÃO DE LEI LOCAL, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE (ART. 140) - VÁCUO LEGISLATIVO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU MAJORAÇÃO DA VANTAGEM COM ARRIMO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SEM QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZANDO SUA APLICAÇÃO SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - Idilio Benini Junior (OAB: 53438/SP) - 1º andar
7. Processo 10000967620238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000096-76.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - V.S.J. - Piazza Shopping Dracena Ltda. - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo solicitado. Decorrido o prazo, proceda-se a revogação da suspensão do processo, lançando a movimentação cod. 12066. Intime-se. - ADV: IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), VALDIR SEGURA JUNIOR (OAB 343480/SP)
8. Processo 10006178420248260168
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000617-84.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apda: M. E. R. de C. - Apda/Apte: L. R. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deixaram de conhecer o recurso da parte ré . V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO A MENOR E. R. M. C., COM PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL POR PARTE DAS AVÓS MATERNA E PATERNA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIU A GUARDA UNILATERAL À AVÓ PATERNA, T. P. M., E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AVÓ MATERNA, L. R. O. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A QUEM DEVE SER CONCEDIDA A GUARDA DA MENOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO POR PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. 4. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA EM ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE INDICARAM QUE A AVÓ PATERNA OFERECE UM AMBIENTE ESTÁVEL E AFETUOSO, ENQUANTO O AMBIENTE FAMILIAR DA AVÓ MATERNA É CONTURBADO, COMPROMETENDO O BEM-ESTAR DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE EXPECTATIVAS DOS ADULTOS. 2. A GUARDA DEVE SER DEFERIDA A QUEM OFERECE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE CUIDADO E PROTEÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ECA, ARTS. 4º, CAPUT, 19, 33, § 1º; CPC, ART. 18, ART. 85, § 8º, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Idilio Benini Junior (OAB: 53438/SP) - Carolaine Neves Rodrigues (OAB: 463127/SP) - Jerycler Petenazi Guimaraes (OAB: 469976/SP) - 4º andar