Evadren Antonio Flaibam

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 11990001820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1199000-18.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. - Engetel Construtora de Obras Ltda. - A controvérsia remanescente neste incidente, após sucessivas decisões judiciais que pacificaram matérias relevantes, cinge-se à definição da data-base para a efetivação da compensação de créditos entre a Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. e a credora/devedora Engetel Construtora de Obras Ltda. Superadas as questões atinentes à competência deste Juízo Universal e aos critérios de atualização dos créditos, a resolução do presente feito passa pela fixação de um marco temporal tecnicamente adequado para o encontro de contas. O síndico, em sua manifestação de fls. 852/867, propôs duas datas possíveis: 31/07/2012, data do requerimento de compensação pela Engetel nos autos falimentares, ou 04/11/2003, data do trânsito em julgado do v. acórdão que tornou o crédito da Massa Falida certo, líquido e exigível. Instada a se manifestar, a Engetel anuiu expressamente à segunda hipótese, entendendo que a data de 04/11/2003 é a mais adequada para a solução da lide (fls. 878/880). O Ministério Público, por sua vez, também endossou a referida data, por considerá-la razoável, uma vez que corresponde ao momento em que o crédito da falida se tornou exigível (fls. 894/895). Havendo, pois, consenso entre as partes e o Ministério Público, acolho a data de 04 de novembro de 2003 como o termo para a compensação dos créditos. A escolha não se baseia apenas na concordância dos envolvidos, mas na correta aplicação do direito. O instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, exige, para sua configuração, que as dívidas sejam recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme dispõe o art. 369 do mesmo diploma. No caso dos autos, embora as obrigações tenham nascido em momento anterior, o crédito de titularidade da Massa Falida somente adquiriu os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade em 04 de novembro de 2003, com o trânsito em julgado da decisão que o constituiu definitivamente. Antes disso, a iliquidez de uma das obrigações obstava a compensação legal automática. Portanto, a data de 04/11/2003 representa o exato momento em que todos os pressupostos legais para a compensação foram preenchidos, tornando-se o marco justo e técnico para o encontro de contas, respeitando-se as decisões preclusas que determinaram a atualização integral do crédito da Massa Falida até a efetiva compensação. Por fim, no que tange ao pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pela Engetel (fls. 878/880) e com o qual não houve oposição do síndico (fls. 888/890) e do Ministério Público (fls. 894/895), entendo por indeferi-lo, por ora. A questão central remanescente é eminentemente técnico-contábil, dependendo de cálculos complexos a serem realizados pelo perito judicial. A realização de um ato único, como a audiência de conciliação, dificilmente levaria a uma resolução definitiva sem o prévio laudo pericial a subsidiar as partes. Ademais, a dispensa da audiência não impede que as partes dialoguem e componham-se extrajudicialmente. Caso cheguem a um acordo, poderão submetê-lo à homologação deste juízo, que, após oitiva do síndico e do Ministério Público, o analisará. Definida a data-base, o passo seguinte e indispensável é a atuação do perito contador para a elaboração dos cálculos nos moldes aqui estabelecidos. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação concordante das partes e do Ministério Público para fixar o dia 04 de novembro de 2003 como a data-base para a compensação dos créditos recíprocos entre a Massa Falida de J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. e Engetel Construtora de Obras Ltda. Determino a intimação do perito contador nomeado, Sr. José Vanderlei Masson dos Santos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo pericial contábil, procedendo à devida atualização dos créditos e à apuração de eventual saldo residual, observando rigorosamente: (i) data-base para compensação ora fixada (04/11/2003); (ii) todos os demais critérios já definidos por este juízo e acobertados pela preclusão, notadamente: a incidência de juros sobre o crédito da Engetel limitada à data da quebra, a atualização monetária e de juros plenos sobre o crédito da Massa Falida até a data da compensação, e o uso do índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Do laudo/parecer, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATHIEU BERTRAND STRUCK (OAB 32066/PR), EDUARDO ANGELO DOMINGUES (OAB 60201/PR), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), MOHAMAD HACHEM TAHA (OAB 418137/SP), NEMO ELOY VIDAL NETO (OAB 20039/PR), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 65973/PR), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE (OAB 162274/SP)
3. Processo 00393348420114013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039334-84.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039334-84.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122-A, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, CRISTIANE YOSHIE DOS SANTOS MORIMOTO - SP266214, SANDRA LOPEZ GORBE - RJ097181, DENIZE SAMPAIO BICUDO - SP239515, THIAGO DE MELLO RIBEIRO COUTINHO - SP176386 e GUILHERME DEBEUZ DE BRITO VIANNA - SP271233 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039334-84.2011.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, no Mandado de Segurança n. 0039334-84.2011.4.01.3300, concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que efetue a consolidação imediata dos débitos objetos do processo administrativo 13502901161/2008-79 no parcelamento firmado pela impetrante nos moldes da Lei nº 11.941/2009. A apelante requer seja ação extinta sem resolução do mérito, tendo em vista ausência de interesse de agir da impetrante, já que, conforme esclarecido nas informações prestadas pela autoridade impetrada, não há controvérsia quanto ao fato de que o débito objeto da presente ação esteja devidamente incluído no parcelamento. Em suas contrarrazões, a impetrante alega que teve seu direito líquido e certo ao parcelamento restringido devido a problemas no sistema e dificuldades operacionais, por isso pede a confirmação da sentença. O representante ministerial opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039334-84.2011.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A impetrante ingressou com a presente ação objetivando a inclusão de seus débitos objeto do processo administrativo nº 13502.901.161/2008-79 no parcelamento especial regido pela Lei nº 11941/2009, alegando que quando da consolidação dos débitos foi informada que teria havido um erro no sistema, aduzindo que a demora na consolidação dos débitos lhe causaria prejuízos no sentido de impedi-la de usufruir do benefício de adimplemento antecipado da dívida. A autoridade impetrada, em suas informações, reconheceu ter razão a impetrante quanto à pretensão de inclusão de seu débito em parcelamento, que estaria tão somente no aguardo da possibilidade operacional de “fazer constar no sistema a inclusão do débito no parcelamento”, entendendo falta de interesse de agir da impetrante, tendo em vista que bastaria que comparecesse com “o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com os valores corretos”, a fim de “efetuar o pagamento do débito com as reduções e noticiar à Administração”. Ocorre que, como bem destacada na sentença, “não há controvérsia quanto ao direito da impetrante de obter a inclusão do débito oriundo do processo n. 13502901161/2008-79 no parcelamento descrito na Lei 11.941/2009, uma vez que mesmo nas informações da impetrada a mesma atribui a “problemas operacionais” a não inclusão do débito.” De fato, configura-se o interesse de agir da impetrante pelo fato de ter direito líquido e certo à inclusão de seu débito no respectivo parcelamento, que no momento da impetração estaria sendo restringido devido a problemas operacionais no sistema, como confirmado pela própria autoridade impetrada, não podendo o contribuinte, como bem ressaltado pelo juízo de origem, “esperar até o momento em que os sistemas informatizados da Receita Federal sejam normalizados.” Nesse mesmo sentido opinou o representante ministerial: Temos que a razão está com o MM. Juízo a quo. É que não pode a administração pública, sob o justificativa de "problemas no sistema" e "dificuldades operacionais", deixar de praticar ato que se consubstancia direito líquido e certo do Apelado, qual seja, ter os seus débitos devidamente consolidados, máxime considerando que a mora administrativa perfazem quase 04 (quatro) anos. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à consolidação de seus débitos no REFIS. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039334-84.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039334-84.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A, KATIA LOCOSELLI GUTIERRES - SP207122-A, EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, CRISTIANE YOSHIE DOS SANTOS MORIMOTO - SP266214, SANDRA LOPEZ GORBE - RJ097181, DENIZE SAMPAIO BICUDO - SP239515, THIAGO DE MELLO RIBEIRO COUTINHO - SP176386 e GUILHERME DEBEUZ DE BRITO VIANNA - SP271233 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante a consolidação dos débitos objeto do processo administrativo n. 13502.901.161/2008-79 no parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, diante da inércia administrativa motivada por alegados problemas operacionais no sistema da Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo à inclusão de débito tributário em parcelamento especial quando a autoridade impetrada reconhece a possibilidade da consolidação, mas alega entraves operacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento expresso pela própria autoridade coatora da existência de direito à inclusão do débito tributário no parcelamento especial configura o direito líquido e certo da impetrante. 4. A alegação de problemas operacionais da Administração Pública não constitui justificativa idônea para a inércia no cumprimento de obrigação legal, não sendo razoável impor ao contribuinte a espera indefinida pela normalização de sistemas informatizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. A existência de direito líquido e certo à inclusão de débito tributário em parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 impõe à Administração Pública o dever de viabilizar sua efetivação, não sendo admissível a recusa sob fundamento de entraves operacionais internos.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
4. Processo 00111111420084036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011111-14.2008.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ENGESA ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S A Advogados do(a) REU: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, GILBERTO TAMM BARCELLOS CORREA - SP6324, PATRICIA APARECIDA DE CAMPOS MELLO FERRETTI - SP173452 D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do TRF3 digitalizados. Considerando o trânsito em julgado dos embargos, ressalto que o cumprimento da sentença deverá prosseguir nos autos principais. Verifico que o processo principal – Ação Ordinária 0939517-55.1987.403.6100 ainda não foi digitalizado. Desse modo, providencie a parte interessada a digitalização do processo físico, no prazo de 15(quinze) dias, utilizado a mesma numeração - 0939517-55.1987.403.6100 Atendida a determinação supra, determino à Secretaria o traslado das principais peças destes embargos (r. sentença/v. Acordão/r. decisões denegatórias/transito em julgado) para os autos principais – PJE nº 0939517-55.1987.403.6100 , certificando-se. Ficam as partes advertidas de que o feito será remetido ao arquivo findo, após decorrido o prazo assinalado sem manifestação. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00052528420128260156
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005252-84.2012.8.26.0156 (apensado ao processo 0002742-98.2012.8.26.0156) (156.01.2012.005252) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviarios S A - Digam as partes sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez (10) dias. - ADV: EVADREN ANTONIO FLAIBAM (OAB 65973/SP)
6. Processo 50973040220244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5097304-02.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA PARTE AUTORA: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EVADREN ANTONIO FLAIBAM (OAB SP065973) ADVOGADO(A): EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI (OAB SP246414) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
7. Processo 14030341720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1403034-17.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: L. C. G. C. Advogada: Grisiela Cristine Aguiar Coelho (OAB: 8358/MS) Advogado: Robinho Enio Choth (OAB: 83194/RS) Advogado: Gilberto Coelho (OAB: 92303/SP) Recorrente: M. R. R. G. C. Advogada: Grisiela Cristine Aguiar Coelho (OAB: 8358/MS) Advogado: Robinho Enio Choth (OAB: 83194/RS) Advogado: Gilberto Coelho (OAB: 92303/SP) Recorrido: B. do B. S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Recorrido: G. C. H. e T. LTDA Advogado: Athayde Nery de Freitas Junior (OAB: 9505/MS) Advogado: Adilson Viegas de Freitas (OAB: 4320/MS) Advogado: César Gilberto Gonzalez (OAB: 7337/MS) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Advogado: Geraldo da Silva Vieira (OAB: 111887/MG) Interessado: F. A. de A. Advogado: Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) Advogada: Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) Advogado: Dimas Tadeu de Almeida (OAB: 273244/SP) Interessado: C. dos S. Advogado: Daniel Vieira Rodrigues (OAB: 22289/DF) Advogado: Klebes Rezende da Cunha (OAB: 48396/DF) Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 83120/PR) Advogado: Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) Advogada: Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) Interessado: A. C. M. J. Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 83120/PR) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Interessado: M. L. M. Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Ayrton Rogner Coelho Júnior (OAB: 226893/SP) Advogado: Vitor Gonçalves Freixo (OAB: 203779/RJ) Advogado: José Luiz Cristovão Farinha Filho (OAB: 106311/PR) Advogado: Daniel Farias Guimarães (OAB: 354486/SP) Advogado: Humberto Garcia de Oliveira (OAB: 8180/MS) Advogado: Adriana Goncalves Brasil (OAB: 59830/DF) Interessado: R. dos A. G. Advogado: Fernando Calixto Nunes (OAB: 65973/PR) Advogado: Herbert Haroldo Pereira Romão (OAB: 73500/PR) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Gilmar Borges Brasil (OAB: 65335/MG) Advogado: Ayrton Rogner Coelho Júnior (OAB: 226893/SP) Interessado: A. M. Advogado: Orlando Silveira Martins Junior (OAB: 47037/SP) Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 403045/SP) Advogado: Luis Gustavo Ruggier Prado (OAB: 403271/SP) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: Inez Francisca Vieira Meyer (OAB: 6031/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
8. Processo 14030341720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 1403034-17.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: L. C. G. C. Advogada: Grisiela Cristine Aguiar Coelho (OAB: 8358/MS) Advogado: Robinho Enio Choth (OAB: 83194/RS) Advogado: Gilberto Coelho (OAB: 92303/SP) Recorrente: M. R. R. G. C. Advogada: Grisiela Cristine Aguiar Coelho (OAB: 8358/MS) Advogado: Robinho Enio Choth (OAB: 83194/RS) Advogado: Gilberto Coelho (OAB: 92303/SP) Recorrido: B. do B. S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Recorrido: G. C. H. e T. LTDA Advogado: Athayde Nery de Freitas Junior (OAB: 9505/MS) Advogado: Adilson Viegas de Freitas (OAB: 4320/MS) Advogado: César Gilberto Gonzalez (OAB: 7337/MS) Advogado: Fábio Gilberto Gonzalez (OAB: 14186/MS) Advogado: Geraldo da Silva Vieira (OAB: 111887/MG) Interessado: F. A. de A. Advogado: Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) Advogada: Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) Advogado: Dimas Tadeu de Almeida (OAB: 273244/SP) Interessado: C. dos S. Advogado: Daniel Vieira Rodrigues (OAB: 22289/DF) Advogado: Klebes Rezende da Cunha (OAB: 48396/DF) Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 83120/PR) Advogado: Roseli Bezerra Basilio de Souza (OAB: 276240/SP) Advogada: Michele Palazan Penteado (OAB: 280055/SP) Interessado: A. C. M. J. Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 83120/PR) Advogada: Nádia Maria Koch Abdo (OAB: 25983/RS) Advogado: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) Interessado: M. L. M. Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Advogado: Ayrton Rogner Coelho Júnior (OAB: 226893/SP) Advogado: Vitor Gonçalves Freixo (OAB: 203779/RJ) Advogado: José Luiz Cristovão Farinha Filho (OAB: 106311/PR) Advogado: Daniel Farias Guimarães (OAB: 354486/SP) Advogado: Humberto Garcia de Oliveira (OAB: 8180/MS) Advogado: Adriana Goncalves Brasil (OAB: 59830/DF) Interessado: R. dos A. G. Advogado: Fernando Calixto Nunes (OAB: 65973/PR) Advogado: Herbert Haroldo Pereira Romão (OAB: 73500/PR) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Gilmar Borges Brasil (OAB: 65335/MG) Advogado: Ayrton Rogner Coelho Júnior (OAB: 226893/SP) Interessado: A. M. Advogado: Orlando Silveira Martins Junior (OAB: 47037/SP) Advogado: Wilson Tavares de Lima (OAB: 8290/MS) Advogado: Carlos Augusto Melke Filho (OAB: 403045/SP) Advogado: Luis Gustavo Ruggier Prado (OAB: 403271/SP) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Advogado: Inez Francisca Vieira Meyer (OAB: 6031/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025.