Henrique Horacio Belinotte

Processos do Advogado

1. Processo 10033887320258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003388-73.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Cleiton Garcia - José Servilha Tarifa Neto - Vistos. Trata-se de "ação de indenização de danos materiais e danos morais" em que a parte autora alega que, no dia 22 de maio de 2024, adquiriu veículo "seminovo" do requerido, e que, menos de dois meses após a compra, o veículo apresentou problema no motor, fazendo com que o autor suportasse transtornos e gastos com a manutenção do automóvel; sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requer a condenação do réu no pagamento de danos materiais e morais. O réu, por seu turno, contesta a ação, inicialmente, arguindo a prejudicial de mérito da decadência. No mérito, refuta a existência de relação de consumo, por não se enquadrar no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC, já que se trata de pessoa física; nega vício oculto e responsabilidade e impugna a prova documental apresentada pelo autor. De início, anoto que a análise da prejudicial de mérito da decadência demanda dilação probatória para verificação da data exata da ciência do vício pelo autor e da sua comunicação ao réu. No mais, estando as partes bem representadas e não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, declaro o feito saneado. No mérito, verifica-se que a controvérsia reside na ocorrência do vício oculto no momento da compra e na responsabilidade do vendedor. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: a existência de reclamação dirigida ao réu acerca dos defeitos do veículo, inclusive sua data, e a natureza dos defeitos apresentados (se eram ocultos e preexistentes à compra ou decorrentes de desgaste natural, má utilização ou manutenção inadequada). Determino que as partes especifiquem, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para a comprovação dos fatos controvertidos, ressaltando que, caso haja interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Em arremate, anoto que a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Int. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), DOUGLAS RODRIGO FERNANDES SIVIEIRO (OAB 271714/SP)
2. Processo 00004869220248260341
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000486-92.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CARLINDO PAIS DOS SANTOS - Vistos. Denota-se que, deferida a penhora de bens, o executado informou a alienação dos veículos há mais de 05 (cinco) anos, desconhecendo inclusive, seus paradeiros (fl. 29), ou seja, não detêm mais a propriedade dos referidos bens e, assim sendo, carece de legitimidade para proceder pretensão de levantamento das constrições, não obstante a extinção da demanda. Ademais, causa estranheza a conduta do devedor/executado que, noticiando venda pretérita pretende levantamento de constrição que, em tese, em nada lhe seria útil. Reserva-se, assim, aos proprietários dos bens, desconhecidos pelo Juízo, a possibilidade de, em tempo oportuno, com legitimo interesse, proceder à pretensão, ora indeferida. Intime-se - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP)
3. Processo 10031015220218260047
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003101-52.2021.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Elizabete Villibor Flory e outro - Embargdo: Helio Alves Teixeira Flory - Embargdo: Henrique Villibor Flory - Embargda: Suely Fadual Villibor Flory - Magistrado(a) Moreira Viegas - Acolheram em parte os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA JULGAMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO ERRO MATERIAL NO SOBRENOME DO EMBARGADO, CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO DIÁRIO DE OBRAS, JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO NA ANÁLISE DA MULTA E REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO NOME DO EMBARGADO E (II) ANALISAR A PRESENÇA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU A VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. APÓS ANÁLISE, CONSTATOU-SE APENAS ERRO MATERIAL NO NOME DO EMBARGADO, NÃO HAVENDO OUTROS VÍCIOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO NOME DO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU VÍCIOS. 2. O PRÉ-QUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Horacio Belinotte (OAB: 68265/SP) - Fabio Junior Dias (OAB: 274611/SP) - 4º andar
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