Eucario Caldas Reboucas

Processos do Advogado

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2. Processo 01112275020214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111227-50.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSENILDO VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUCARIO CALDAS REBOUCAS - SP71746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00261266419998260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026126-64.1999.8.26.0506 (1502/1999) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Paulo Sergio de Medeiros Soares - Construtora Monteiro Machado Ltda - Condomínio Garagem Automática Araujo - - Maria da Paz Gomes Onofre - Para prosseguimento na forma requerida, providencie parte credora, no prazo de 10 dias: 1) recolhimento DAS CUSTAS destinadas ao cumprimento do ato, observando o Provimento CSM 2684/23, Anexo V: SISBAJUD - ordem de bloqueio simples 01 UFESP SISBAJUD - ordem de bloqueio REITERADA 03 UFESPs - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), EUCARIO CALDAS REBOUCAS (OAB 71746/SP), LUIZ EDUARDO BERTOLINI FILHO (OAB 197835/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), ANDRÉ LUÍS DAL PICCOLO (OAB 169176/SP), FELIPE PETRONILHO DO PRADO (OAB 307090/SP)
4. Processo 10035111920248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003511-19.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1004163-36.2024.8.26.0011) - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Mary Lee Faria Norris Nelsen Foz - - Magda de Oliveira Foz - Rafael Marinho Lomonaco Júnior - - Mauro Del Ciello - Vistos. Aguarde-se a manifestação da requerente, conforme fls. 530. Outrossim, ante a notícia de falecimento do requerido R.M.L.J., necessária a regularização do polo passivo, com a citação do espólio ou seus sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC, devendo a parte autora providenciar o necessário para cumprimento da medida. Int. - ADV: EUCARIO CALDAS REBOUCAS (OAB 71746/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP)
5. Processo 00010272120158260219
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001027-21.2015.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anna Rosaria Silva dos Santos - FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA e outro - ALAÍDE CALDAS REBOUÇA (REPRES. ESPÓLIO) e outros - UNIÃO FEDERAL - PRU e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência. 1. Determino que a parte autora informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os inventários dos proprietários registrais Gerbásio Marcelino; José de Mattos Rebouças e Gabriela Apparecida de Mello Franco (sucessora dos proprietários registrais Oswaldo Mello e sua mulher Benedita Franco Mello) ainda estão em andamento. Caso findos, deverá a parte autora promover a regularização do polo passivo, incluindo todos os herdeiros no polo passivo da ação e requerendo a citação destes. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Em igual prazo, deverá a parte autora trazer aos autos: 2.1. Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em (i) seu nome; (ii) da antecessora na posse, e (iii) dos titulares de domínio. Quanto à antecessora na posse e aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: ação referente à posse ou à propriedade; ação de despejo; e inventário ou arrolamento. 2.2. Certidão de valor venal de referência do imóvel usucapiendo. 3. Cumpridas as determinações anteriores, certifique-se a conclusão do ciclo citatório e tornem os autos conclusos para sentença, sendo desnecessária nova remessa ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINE VIANA DE ARAUJO (OAB 219060/SP), CAROLINE VIANA DE ARAUJO (OAB 219060/SP), EUCARIO CALDAS REBOUCAS (OAB 71746/SP), REGINALDO PEDRO BARBOZA (OAB 214906/SP), BRUNA DE OLIVEIRA FARIA (OAB 284817/SP)
6. Processo 10035111920248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003511-19.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1004163-36.2024.8.26.0011) - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Mary Lee Faria Norris Nelsen Foz - - Magda de Oliveira Foz - Rafael Marinho Lomonaco Júnior - - Mauro Del Ciello - Vistos. Fls. 520/522: Manifeste-se a parte requerente. Int. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), EUCARIO CALDAS REBOUCAS (OAB 71746/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP)
7. Processo 10399462220018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00134886320104036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013488-63.2010.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: NEYDE SPAZINE BARREIRO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA - SP377827, EUCARIO CALDAS REBOUCAS - SP71746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. Realizada audiência de conciliação, as partes chegaram ao acordo formalizado no termo juntado aos autos (id 367412705). É a síntese do necessário. DECIDO. HOMOLOGO a transação entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e previsões da Resolução CNJ 125/2010 e Resolução TRF3 42/2016. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e, certificado o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta