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Regina Marilia Prado Manssur

Regina Marilia Prado Manssur

Número da OAB: OAB/SP 080390

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 113
Total de Intimações: 189
Tribunais: TJSP, TJBA, STJ
Nome: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 189 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1133869-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogerio Antonelli Martins - - Ana Paula Pitta Martins - Vistos. Não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão, que, ademais, se encontra devidamente fundamentada. O embargante deseja, por vias inadequadas, a revisão de entendimento jurisdicional, não encontrando sua pretensão, todavia, amparo no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Como já constou na decisão anterior, a suspensão do feito não encontra respaldo legal, porque, ainda que ajuizada ação de inventário, não há prejudicialidade externa daquela em relação a esta ou o contrário. Isso porque a ação de usucapião é meramente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que implementados os requisitos para o seu reconhecimento pelo possuidor. Assim, se partilhados os bens, havendo posterior reconhecimento da usucapião, a partilha anterior não obstará os efeitos da sentença que eventualmente reconheça o domínio dos usucapientes. Precedendo o reconhecimento da usucapião à partilha, o imóvel deve ser excluído do espólio em que inventariado. Não havendo conflito de interesses entre os herdeiros, em regra, a usucapião não é adequada para a regularização da propriedade. Contudo, se o direito alegado pelo herdeiro é excludente ao direito dos demais, que a isso se opõem, em tese, mostrar-se-ia viável a usucapião. De outro lado, tem-se que, a partir do falecimento do proprietário tabular do imóvel, o bem é transmitido aos seus sucessores, independentemente da regularização e da publicidade que lhe confere o registro imobiliário obrigatório, sem que com isso se retire a segurança jurídica atribuída ao registro e efeitos perante terceiros dele decorrentes. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e os REJEITO, mantendo a decisão, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o cumprimento da decisão anterior pela parte autora. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005013-45.2003.8.26.0011 (011.03.005013-9) - Procedimento Comum Cível - Kátia de Freitas Benchimol - - Marcos Ferreira Benchimol - Antonio Manssur - - Regina Marília Prado Manssur - Luciana Rodrigues Mansor - Providencie o interessado o recolhimento/complemento da taxa de desarquivamento de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 46,86 para o exercício de 2025), na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2. - ADV: ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), MÔNICA MARILDA ROSA ROSSETTO (OAB 161931/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), KARLA REGINA FITAS LOUREIRO (OAB 156020/SP), PEDRO LUIZ LESSI RABELLO (OAB 93423/SP), MARCIA ELUF BOTELHO LINO GONCALVES (OAB 29727/SP), FLÁVIA REZENDE VERZOLA (OAB 203089/SP)
  3. Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    EDcl no AgInt no AREsp 2275588/SP (2023/0004084-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : SILVIA MARISA RESENDE VILELA ADVOGADOS : GERALDO AGOSTI FILHO - SP069220 GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO - SP367952 JADI CRISTINA BERTI - SP481552 RICARDO ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE - SP287677 EMBARGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR - SP080390 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2161998-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Denis Maksoud - Agravado: Roberto Felix Maksoud - Vistos. Ante as informações prestadas pelo recorrente às fls. 144/145, peço pauta para analisar a competência. Encaminhe-se para julgamento virtual com o voto 95712. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ENIO ZULIANI Relator - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Regina Marilia Prado Manssur (OAB: 80390/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2191087-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Requerente: Claudio Denis Maksoud - Requerido: Roberto Felix Maksoud - Vistos. Peço pauta para analisar a competência. Encaminhe-se para julgamento virtual com o voto 95772. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ENIO ZULIANI Relator - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Regina Marilia Prado Manssur (OAB: 80390/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056361-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudio Denis Maksoud - Vistos. Fls. 182: Em sede de juízo de retratação, mantenho tal como lançada a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se, conforme determinado a fls. 179. Intime-se. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060230-79.2023.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - R.A.M. e outro - R.A.M. - Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fls. 1619), deve o requerido Rogério, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento de sua parte dos honorários periciais, na proporção fixado na decisão de fls. 1408/1412. Em caso de parcelamento, deverá o requerido apresentar o comprovante de pagamento da primeira das parcelas. 2- Na mesma oportunidade, deverá o requerido apresentar os documentos solicitados pelo i. Perito nomeado (fls. 1620/1622). 3- Reitero: o descumprimento das medidas acima impostas responsabilizará o requerido pela preclusão da prova técnica, sem prejuízo da imposição da multa prevista no art. 77, §2º (inciso IV), do CPC. Intimem-se. - ADV: ÂNGELA PARRAS (OAB 188329/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), JOSE RENATO DE PONTI (OAB 96836/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030332-48.2017.8.26.0100 (processo principal 0008574-72.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - MS Capital Participações e Administração de Bens Eireli - - Condominio Edificio Patrimoio e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - MS Capital Participações e Administração de Bens Eireli - - Regina Araújo Nogueira Braga Nascimento - Policlin S.a. Servicos Medicos Hospitalares - - Policlin S.a. Servicos Medicos Hospitalares - Vistos. Fls. 1176/1179: defiro a penhora no rosto dos autos em favor de POLICLIN S/A SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES, processo 0021245-58.2023.8.26.0100, a 24ª Vara Cível do Foro Central/SP, no valor de R$ 171.535,94. Aguarde-se o decurso do prazo de fls. 1174. Intime-se. - ADV: DANYELLE MUSITANO PARGAS (OAB 364875/SP), DANYELLE MUSITANO PARGAS (OAB 364875/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013701-54.2009.8.26.0053 (053.09.013701-1) - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Lavínia Machado de Almeida - - Roberto Machado de Almeida - - Maria Luiza Camargo de Almeida - - Ruy Machado de Almeida - - Olga Scaglione de Almeida - - Ferruccio Tommaseo Ponzetti - RUY MACHADO DE ALMEIDA FILHO - - IRMA IARUSSI MESSANO - Vistos. Fls. 1631 e 1634/1636: Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), RICARDO DE ARRUDA HELLMEISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36497/SP), REGINA MARTINS LOPES (OAB 70939/SP), THIAGO RODRIGUES PIZARRO (OAB 182698/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), PAULA THEREZA POTENZA FORTES MUNIZ (OAB 231126/SP), IZILDA ESOTICO (OAB 63493/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053487-75.2020.8.26.0100 (processo principal 1037133-31.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Convolação de recuperação judicial em falência - Foxborough Participações Ltda. - - S2 Participações Ltda. - - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - - Schahin Administração e Informática Ltda e outros - Cba – Companhia Brasileira de Agroindústria - - Travessia Securitizadora S.a - Itau Unibanco S/A Nassau Branch - - Banco Bradesco S.a., Grand Cayman Branch - - Banco Votorantim S.A. - - Banco Abc Brasil S.a., Cayman Islands Branch - - Banco Bonsucesso S.A. - - BANCO FIBRA S/A - - Banco Pine S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO TRICURY S.A - - Bancolombia S.a. - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. - ADV: MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB 173448/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), ANTONIO MANSSUR (OAB 20289/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ)
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