Luis Fernando Xavier Soares De Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 50007442020204036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000744-20.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: PONTOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PONTOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) APELADO: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025.
3. Processo 00123646220148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012364-62.2014.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fast Toll Industria e Comercio Ltda - Vistos. Defiro fls. retro, expeça-se mandado para constatação de a empresa executada estar em atividade no endereço que como seu consta dos autos, providencie-se o necessário. Após, diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, e, em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP)
4. Processo 10049474720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004947-47.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E GEOTECNIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINABEF - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Secretario da Secretaria de Finanças do Municiio de Sao Paulo - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Luís Fernando Valim Soares de Mello OAB/SP 84253. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS PARECER NORMATIVO SF Nº 3/2023 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PARECER, AO ESTABELECER REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NÃO PREVISTOS EM LEI NÃO CONFIGURAÇÃO NORMA QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR ENTENDIMENTO DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Valim Soares de Mello (OAB: 419676/SP) - Ligia Valim Soares de Mello (OAB: 346011/SP) - Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB: 84253/SP) - Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10019633320228260009
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001963-33.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hga Produtos Especiais para Limpeza Técnica Ltda - Vistos. Fls. 145/147: Reporto-me às fls. 128/129. Atente-se a parte exequente quanto a restrição de circulação já efetuada. No mais, para análise dos demais pedidos da parte exequente, providencie o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP)
6. Processo 10153548820208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015354-88.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lnascimento Médicos Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. O o v.acórdão de fls. 443/447, transitado em julgado, reconheceu o direito da impetrante ao reenquadramento no regime diferenciado de recolhimneto do ISS, independentemente do cumprimento de qualquer obrigação acessória. Ora, se o acórdão não trouxe qualquer ressalva, não cabe ao Município tal exigência, de modo que seu ato demonstra afronta a decisão transitada em julgado. Como se não bastasse, não há qualquer legalidade na exigência feita pelo Município, nesse sentido: "Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de advogados. Desenquadramento do regime especial de recolhimento destinado às sociedade uniprofissionais não empresariais em razão de descumprimento de obrigação acessória (falta de entrega da Declaração de Sociedade Uniprofissional - D-SUP) . Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Regime especial de recolhimento de ISS destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei n . 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a impetrante faz jus à benesse fiscal. Artigos 16 e 17 da Lei 8 .906/1994 ( Estatuto dos Advogados) c.c 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/1968. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Custas e despesas processuais que devem ficar a cargo da impetrante/apelante . Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006853-43 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). Desta forma, advirto a Municipalidade que os atos praticados por ela em confronto com o v. Acórdão Transitado em julgado constituem atos atentatórios a dignidade da Justiça e poderão ser punidos, nos termos do artigo 77, parágrafo 2 º do CPC, sem prejuízo de outras sanções. Assim, intime-se a Municipalidade, na pessoa de seu Procurador, para que cumpra o v. Acórdão, sem qualquer distinção ou exigência que nele não conste, realizando o reenquadramento imediato da empresa no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades Uniprofissionais desde 2018, bem como cancelando qualquer débito fiscal decorrente do desenquadramento, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento da decisão judicial já transitada em julgado, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Prazo de 20 dias para comprovar nos autos o cumprimento do acórdão. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO (OAB 419676/SP), LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA (OAB 246323/SP)
7. Processo 02857741219948260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Ligia Valim Soares de Mello (OAB 346011/SP) Processo 0285774-12.1994.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Tereza Borges Barrozo - Vistos. O processo ficou paralisado, sem andamento, em arquivo, de agosto de 2018 (fls. 945) a outubro de 2024 (fls. 948/950). Diga a exequente sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese. Int.
8. Processo 00131013620178260026
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Ligia Valim Soares de Mello (OAB 346011/SP) Processo 0013101-36.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Nelson Pereira de Almeida - Desta forma, por descumprimento do art. 126, §2º da LEP e do art. do art. art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do CNJ, indefiro o pedido de remição por estudo formulado pelo sentenciado preso na unidade prisionalPenitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão. Comunique-se à unidade prisional. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.