Janete Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 51770631720208130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5177063-17.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SUMARA OLIVEIRA RIBEIRO CPF: 000.374.778-62 BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 VISTA AUTOR– JUNTADA DE DOCUMENTO(S) ID 10456598772 – COMPROVANTE DE ENVIO DE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA ASSINATURA MAGISTRADO. ATO ORDINATÓRIO: Vista a parte INTERESSADA sobre juntada abaixo do comprovante de envio do Alvará Eletrônico para assinatura do Magistrado. Caso ultrapasse 15 dias sem qualquer informação da TRANSFERÊNCIA, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ entrar em contato com a Secretaria do Juízo – vcivel21@tjmg.jus.br. ATENÇÃO – No caso da escolha para retirada pessoal do depósito em agência do BANCO DO BRASIL, no território de Minas Gerais, TERÁ A PARTE INTERESSADA O PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PARA DIRIGIR A AGÊNCIA BANCÁRIA E CASO NÃO FAÇA será o alvará eletrônico cancelado AUTOMATICAMENTE pelo Banco do Brasil. DILMA DA COSTA GELMINI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50641035520198130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; INSTITUTO DEFESA COLETIVA; Apelado(a)(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; INSTITUTO DEFESA COLETIVA; Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata Reincluídos na pauta de 05/06/2025, às 13:30 horas-Sessão anterior - Em 22/05/2025, retirado de pauta na Sessão; Em 20/02/2025, pedido de vista. "APÓS SUSTENTAÇÕES ORAIS, O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL REJEITAVAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA SEGUNDA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ACOLHIAM EM PARTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITAVAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DAVAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO." Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA pelo(a) 1º apelante e o(a) Dr(a). LILLIAN JORGE SALGADO pelo(a) 2º apelante e o(a) PROCURADOR DE JUSTICA DR. FERNANDO RODRIGUES MARTINS pelo(a) 2º apelante. Estiveram presentes o(a) Dr(a). DIERLE JOSE COELHO NUNES pelo(a) 2º apelante e o(a) PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA.. Processo(s) Conexo(s): 5127283-45.2019.8.13.0024 Adv - ANA LUIZA PINTO COELHO MARQUES, ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA, CAROLINA PORTELLA IZAY, CIRO TORRES FREITAS, DIERLE JOSE COELHO NUNES, ELIANE FIGUEIREDO DA SILVA, HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JOANA NASCIMENTO RENNO DE FIGUEIREDO, JOSE EDGARD PENNA AMORIM PEREIRA, LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA, LARISSA HOLANDA ANDRADE RODRIGUES, LILLIAN JORGE SALGADO, MARCELO DE FARIA CAMARA, MOISES MILEIB DE OLIVEIRA, NATANAEL LUD SANTOS E SILVA, PAULA MARTINO COTA DIAS, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS.
4. Processo 51272834520198130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; INSTITUTO DEFESA COLETIVA; Apelado(a)(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; INSTITUTO DEFESA COLETIVA; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Luiz Carlos Gomes da Mata Reincluídos na pauta de 05/06/2025, às 13:30 horas-Sessão anterior - Em 22/05/2025, retirado de pauta na Sessão; Em 20/02/2025, pedido de vista. "APÓS SUSTENTAÇÕES ORAIS, O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL JULGAVAM PREJUDICADOS OS RECURSOS, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO." Proferiram sustentação oral o(a) Dr(a). ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA pelo(a) 1º apelante e o(a) Dr(a). LILLIAN JORGE SALGADO pelo(a) 2º apelante e o(a) PROCURADOR DE JUSTICA DR. FERNANDO RODRIGUES MARTINS pelo(a) 2º apelante. Estiveram presentes o(a) Dr(a). DIERLE JOSE COELHO NUNES pelo(a) 2º apelante e o(a) PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA.. Adv - ANA LUIZA PINTO COELHO MARQUES, ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA, BÁRBARA AMANDA VILELA, CIRO TORRES FREITAS, DIERLE JOSE COELHO NUNES, HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR, JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI, JOSE EDGARD PENNA AMORIM PEREIRA, LILLIAN JORGE SALGADO, MARCELO DE FARIA CAMARA, MOISES MILEIB DE OLIVEIRA, NATANAEL LUD SANTOS E SILVA, SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, SILVIA MARCIA SANTOS DE JESUS, WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR.
5. Processo 51554109020198130024
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - BANCO PAN S/A; Embargado(a)(s) - FUNDACAO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR; INSTITUTO DEFESA COLETIVA; Relator - Des(a). Pedro Aleixo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDERSON ROMERO FREITAS, BRUNO CALFAT, DJALMA SILVA JÚNIOR, LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA, LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA, LILLIAN JORGE SALGADO, LILLIAN JORGE SALGADO, MARINA GARCIA DE PAULA, WAGNER EURIPEDES LEOPOLDINO, WAGNER EURIPEDES LEOPOLDINO.
6. Processo 27394251920238130000
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - INSTITUTO DEFESA COLETIVA, representado(a)(s) por, ELEN PRATES DE SOUZA, DIRETORA EXECUTIVA.; Agravado(a)(s) - BRADESCO SA; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; ITAU UNIBANCO S.A.; NU PAGAMENTOS S.A.; 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/06/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO, ANGELO CESAR LEMOS, BARBARA MENDES LOBO AMARAL, CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CAZETTA ZANGIROLAMI QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DANIELA GOMES DE ASSIS, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA, FABIO LIMA QUINTAS, FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO, GLÁUCIA MARA COELHO, GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, HEFREN NASCIMENTO DA SILVA, LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA, LILLIAN JORGE SALGADO, LUIZ SERGIO ROSA WITZEL FILHO, MARILDA DE PAULA SILVEIRA, MARILDA DE PAULA SILVEIRA, RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA.
7. Processo 27394251920238130000
   Tribunal: TJMG | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - INSTITUTO DEFESA COLETIVA, representado(a)(s) por, ELEN PRATES DE SOUZA, DIRETORA EXECUTIVA.; Agravado(a)(s) - BANCO BRADESCO S/A; BANCO DO BRASIL S/A; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; ITAU - UNIBANCO S/A; NU PAGAMENTOS S.A.; 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Relator - Des(a). Alexandre Victor de Carvalho Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/06/2025, às 13:30 horas. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório (caciv21@tjmg.jus.br), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - ANGELO CESAR LEMOS, CAMELIA BELEM GOTELIPE DOS REIS, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, CAZETTA ZANGIROLAMI QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA, ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA, FABIO LIMA QUINTAS, FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO, GLÁUCIA MARA COELHO, GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO, LANAY MONTEIRO DE CASTRO MAIA, LILLIAN JORGE SALGADO, LUIZ SERGIO ROSA WITZEL FILHO, MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR.
8. Processo 00062875420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Diogo Lacerda (OAB 187004/SP), Dijalma Lacerda (OAB 42715/SP), Janete Pires (OAB 84841/SP), Isaías Malhas Gomes (OAB 369496/SP) Processo 0006287-54.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isaías Malhas Gomes, Isaías Malhas Gomes - Exectda: Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos. Fls. 21/23 e 26/28: recebo o pedido como emenda à inicial. Dê-se início ao cumprimento de sentença definitivo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.