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Rosana Villar Rodrigues

Rosana Villar Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 085870

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 47
Tribunais: TRF3, TJPR, TJSP
Nome: ROSANA VILLAR RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014564-80.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA FERNANDA DE LUCCA - SP289735, ROSANA VILLAR - SP85870 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001600-21.2023.8.26.0529 (processo principal 1005932-54.2014.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Posse - Adelson Antonio de Souza - - Barro Branco Participações Ltda - Aparecido Ângelo Ventura - Nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º, o valor para obtenção das informações constantes dos Sistemas Conveniados com o TJSP (por CPF/CNPJ e por sistema), de acordo com as deliberações do magistrado. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas devidas para a realização das pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, para cada pesquisa e para cada pessoa. - ADV: GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), BRUNO MORAES DA COSTA (OAB 328109/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP)
  4. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0008304-93.2025.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 16:00, ou sessões subsequentes.
  5. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0008492-86.2025.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 16:00, ou sessões subsequentes.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000324-56.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Auto Peças São Bento - Seguro Cred Solucoes para Credito e Cobranca Ltda - - Autolist Consultas Veiculares Ltda e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os avisos de recebimento devolvidos negativos às fls. 277, 280 e 282. - ADV: THIAGO MONROE (OAB 503491/SP), EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA (OAB 481337/SP), CAMILA BERTAPELLI PINHEIRO MONROE (OAB 104213/PR), VICTOR MARIANO SOUZA (OAB 385295/SP), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 415810/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003135-60.2021.8.26.0268 (processo principal 1002424-09.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudio Claro Dias Arantes - - Jackson Luiz de Morais Silva - Aparecido Ângelo Ventura e outro - Viviane Aparecida Massera Rodrigues - Vistos. Fls. 112 e seguintes: diga a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta, tornem conclusos com urgência. - ADV: CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES (OAB 344415/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001169-93.2012.8.26.0586 (586.01.2012.001169) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Atena Tecnologia Indústria e Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda - - Ron Brasil Comércio de Plásticos Ltda - - Mikadeskim Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda Epp - Vova Piramidal Thermoplastics Ltda e outros - Thr Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - União Fazenda Nacional - - Camar Plasticos Ltda - - Ware House Comercio e Serviços Ltda - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Nova Piramidal Thermoplástics Ltda - - Keep Art do Brasil Impressos Gráficos Ltda - - Magom Industria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Sofisa Sa - - Auto Posto de Castro - - Companhia Paulista Força e Luz - - Fabia Helena Ribeiro Rodrigues - - Raposo Industria e Comercio de Plásticos Ltda - - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - C&c Comercial do Brasil Ltda - - Renato Rogerio Farias Estrada - 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- RUBENS GUILHERME SILVA GOMES DE OLIVEIRA - - DIEGO NERI DE AMORIM - - LEANDRO APARECIDO GONÇALVES - - RODRIGO PONTES ROQUE - - Jose Rodolfo de Jesus Bertune - - FAZENDA DO ESTADO - - Lider Graf Artes Gráficas Ltda Me - - Lucinei Aparecido Nicolleti Sales - - João Pereira Gusmão - - Novacki Industrial Sa - - MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - MARCONDES DA SILVA SOUSA - - Juliana Monteiro Mendes e outros - Novacki Industrial S/A - - Frank Carlos Lopes Padilha - - Gicerlandys Alexandre da Silva - - Elaine Andrade - - Giovane das Dores Santos - - Amanda Squilaro - - GENESIO MARQUES DE SOUZA - - Paulo Roberto Silva - - ROSANGELA DIAS MARTINS - - DAYANE CRISTINA DA SILVA - - Érika Cristiane Garrido Gregório e outros - CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES LTDA. e outros - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos Ltda e outros - QUATA GESTAO DE RECURSOS LTDA e outros - Viação São Roque Ltda e outros - RODRIGO SILVA DE LIMA e outros - 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- Fabio Vieira da Cruz e outros - Tamires Dias da Silva Romão - - Allan Ramos da Silva - - Leandro Ramos da Silva - - Rosângela Dia Torquato - - Silvio Cesar Júnior - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Banco Rural S.A. e outro - Cromaste Indústria, Comércio e Serviços de Cromação Ltda. - Epp - - APARECIDA CASTRO PAULINO VIEIRA - - CICERA CELIA FERREIRA DOS SANTOS e outros - Vistos Diante da manifestação de fls. 7550/7551, concedo ao administrador judicial o prazo adicional de 15 dias para apresentar a nova relação de credores na forma da decisão de fl. 7505. Ressalto que cabe ao administrador diligenciar junto ao seu contador a apresentação do parecer necesário. Intime-se o administrador, inclusive por e-mail, com cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: GABRIEL FRANCISCO DE ALMEIDA RICCI (OAB 290778/SP), ADILSON UBIRAJARA ARRUDA GIANOTTI FILHO (OAB 272802/SP), ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR (OAB 279719/SP), EMERSON STUQUI KURIHARA (OAB 282085/SP), RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA (OAB 289134/SP), RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA (OAB 289134/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA (OAB 289134/SP), RAFAEL LIMA RODRIGUES BATISTA (OAB 289134/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), TATIANE DIAS BASTOS (OAB 410427/SP), SÍLVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VIGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), VIGÍLIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), RICARDO 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