Joao Daniel Bueno

Processos do Advogado

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2. Processo 10048612720238260286
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004861-27.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Fernando de França - Lucas Henrique Cardoso Murca - - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento do veículo VW Gol, ano 2011, placa ETZ9E90, determinando o retorno das partes ao estado anterior. CONDENO os réus, solidariamente, a restituir ao autor todos os valores por ele pagos a título de entrada e parcelas do financiamento, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir desta sentença. A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA. O autor deverá restituir o veículo aos réus no estado em que se encontra. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o depósito dos honorários periciais, DEFIRO a expedição do mandado de levantamento em favor do perito judicial do valor 1.000,00, conforme determinado às fls. 311, a ser suportado pelos réus vencidos. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FELIPE DUARTE DA SILVA (OAB 180955/SP), LUCIANA CASTELLI PANINI (OAB 424980/SP)
3. Processo 10000391320258260128
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000039-13.2025.8.26.0128 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Marco Antonio Aurelio - Banco BMG S.A. - Manifeste a parte autora acerca da contestação e eventuais documentos apresentados, no prazo legal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
4. Processo 10043058420248110002
   Tribunal: TJMT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1004305-84.2024.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das Custas Processuais no valor de R$ 490,45 e Taxa Judiciária de R$ 250,83, totalizando R$ 741,28, conforme cálculo ID 198267142. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 23 de junho de 2025. MARCIO JOSE DE SOUZA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
5. Processo 10047259020248260481
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004725-90.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: V. C. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA A AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO ADEQUADO PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFORME EXIGIDO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 648 STJ. 4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, ENDEREÇAMENTO CORRETO E PAGAMENTO DAS TARIFAS NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar
6. Processo 10163331320248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016333-13.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Roberto Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A APELAÇÃO CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO IMPUGNA DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REPRODUZINDO IPSIS LITTERIS A RÉPLICA APRESENTADA PELO AUTOR À DEFESA DO REQUERIDO.4. O RECURSO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO LÓGICA DOS ERROS DA DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ANALÍTICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TORNA O RECURSO INADMISSÍVEL. 2. A SIMPLES REITERAÇÃO TEXTUAL DE ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RÉPLICA NÃO CONFIGURA A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECISÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II E III. JURISPRUDÊNCIA TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1035061-73.2022.8.26.0602, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 05/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001972-73.2023.8.26.0004, REL. COELHO MENDES, J. 21/10/2024 E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058144-02.2022.8.26.0576; RELATOR (A): EMÍLIO MIGLIANO NETO; ÓRGÃO JULGADOR, J. 10.06.25.7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10341385320248110001
   Tribunal: TJMT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1034138-53.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA MANOELA MUNHOZ MALOSPIRITO Requerido: JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (2) Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação integral dos valores. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados/bloqueados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)
8. Processo 10001333820248110087
   Tribunal: TJMT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000133-38.2024.8.11.0087 Requerente: VANESSA DE ARAUJO DE OLIVEIRA e outros Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação integral dos valores. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados/bloqueados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)