Andrea De Barros Correia Cavalcanti

Processos do Advogado

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2. Processo 10469933220178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046993-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP)
3. Processo 00001587619978260126
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000158-76.1997.8.26.0126 (126.01.1997.000158) - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra de Paula Elias e outros - José Menah Lourenço - Henrique de Paula Elias e outros - Henrique Elias - Fazenda do Estado - Holanda Gallo Elias - - Talita Suelen de Brito Elias e outro - Fls. 977/1146 e AR de fls. 1149: Manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SERGIO ROBERTO MATOS (OAB 59383/SP), RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ROSA MARIA BARBUJANI (OAB 50979/SP), PAULO FRANCISCO FRANCO (OAB 51132/SP), JOSÉ MENAH LOURENÇO (OAB 173195/SP), MANOEL MESSIAS TEIXEIRA (OAB 73828/SP), ANDREA DE BARROS CORREIA CAVALCANTI (OAB 95498/SP), FABIO ANTONIO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 259813/SP), FABIO ANTONIO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 259813/SP), AROLDO LUIZ SCORZAFAVA FILHO (OAB 379838/SP), CATIA MARIA PERUZZO ROSEIRO (OAB 100208/SP), REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP), EDSON ROGERIO MARTINS (OAB 101077/SP), LIEGE PEIXOTO (OAB 113805/SP), LIEGE PEIXOTO (OAB 113805/SP), REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP), DÉLCIO JOSÉ SATO (OAB 166043/SP), ERIQUE LODI TEIXEIRA (OAB 155041/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP)
4. Processo 08086318520248190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808631-85.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL MORAES DA SILVA RÉU: MOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA 1. O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 373, §1º, do CPC. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 2. Com base no acrescido, diga a parte ré se pretender produzir outras provas, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como negativa. SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
5. Processo 00087482720068260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dorival de Paula Junior (OAB 159408/SP), Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Maria Paula Bandeira Sanches (OAB 89044/SP), Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB 95498/SP) Processo 0008748-27.2006.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Maria de Fatima de Oliveira - Reqdo: Alzira Baroni Bisch, Maria Ranchel Baroni Busch, Marcio Ricardo Baroni Busch, Silvia Cristina Bandolin Busch - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da diligência(s) do Oficial de Justiça para confecção do mandado. Valor R$ 111,06 (por ato), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
6. Processo 10010961120178260625
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Crisleide Fernanda de Morais Prado (OAB 214487/SP), Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB 95498/SP), Isadora Martins de Araujo (OAB 362209/SP) Processo 1001096-11.2017.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Condomínio Residencial Des Arts - Reqdo: Governo do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão. Intimem-se.
7. Processo 00087482720068260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dorival de Paula Junior (OAB 159408/SP), Evaldo Goncalves Alvarenga (OAB 66213/SP), Maria Paula Bandeira Sanches (OAB 89044/SP), Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB 95498/SP) Processo 0008748-27.2006.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Maria de Fatima de Oliveira - Reqdo: Alzira Baroni Bisch, Maria Ranchel Baroni Busch, Marcio Ricardo Baroni Busch, Silvia Cristina Bandolin Busch - Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da diligência(s) do Oficial de Justiça para confecção do mandado. Valor R$ 111,06 (por ato), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
8. Processo 10024362620178260322
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andrea de Barros Correia Cavalcanti (OAB 95498/SP), Roselene Marfil Fernandes (OAB 394637/SP) Processo 1002436-26.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Rocha Crema Spagnuolo - Reqdo: Estado de São Paulo - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o mencionado recurso repetitivo (art. 987, § 2º, do CPC). Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver. O decreto, de qualquer forma, será de improcedência. Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas. Não serão necessários embargos de declaração. Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato.