Romildo Romao Duarte Martinez

Processos do Advogado

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2. Processo 11830359720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1183035-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Niglei Lima de Oliveira - Francisca Eridan Alves da França Sousa - Vistos. Fls.251/254 e 257/259: acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de condenação da autora por ato atentatório à dignidade da justiça, embora a requerida tenha requerida tal condenação pelos mesmos fundamentos do pedido de condenação à litigância de má-fé. O ato atentatório à dignidade da justiça e a litigância de má-fé são institutos distintos no âmbito processual. A litigância de má-fé, reconhecida na sentença, ocorre quando uma das partes do processo age de forma desleal, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário. As condutas que caracterizam a litigância de má-fé incluem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. A multa por litigância de má-fé é revertida em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Por outro lado, o ato atentatório à dignidade da justiça refere-se a condutas que retardam, fraudam, criam embaraços ou impedem que o Poder Judiciário realize sua função e aplique adequadamente o direito, tais como fraudar a execução, se opor maliciosamente à execução, dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais, ou não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Outrossim, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é revertida em favor do Estado. No caso dos autos, não ocorreram fatos que configurem ato atentatório à dignidade da Justiça, razão pela qual deixo de condenar a autora a tanto. No mais, acolho também os embargos de declaração para arbitrar os honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não é substancial, persistindo, no mais, a sentença tal como lançada. Vale ressaltar que nos termos do ENUNCIADO 14 do COMUNICADO CG Nº 424/2024(Processo 2024/50849) da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA "Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo.", razão pela qual inaplicável, neste caso, a pretensão de fixação de honorários em valor superior ao valor da pretensão. Intime-se. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP)
3. Processo 10465921120258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046592-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Amorin Pessoa - Vistos. Providencie a parte autora, em quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado e das das despesas processuais para citação da parte ré (cf. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Observe-se que, nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil e do Comunicado CG n° 1817/2016, a citação será realizada por carta com aviso de recebimento. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do mesmo diploma legal, para oportuna análise. No silêncio, tornem conclusos para extinção, com indeferimento da petição inicial, independentemente de sua prévia intimação pessoal (cf. AgInt no AREsp n. 1.229.628/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). Intime-se. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)
4. Processo 10200408620248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020040-86.2024.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria das Graças Santos Marinho - Vistos. Indefiro liminarmente a petição inicial e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem apreciação de seu mérito, nos termos art. 485, inciso I, do C.P.C., c/c. o art. 321, par. único, do mesmo Código, uma vez que não atendida a determinação de p. 18. Custas na forma da lei, observada a gratuidade já deferida. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)
5. Processo 10224367020238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022436-70.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.B.C. - G.X.C.J. - Vistos. Diante da notícia de existência de outros irmãos do interditando (fls. 79/82), providencie a autora à juntada de declaração de anuência dos irmãos ao pedido de curatela, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)
6. Processo 10163835120248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016383-51.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Niglei Lima de Oliveira - Fls. 128: No prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a exequente o restante da determinação de fls. 113, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)
7. Processo 00174492520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017449-25.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0028476-73.2022.8.26.0100) (processo principal 0028476-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.A.S. - Vistos. Fls. 276/283: Manifeste-se o(a) embargado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com brevidade, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VAGNER BARROSO DE SOUSA (OAB 7299/CE), ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)
8. Processo 10614807920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061480-79.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Romildo Romao Duarte Martinez - O autor tem parcial razão: é dispensado do pagamento inicial da taxa judiciária (custas). As despesas processuais, porém, continuam devidas e devem ser adiantadas, dentre elas de citação. Fica modificado, nesses termos, o ato ordinatório de fls.33. Em cinco dias, comprove o autor o recolhimento das despesas de citação, somente. - ADV: ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)