Tudo
Jose Rafael De Santis

Jose Rafael De Santis

Número da OAB: OAB/SP 112316

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 61
Tribunais: TRT2, TJPE, TJSP, TJMG, TRT15, TRF3
Nome: JOSE RAFAEL DE SANTIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000241-11.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.N. - A.S.R. - V i s t o s, Não foram arguidas preliminares. As partes estão bem representadas, não havendo irregularidades para serem supridas. Dá-se o feito por saneado. Fixa-se como ponto controvertido, a possibilidade de regulamentar as visitas do autor, com pernoites. Defere-se a realização de prova pericial, consistente em estudo psicossocial na residência das partes. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Setor técnico judicial deste Juízo, deprecando-se na residência do autor. Em relação à prova oral, aguarde-se a finalização da prova pericial para verificar a sua necessidade. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), MARIELA RODRIGUES MACHADO (OAB 315747/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014128-13.2019.8.26.0114 (processo principal 0028315-41.2010.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Vcd Fomento Mercantil Ltda - Le Le Le Feiras e Eventos Ltda e outros - Gustavo Luis Villa Verde de Rezende Costa - - Rodrigo Villa Verde de Rezende Costa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sobre a possibilidade de fixação de honorários, o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. - ADV: JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)
  3. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060742-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: DANIEL BROGNARO PENIDO CPF: 089.823.236-86 e outros RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A CPF: 00.512.777/0001-35 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL BROGNARO PENIDO e LORRAINE TAWANY DE OLIVEIRA LARCERDA, já devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais, em face de LATAM AIRLINES BRASIL e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A/ (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS), também já qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Alegam que adquiriram passagens aéreas junto à primeira ré, cujos voos foram operados pela segunda ré, sendo o retorno programado para o dia 29/01/2024, às 09h, saindo do Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes (RAO) em Ribeirão Preto/SP, com destino ao Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG. Informam que o referido voo tinha uma escala prevista no Aeroporto de Congonhas (CGH), com previsão de saída às 11h25 e previsão de chegada no destino final às 12h45. Declaram que, ao chegarem no aeroporto, foram informados de que o voo inicial havia sido cancelado, motivo pelo qual seriam realocados para um voo com saída prevista para às 12h30 e previsão de chegada às 13h20. Todavia, afirmam que somente embarcaram às 15h, de forma que o avião decolou apenas às 16h50, totalizando um atraso de mais de 09 (nove) horas do inicialmente previsto. Relatam que, em razão do referido atraso, perderam a conexão prevista, sendo realocados para o voo às 19h25. Argumentam que chegaram ao destino final às 20h45, e consequentemente perderam seus compromissos agendados para o dia, no período da tarde. Asseveram que, tendo em vista que as rés não prestaram nenhuma assistência, arcaram com todas as despesas referentes à alimentação e transporte. Aduzem que a falha na prestação do serviço das rés lhes gerou dano de ordem moral. Pedem que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior ao valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada autor. Requerem a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a primeira ré, LATAM AIRLINES BRASIL, apresentou contestação em ID 10428093087. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defende que é necessária a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica; que não houve prática de qualquer ato comissivo ou omissivo por parte da ré; que o atraso do voo que originou todos os percalços na viagem ao destino da parte autora ocorreu durante o voo operado pela segunda ré; que não pode ser responsabilizada pelo ato de terceiro, pois nenhuma ingerência exerce sobre a empresa referida; que a compra de passagens através do site da ré e a realização da operação pela companhia aérea ré é devidamente informada ao passageiro no momento da compra; que não há nexo de culpabilidade entre a companhia aérea que opera o voo e a cobradora; que não restou devidamente caracterizada a configuração dos requisitos ensejadores dos danos morais; que não cabe inversão do ônus da prova; que trata-se de mero aborrecimento. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela improcedência da ação. Devidamente citada, a segunda ré, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, apresentou contestação em ID 10432238608. No mérito, defende que possui com a primeira ré o contrato de “code-share”, mediante o qual as duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos; que não descumpriu o contrato de transporte, tampouco prestou serviço defeituoso à parte autora, haja vista que o voo 2254 teve sua partida postergada devido a um problema na aeronave, sendo imprescindível a realização de manutenção inesperada; que comunicou aos passageiros a respeito da partida postergada do voo e ofertou a restituição do valor despendido com aquisição da passagem, a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, remarcação para os próximos voos operados no mesmo trecho, deixar o bilhete em aberto para futuro pedido de remarque ou reembolso no prazo de 01 (um) ano a contar da data da compra; que os autores optaram por embarcarem na aeronave após realizar a manutenção; que não há que se falar em descumprimento ao Código Brasileiro de Aeronáutica ou qualquer outra normal legal aplicável à espécie; que não há que se falar em ato ilícito ou mesmo falha na prestação de serviço por parte da ré; que prestou toda a assistência necessária aos autores, que optaram por seguir em voo após a manutenção da aeronave; que o Código Civil corrobora que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito; que trata-se de mero aborrecimento, não gerando o dever de indenizar a título de dano moral; que não se verificam os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência da ação. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, a primeira requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. As demais partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de indenização por danos morais em decorrência na falha da prestação do serviço aéreo. Preliminarmente, a primeira requerida arguiu ilegitimidade passiva. Ilegitimidade passiva – A legitimidade para a causa decorre da qualidade das partes que digladiam nos autos, respectivamente, no polo ativo e no polo passivo da demanda. Assim, tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda – na qualidade de parte autora – o titular do direito material debatido nos autos, enquanto, a legitimidade passiva para a demanda – na qualidade de parte ré – é atribuída à pessoa que, em tese, opõe resistência à realização do questionado direito material da parte autora. In specie, a parte requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda argumentando que o voo não foi operado por ela, mas sim pela segunda requerida. Entretanto, entendo que razão não lhe assiste, afinal, trata-se de uma cadeia de consumo, posto que as passagens foram diretamente adquiridas com a ré supramencionada, não sendo apenas uma mera intermediadora da relação. Portanto, a requerida é pessoa legitimada para figurar no polo passivo da demanda e poderá sofrer os efeitos da sentença, em caso de eventual condenação. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, tendo em vista que os requerentes adquiriram o produto na qualidade de destinatários final. Consumidor, sob a ótica da Lei 8.078, de 11/09/90, “é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1, e fornecedor, aos olhos do legislador, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como, os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de responsabilidade civil, quais sejam: 1) – Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, quando a fruição de um produto ou serviço defeituoso acarretar um dano para o consumidor, quando então devem ser aplicadas as disposições previstas nos artigos 12 a17 do CDC. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço está ontologicamente relacionada ao dano, ou seja, ocorre quando a fruição do produto ou do serviço defeituoso coloque em risco a saúde ou a segurança do consumidor, acarretando-lhe um dano à sua integridade pessoal ou ao seu patrimonial material. 2) – Responsabilidade por vício do produto e do serviço, hipótese em que a fruição do produto ou do serviço inadequado por vício de qualidade acarretar tão somente uma frustração nas expectativas do consumidor, sem comprometer sua segurança, sendo neste caso aplicável as disposições dos artigos 18 a 25 do CDC. Assim, a responsabilidade por vício existente no produto ou serviço tem menor poder ofensivo, posto que consiste tão somente em redução de quantidade ou de qualidade do produto ou serviço adquirido, cuja fruição não acarrete maiores consequências para o consumidor. Os requerentes argumentam haverem sofrido dano moral decorrente de serviço defeituoso disponibilizado pelas requeridas, portanto, trata-se de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, sendo aqui aplicável o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Para exonerar-se da obrigação de indenizar a requerida deve comprovar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo de causalidade, dentre aqueles enunciados no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Primordialmente, imperioso salientar que restou incontroverso que houve o atraso do voo contratado pelos autores junto às rés, razão pela qual suportaram longa demora, em total desconformidade com o contrato. Lado outro, a segunda ré, responsável pela operação do voo, sustenta que o atraso ocorreu devido à necessidade de realizar uma manutenção inesperada na aeronave, alegando tratar-se de caso fortuito ou de força maior. Perlustrando os documentos anexados à contestação, observo que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, acerca da alegação de motivo de força maior, elucido que o Código de Defesa do Consumidor não estabelece a força maior como causa de excludente da responsabilidade de indenizar. O que a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo é que a força maior e o caso fortuito são espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo aquele fato, imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa; contrapondo-se ao fortuito interno, que, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. Neste sentido, AGOSTINHO ALVIM, discorrendo a respeito da Teoria da Responsabilidade Objetiva decorrente do Risco, leciona neste sentido: A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano independentemente de culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparada por quem a ele se liga por um nexo de causalidade. ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p.237, 1972. Logo, na modalidade de responsabilidade, típica de atividades de risco, não admite excludentes de culpa, mas admite a exoneração da responsabilidade de indenizar, na hipótese de rompimento do nexo causal, ou seja, quando não houver liame entre a situação fática noticiada e o dano suportado pela vítima. A partir de então, a doutrina, para configuração do rompimento do nexo de causalidade, subdividiu o caso fortuito em duas espécies, a saber: 1 – O fortuito interno 2 – O fortuito externo. A respeito das diferenças entre fortuito interno e fortuito externo, SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I). (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Direito do Consumidor. Editora Atlas, São Paulo, pág. 256-257, 2008) Ainda, a respeito das diferenças entre fortuito interno e fortuito externo, este é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível (...) que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo prestador do serviço (...). O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço, porque está ligado à organização da empresa. Embora a sua ocorrência seja inevitável, as consequências são evitáveis, pelo menos em grande parte, pelo estado da técnica. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio, não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao serviço, via de regra, ocorrido em momento posterior ao seu fornecimento (...) razão pela qual exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço. (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8º Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 302, 2009). Sendo assim, fortuito externo é evento considerado inevitável, invencível ou irresistível e alheio à atividade da empresa, advindo principalmente de fatos da natureza, e estranhos ao homem. Não se confunde com o fortuito interno, inerente ao risco da atividade por ela desenvolvida que não exclui sua a responsabilidade. Alguns autores equiparam o fortuito externo com a força maior, já que, para configurá-lo, é necessário autonomia em relação aos riscos inerente à atividade de fornecimento do produto/serviço, tal como os fenômenos da natureza. Desta forma, aos requisitos da imprevisibilidade e irresistibilidade típicos do caso fortuito, deve ser acrescentado uma terceira exigência, a externalidade ou externidade do caso fortuito, sem o qual se conserva a responsabilidade. Assim, o caso fortuito externo exclui a responsabilidade de indenizar, pois que o Código de Defesa do Consumidor em momento algum adotou a Teoria do Risco Integral, conforme ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Em conclusão: o fortuito externo, em nosso entender verdadeira força maior, não guarda relação algum com o produto, nem com o serviço, pois, imperioso admiti-lo como excludente de responsabilidade do fornecedor, sob pena de lhe impor uma responsabilidade objetiva fundada no risco integral, da qual o Código não cogitou. (CAVALIERI, Sérgio Filho, Programa de Direito do Consumidor, 8ª Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 257, 2008). Portanto, na hipótese de fortuito externo, que se compreende por um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, e estranho à organização e à atividade desenvolvida, este é suficiente para excluir o nexo de causalidade, podendo ocasionar a exclusão da responsabilidade objetiva civil ou consumerista. Logo, entende-se que apenas o fortuito externo exonera a responsabilidade de indenizar. Entretanto, nos casos de fortuito interno, assim traduzido como sendo um evento imprevisível e irresistível, porém inerente à atividade desenvolvida pelo agente, não exonera o fornecedor do produto/serviço da responsabilidade de indenizar. In specie, a requerida alega que o atraso do voo fora provocado por necessidade de manutenção inesperada na aeronave que operaria o referido voo, porém, a questão não é esta, pois que atrasos, cancelamentos e redirecionamento de aeronaves – seja por fatores meteorológicos, necessidade de manutenção da aeronave ou por excessivo de horas trabalhadas pela equipe de bordo – são fatos corriqueiros e de pleno conhecimento de todos aqueles que utilizam do serviço de transporte aéreo. Portanto, integram ao que a doutrina chama de FORTUITO INTERNO, ou seja, “acidente de consumo” que está inserido dentro da esfera de risco da atividade de fornecimento de transporte aéreo e, sendo assim, a companhia aérea ter uma estrutura logística que lhe permita fornecer aos passageiros informações claras, precisas e objetivas a respeito das causas de eventual cancelamento, atraso de voo e redirecionamento de aeronave, bem como, proporcionar assistência material indispensável que lhe permita fornecer ao passageiros mínimas condições de conforto e segurança para aguardar este possa aguardar com tranquilidade o momento de decolagem da aeronave. Basta uma leitura rápida da petição inicial, para se extrair a informação de que o direito material que fundamenta a pretensão dos autores é o descumprimento pela companhia aérea requerida do dever de fornecer informações claras, precisas e objetivas a respeito do atraso de voo e necessidade de manutenção da aeronave, bem como o fato de restarem prejudicados com o referido atraso, configurando a falha na prestação do serviço, portanto, há o descumprimento de disposições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o vôo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos vôos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o vôo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Isto posto, acrescento que os autores chegaram ao destino final, no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG, no dia 29/01/2025, às 20:45, conforme documento acostado em ID 10409444834, razão pela qual restaram prejudicados com seus devidos compromissos. Tendo em vista que a responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento impõe-se o dever de indenizar. 2 – O DANO – In casu, foi alegado a existência de dano moral. A respeito do dano moral é importante destacar que descobertas no campo da Neurofisiologia vieram comprovar que o homem é o resultado de milhões de anos de evolução biológica, constituindo num complexo psicobiológico guiado por pensamentos e sensações, que desenvolveu a capacidade cognitiva de interagir-se com o meio ambiente. Por isso, a emoção que sentimos ao assistir um filme, uma peça de teatro, uma cena na rua, ler uma notícia no jornal dispara o sistema endócrino, acelera a produção de hormônios e neurotransmissores, os quais conduzem a sensação de bem estar, depressão ou apatia. Desta forma, quando o homem sofre uma agressão vinda do exterior, é atingido em sua consciência, e seu psiquismo reage, produzindo uma desagradável sensação de sofrimento íntimo causada pela agressão moral. Daí a pertinência da expressão: Quando a mente padece o corpo adoece. Assim, os aborrecimentos do dia a dia alimentam o estresse e quando essa sensação de angústia prolonga-se no tempo pode acarretar sequelas irreversíveis para o organismo. Em razão desse fato, acidentes de trânsito, do trabalho, processos judiciais, devolução indevida de cheques, lançamento do nome em órgãos de proteção do crédito, agressões à honra, violação da intimidade, perda de parentes e outras situações estressantes provocam uma série de reações orgânicas no organismo e que podem causar a deterioração química do cérebro. Evidente que a indenização por dano moral não objetiva reparar a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que a vítima sofre em razão do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Nem a indenização por dano moral não repara e o padecimento, a dor ou a aflição. Nem devolve ao requerente a oportunidade de limpar sua reputação, que ficou prejudicada pela ofensa moral. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material compensatório para que possa suportar, com menos sofrimento e melhor qualidade de vida, o dissabor e o padecimento íntimo acarretado ao lesado. Oportuno esclarecer que para mesurar o potencial ofensivo do fato narrado na inicial, o magistrado deve utilizar como parâmetro o sentimento do “homo medius” que constitui o objeto de estudo do Direito, porque existem pessoas extremamente sensíveis que se desmancham em lágrimas em situações corriqueiras, por outro lado existem pessoas que permanecem absolutamente impassíveis em meio a um terremoto. O importante é analisar objetivamente o potencial ofensivo do fato concreto narrado na peça vestibular e verificar se ele constitui uma daquelas circunstâncias potencialmente aptas a fazer aflorar no psiquismo do lesado a sensação desagradável perceptível por alguém que padece por ser injustamente castigado por algo que não fez, por um mal que não praticou. O defeito na prestação de serviço restou demonstrado. É certo que todos aqueles que utilizam do serviço de transporte aéreo estão sujeitos a atrasos, cancelamento e redirecionamento de aeronave, sendo fato corriqueiro o qual estamos acostumados a conviver no dia a dia e que são admitidos como meros dissabores e, assim, por si só, não autorizam o provimento de pedido de indenização por danos morais. Entretanto, quando esses “acidentes de consumo”, avolumam e ganham repercussão jurídica pois acarretam tormentosa dificuldade para o para o usuário do serviço, os tribunais entendem que esses “acidentes de consumo” caracterizam defeito na prestação de serviço, ensejando a indenização por danos morais. Foi o que ocorreu in casu, quando os autores somente conseguiram retornar para a cidade de Belo Horizonte, depois de 08 horas de atraso. Esse atraso na prestação do serviço contrato excede o limite do tolerável. O dano moral restou demonstrado. Nexo de causalidade – O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e o primeiro a ser analisado para que se conclua pela responsabilidade jurídica, uma vez que somente poderemos decidir se o agente agiu ou não com culpa se através da sua conduta adveio um resultado. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário, assim, que se torne absolutamente certo que, sem a ocorrência do ato ilícito imputado à parte requerida, resultado danoso suportado pelo lesado não teria acontecido. In casu, restou demonstrado que os autores sofreram danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço da requerida. O nexo de causalidade restou demonstrado. QUANTUM DEBEATUR – No que se refere ao quantum devido a título de indenização por danos morais, é cediço para não cometer injustiças, o julgador deve observar alguns critérios, a saber: A gravidade do prejuízo da vítima; A condição social, política, cultural e econômica do ofendido; A condição social, política, cultural e econômica do ofensor; A intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável. O arbitramento da indenização, embora não deva ser em valor que avilte o sofrimento do lesado, porém não pode constituir em enriquecimento indevido, devendo, para esse fim, o Juiz, com bom-senso, sopesar as condições e circunstâncias de cada caso. O montante deve proporcionar uma compensação patrimonial pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações. Por isso a indenização por dano moral não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, nem pode fazer retroagir o tempo, devolvendo ao lesado o status quo ante da agressão. Todavia, pode trazer-lhe uma compensação financeira, um plus patrimonial, de forma a proporcionar-lhe um conforto material para que possa suportar com menos sofrimento e melhor qualidade de vida o padecimento íntimo causado pela agressão de que foi vítima. Portanto, é preciso ter sempre em mente, que: A indenização por danos morais deve alcançar valor suficientemente elevada, para que sirva de um vigoroso desestímulo para que o réu não reincidia na prática ilícita. Por isso é ineficaz para tal fim o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica. Porém, a fixação da indenização por danos morais nunca ser demasiadamente elevada para que não se constitua em fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como uma compensação financeira pela dor íntima suportada. In casu, a parte requerida é uma empresa aérea com notável capacidade de pagamento e o atraso na prestação do serviço excedeu, em muito, o limite do razoável, e, sendo assim, o valor da indenização não pode ser fixado em valor ínfimo, sob pena de mostrar-se ineficaz para os fins colimados. Sopesadas as circunstâncias supramencionadas, entendo adequado e justo fixar o valor da indenização devida pelas requeridas aos requerentes, a título de danos morais, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas na obrigação de pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, para cada um dos requerentes. Esse valor deverá ser corrigido pelos índices do IPC-A (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde a data de publicação desta decisão, bem como acrescida de juros de mora correspondentes a taxa Selic deduzido o IPC-A (art. 406, §1º, Código Civil) ao mês desde a data da citação. Condeno a requerida na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  4. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009700-27.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa Cominatória / Astreintes] AUTOR: GUILHERME AFONSO COUTINHO CPF: 577.612.216-34 e outros RÉU: PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDA CPF: 08.544.285/0001-33 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Guilherme Afonso Coutinho e Katia Lorena Coutinho, na qual o impugnante alega, em síntese, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação em relação a si. Os Exequentes apresentaram resposta à impugnação, pugnando pela sua rejeição. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual que visa discutir a validade ou o valor do título executivo judicial, bem como a obrigação dele decorrente. No caso em tela, o Banco Bradesco S.A. alega que a obrigação de pagar a multa cominatória é inexigível em relação a ele, pois a sentença da ação originária teria condenado apenas a INPAR a proceder à baixa da hipoteca e outorga da escritura. Compulsando os autos, verifico que a decisão que deferiu a antecipação de tutela na ação originária determinou que a INPAR outorgasse a escritura e que os réus (plural) promovessem o cancelamento da hipoteca, fixando multa cominatória em caso de descumprimento das ordens exaradas. A sentença proferida na fase de conhecimento confirmou a liminar deferida, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao dar parcial provimento ao apelo dos Exequentes, restabeleceu o prazo de 10 (dez) dias concedido em sede de antecipação de tutela para a baixa da hipoteca e outorga da escritura pública, sob pena de incidência da multa prevista. Assim, a questão da responsabilidade pelo pagamento da multa cominatória já foi objeto de análise e decisão nas instâncias ordinárias, não cabendo, neste momento processual, rediscutir a matéria. Ademais, a alegação do Banco Bradesco S.A. de que a obrigação de baixa da hipoteca seria exclusiva da INPAR não se sustenta, uma vez que a hipoteca é um ônus real que recai sobre o imóvel, e sua baixa, via de regra, depende da anuência do credor hipotecário, que, no caso, é o Banco Bradesco S.A. Dessa forma, a responsabilidade do Banco Bradesco S.A. pelo pagamento da multa cominatória, no limite estabelecido, é patente, uma vez que a ordem judicial da tutela antecipada foi direcionada a ambos os réus para a promoção da baixa da hipoteca, e o descumprimento ocorreu de forma extemporânea. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A. Custas pelo impugnante. P.I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021934-72.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Le Le Le Feiras e Eventos Ltda - Autos nº 2025/000906 (Número do Processo na Vara). Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, como já exposto em decisão anterior. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Deverá, pois, a parte demandante comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária, nos termos do art 4º, I, da Lei 11.608/2003, e/ou custas de citação - carta postal em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, ou diligências do Sr. Oficial de Justiça, para a Comarca/Fórum: Campinas; Agência/ Cód. Cedente: 5966-8/950000-6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. Campinas, 24 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041090-61.2016.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Assimédica Sistema de Saúde LTDA. (Autofalência) - Yatshohara Lemes De Aquino - - Orestes Fernando Corssini Quércia e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - C P ORTOPEDIA LTDA. - - BANCO SAFRA S/A - - Laboratório de Análises Clinicas Confiance Ltda - - Jucelene Garcia Ruffo e outro - Egsa Equipamentos para Gás do Brasil Ltda e outros - Silva & Viegas Manutenção Industrial Ltda - Me - - M A Zanelato & Cia Ltda - - Centro Infantil de Investigação Hematológica Dr Domingos A Boldrini - - La Rondine Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Madre Theodora Gestão Administrativa Ltda - - Clinica Castro Andrade Ltda - - Juliana Ortiz Francisco - - Claudia Regina Rosa Caetano - - Teresa Uyvari Gouvea Monteiro de Barros - - Casa de Saúde Campinas - - CONSTRUTORA NOGUEIRA PORTO LTDA. - - Mmvb Consultoria e Gestão Empresarial Ltda - - Maura Gonçalves de Brito - - Marcia Maria Buffalo de Jesus - - Eliana Odete dos Santos Cano - - Cristiane de Souza Marcelino Pedroso - - Anthony Christopher Burson - - Eutalia da Silva Tostes - - Fabio Henrique Francelino e outro - Graber Sistemas de Segurança Limitada - - Elma Serviços Gerais e Representação Ltda. e outros - Clínica Médica Moraes e Almeida Ltda. - - Total Medic Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda e outro - Lance Já - Suellen Umbelina de Lima Lançoni - - Paula de Moraes - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - - Arnaldo Moura Neto - - Andrea Alves da Silva - - Adelia de Sousa Cavalcante Caetano - - Lucinda Maria Garcia Tella - - Ateliê do Sapato Comércio de Calçados Ltda - - Edison Ramires - - Instituto do Radium de Campinas Ltda. - - Riferplast Ltda. - - Antonio Alves de Lima - - ADRIANA RAVANHANI DE LIMA - - NEFROCAMP NEFROLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA - - NATALIA SIMÃO FRANCO - - America Net Ltda - - THYENNE ABREU & DI LORETO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - - Octavio de Paula Santos Neto - - Elenice da Silva Caetano - - Nelson Caetano - - São Francisco Sistemas de Saúde S/e Ltda - - Carlos Armando Milani - - Nilson Antonio da Silva - - Sergio da Silva Lopes - Me - - Rosangela Aparecida de Mattos e outro - José Rodrigo da Silva Martins e outros - Ioc Instituto de Oncologia Clinica Sociedade Simples Ltda - - Osvaldo Rocha de Mello - - Col Operador Logistico Ltda - - Bruno de Moraes Strassa - - SO SIGNS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME - - Valienge Consultoria LTDA EPP - - Epsso Porto Guidi Segurança e Saúde Ocupacional Ltdae e outro - Jr Medicina do Trabalho Ltda e outros - Maria de Fátima Moreira - - UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGÊNCIA E METODOS DIAGNÒSTICOS S/S LTDA e outro - Juliana Ortiz Francisco - - PAULO RBERTO VALENTE e outros - Cristiane de Souza Marcelino Pedroso - - Janaína Koki Missio Penido - - Vital Brazil Laboratório de Análises Clinicas Eireli - - Eliane Aparecida Ferreira de Faria - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ETC - - Maria Madalena Pascoal Alexandre e outro - Vistos. Abra-se vista ao I. representante do Ministério Público. - ADV: DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MAURO BALBINO DA SILVA (OAB 260830/SP), VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB 217138/SP), JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 277905/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO (OAB 216592/SP), MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO (OAB 216592/SP), RICARDO LUIS LUCATELLI CONCON (OAB 227052/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO LUIS LUCATELLI CONCON (OAB 227052/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP), ELIANA LEITE LAMBERTI (OAB 231908/SP), MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE (OAB 233945/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), JOAO DE JORGE JUNIOR (OAB 46582/SP), FRANCISCO JOSE MONTEIRO DE BARROS (OAB 53763/SP), AGENOR ANTONIO FURLAN (OAB 56639/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), RODRIGO FERRARO MASCARIN (OAB 152133/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), GIOVANNI DOTE RODRIGUES DA COSTA (OAB 147802/SP), CLAUDIO BERENGUEL RIBEIRO (OAB 147782/SP), CLAUDIO BERENGUEL RIBEIRO (OAB 147782/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ROBERTO COVOLO BORTOLI (OAB 131644/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO (OAB 108903/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES (OAB 201675/SP), ELIZETE SEGAGLIO MAGNA (OAB 201006/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), WELTON VICENTE ATAURI (OAB 192673/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), MARIA RENATA VENTURINI (OAB 190061/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP), WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP), FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP), ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CAMILA SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), ALEXANDRE ARNAUT DE ARAÚJO (OAB 127680/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), RICARDO B.C. AMARAL (OAB 178719/RJ), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), OSCAR SILVESTRE FILHO (OAB 318771/SP), FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP), ERICO BRUNINI SILVA (OAB 293357/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000817-83.2025.8.26.0650 (processo principal 1003193-93.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - M.B. - F.D.T.S. - - C.P.S. - - J.S.L. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado constituído no processo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do mencionado diploma legal). 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do mencionado diploma legal. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios, no mesmo percentual, devendo o exequente apresentar novo cálculo, com incidência da multa para expedição do mandado de penhora, conforme § 3º, do citado artigo. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calcular por cada diligência efetuada. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá, também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA CALDERAN (OAB 258232/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002399-07.2016.8.26.0363 - Recuperação Judicial - Liminar - Mixcred Administradora Ltda - Bancred - Mib Daólio Supermercado Ltda e outros - Marco Antonio Delatorre Barbosa - Supermercados Cavicchiolli Ltda - - Supermercados Ventura de Campinas Ltda - Epp - - Salvatore Petruso Supermercado Dp Papai Ltda - - A V Guimarães Epp - - Supermercado Mbr Armelin Ltda. - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Agustinho Guirao - - Marcio Benini Santa Fé - Me - - Supermercado Armelin Ltda - - Yudi & Tamura Ltda -me - - Maria Albertina de Jesus Vieira Roque - Me - - Mercadinho Tres Corações Ltda - Me - - Leve Mais Supermercado (Resende e Braz Ltda Me) - - A Fazenda Pública Municipal de Lins - - Orly Panificadora Ltda - - TENDA ATACADO LTDA. - - Restaurante Wolfgang Amadeus Mozart Ltda Epp - - Rio das Pedras Comércio de Hortifrutigranjeiros e Mercearia Limitada - - Magali Missali Ordonhez Epp - Mercado da Família - - Corso & Cia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - DUMBO SUPERMERCADOS LTDA - - C e Silva Mercado - Me - - ADALGIZO FRANCISCO NOGUEIRA e CIA Ltda. - - Rio das Pedras Comércio de Hortifrutigranjeiros e Mercearia Limitada - - Bar Sidanti Ltda Epp - - J.L.Daólio & Cia. Ltda. - - Mib Daólio Supermercado Ltda - - B A Barbosa Supermercados Ltda - - Amdgv Restaurante Ltda. - - Supermercado MW Meteoro Ltda. - - Supermercado MW Universo Ltda. - - Ono Compacto Ltda. - - Guaçu Comércio de Alimentos Ltda EPP - - Shopping Frutas Guanabara Ltda - Me - - Shopping Fartura Paineiras Comércio Hortifrutigranjeiros Ltda - - Shopping Fartura Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda. Epp - - Shopping Fartura Flamboyant Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Shopping Fartura Flamboyant Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Casa Avenida Comércio e Importação Ltda - - Adriana Morales Conde & Cia. Ltda - - Banco Bradesco S/A - - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - - SM Supermercados Mendonça Ltda. - - Supermercado Serv Bem Hortolandia Ltda - - União e Aliança Supermercados Ltda - Me - - Hebron Supermercado Ltda - Me - - Café Com Trufa Eireli-me - - Mercado Rod Raf Ltda - - Supermercado Climax Ltda - - Supermercado Jardim Beatriz Ltda - - Rod Raf Center Conveniência Ltda - - Supermercado Vazame Ltda - - Mercado Juquicenter Ltda - - Mercado DFC Ltda - - Mercado Zimbro Ltda - - Empório Menos Por Cento Ltda - - Mercadinho Roque e Carmo Ltda - - Mercadinho do Carmo Ltda - - supermercados jau serve ltda - - Supermercado Araujo e Araujo Ltda - - Diva da Silva Camargo Sorvetes ME - - Centro de Abastecimento N. Sete Ltda - - Supermercados Furlanetti Ltda - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Supermercado Krill Ltda - - Supermercado Meri Krill Ltda - - Supermercado União de São Vicente Ltda - - Supermercado Aresta Ltda - - Supermercado Jan Praia Grande Ltda - - Supermercado Krill de Santos Ltda - - Supermercado Krill de Cubatão Ltda - - Supermercado Krill de Itanhaém Ltda - - Supermercado Almeida Rocha 2 Ltda - - Supermercado Krill de Peruibe Ltda - - Supermercado Almeida Rocha Praia Grande Ltda - - Supermercado Krill Casqueiro Ltda - - Supermercado Krill Samambaia Ltda - - Comercial Transfiguração Ltda Epp - - Yassuda Supermercado Ltda - - Neimar Produtos Alimenticios Ltda - - C e Silva Mercado - Me - - V A M Oliveira Supermercado Me - - V.M. de Oliveira Supermercado - Me - - (Credor Terceiro) Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - J M Dia Supermercado Ltda / Supermercado Dia A Dia - - Banco Bradesco S/A - - G T Comércio de Massas Artesanais Ltda– Me - - Posto Everest I Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - - Supermercado Big Bom Limitada - - Comercial Gatena Ltda. - - Supermercado União Central (Grawell Ltda. - Me) - - Primato Cooperativa Agroindustrial - - Sergio Aparecido Bacarin Me - - José Carlos Carvalho de Oliveira Me - - Mercearia Stadella Ltda. Epp - - Comercial Salomão Ltda - - Cooperbarra - Cooperativa de Consumo Barra Igaraçu - - Maria da Cruz de Sousa Varão Comércio - - , M. E. da Rocha Machado Comercio (Mercantil Alves) - - Maria das Dores Pessoa de Sousa (Minibox Aliança) - - Mercantil Araujo e Produtos Ltda. (Mercantil Araujo), - - Barateiro Produtos Alimentícios Eirelli-me (O Barateiro) - - Sebastiana Pessoa de Souza Comércio (Casa Souza Supermercado) - - Empório Bacuri Ltda. (Empório Bacuri), - - Givanildo Ribeiro da Silva (Mercearia Freitas), - - Trajano e Viana Ltda. (Supermercado Caldeirão) - - Frigorifico Better Beef Ltda - - Supermercados Luniti Ltda - - A V Guimarães Epp - - Comercio de Gêneros Alimentícios Parana Ltda - - ADALGIZO FRANCISCO NOGUEIRA e CIA Ltda. - - Cia Brasileira de Distribuição - - Novasoc Comercial Ltda - - Edna de Jesus Martins Araujo Minimercado Epp - - Solange de Araujo Minimercado Epp - - Multiserv Minimercado e Açougue Ltda-me - - Braz Alves Confeitaria e Rosticeria Ltda. - - RBG Comércio de Alimentos Ltda EPP - - Multiserv Minimercado e Açougue Ltda-me - - Irmãos Farid Ltda - - Cia Brasileira de Distribuição - - Novasoc Comercial Ltda - - Sé Supermercados Ltda. - - Sendas Distribuidora S/A - - Jose Francisco de Souza M.e - - Supermercado Polideli Ltda - - Yudi & Tamura Ltda -me - - Domingues & Domingues Supermercado Ltda - - Jg de Amorim Alimentos - - Jose Carlos Ignacio Presidente Prudente Me, - - Supermercado Marsal Ltda Epp - - Big Mart - Centro de Compras Ltda. - - Supermercado Rastelão de Penápolis Ltda - - Vera L. B. Sanches Me - - Sanchez Bonato Ltda Me - - Comercial Irmãos Tardini Ltda Epp - - MERCADO PONTA LESTE LTDA ME - - Am Supermercado Ltda Epp - - Lima e Silva Comercio de Alimentos Ltda - - Silva Pires e Pires Ltda - Me - - Carlos Alberto Pintado Duran Carbonaro - - Cooperativa de Consumo dos Moradores da Região dos Inconfidentes Ltda e outros - Pottencial Seguradora SA e outros - Mini Mercado Marfran Ltda - - Credor (Terceiro)) Sidiney Xavier Pinto & Cia Ltda - - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - - Agustinho Guirao - - Marcio Benini Santa Fé - Me - - SM Supermercados Mendonça Ltda. - - Orly Panificadora Ltda - - Supermercado Eldorado de Penápolis Ltda - - Cortez & Filhos Limitada - - Valter Santana de Brito-epp - - L. M. Molina & Molina Ltda Epp - - Fray e Oliveira Mercearia Ltda Me - - M. C. Barbosa Minimercado Me - - Fábio Henrique Trivellato Ianelli - Me - - Fábio Henrique Trivellato Tanelli - - Supermercado Zeferino Ltda - - Rede Distribuidora Zeferino Ltda - - Supermercado Armelin Ltda - - Supermercado Mbr Armelin Ltda. - - Acal Comercio de Alimentos Ltda Me - - Supermercado Aeroporto Ltda - Epp - - Silva Pinto Comercial de Alimentos Ltda - - Supermercado Araujo e Araujo Ltda - - Matza Comercial de Alimentos Ltda - - Supermercado Santa Catarina Ltda - - Panificadora Pão do Cambui Ltda - - Supermercado São Pedro de Campinas Ltda - - Mercadão Atacadista Comercial de Alimentos Ltda. - - Lauro Brotto Junior Me - - Centro de Abastecimento N. Sete Ltda - - Supermercado Santiago Ltda - - Lauro Brotto Junior Me - - Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Ivan Martins de Oliveira - Me - - Panificadora Pão do Cambui Ltda - - Supermercado São Pedro de Campinas Ltda - - José Eduardo Pereira Pereiras - Me - - Silva Pinto Comercial de Alimentos Ltda - - Drogaria Danielli Epp - - Magmaxx Comercial, Importação e Exportação Ltda - - Silva Pires e Pires Ltda - Me - - João Vicente Otarola Gallego - Epp - - Esplanada Mercado Bastos Ltda - - Comercial Salomão Ltda - - Pottencial Seguradora SA - - Banco Neon S/A - - Pottencial Seguradora SA - - Banco Neon S/A - - Mercado Terra Nova de Presidente Prudente Ltda Epp - - Am Supermercado Ltda Epp - - MERCADO PONTA LESTE LTDA ME - - RR de Medeiros Junior ME - - Centro de Abastecimento N. Sete Ltda - - Pague Menos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. - - A. F. SILVA MERCADINHO CENTRAL - - POUPE MAMBUCABA COM ALIM LTDA - - Campinas Carnes Ltda Epp - - J M Lisboa Minimercado Me - - Saboramais Comercio de Alimentos Ltda - - N S Lar Supermercado Ltda - - POUPE MAMBUCABA COM ALIM LTDA - - Makim Supermercados Ltda Me - - Nova Express Distribuidora de Alimentos Ltda - - Limborço & Gomes Sociedade de Advogados - - Gislene Vianna Arantes Mendes - Epp - - Magazine Tentação de Presidente Prudente Ltda - - Panificadora Pão do Cambui Ltda - - Rosalen & Rosalen Supermercado Ltda - Me - - Marcos E. N. de Almeida - Me - - Fadiga e Mardula Sociedade de Advogados - - Raimundo Valdemar da Silva -me - - Supermercado Nova Esmeralda de Praia Grande Ltda - - Supermercado San Ltda - - Cinezio de Melo & Cia Ltda - Me - - Yassuda Supermercado Ltda - Filial - - Samuel Manoel do Nascimento - Me - - Alex Junior Silva Souza - - Pottencial Seguradora SA - - Banco Neon S/A - - Mercado Terra Nova de Presidente Prudente Ltda Epp - - RR de Medeiros Junior ME - - Campinas Carnes Ltda Epp - - Jm Lisboa Me Repr Jose Miguel Lisboa - - Saboramais Comercio de Alimentos Ltda - - N S Lar Supermercado Ltda - - Marcos E. N. de Almeida - Me - - Francisca Franceneide de França Ferreira-me - - Oferta Supermercados Ltda - - RBG Comércio de Alimentos Ltda EPP - - Braz Alves Confeitaria e Rosticeria Ltda. - - Oferta Supermercados Ltda - - João Vicente Otarola Gallego - Epp - - SUPERMERCADO GALASSI - - Pottencial Seguradora SA - - Douglas Vladimir da Silva - - Pic Supermercado Ltda Epp - - Terci & Terci Supermercados Ltda - - Mercado Andrade & Andrade Ltda Me - - Auto Posto Nova São João II Ltda - - Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção) - - Rejane Francelino Bezerra da Silva Me - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Sa - - Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FDIC PREMIUM - - Supermecado Gomes e Costa Ltda - - Tiago Alberto Gianni da Costa - Me - - Rejane Francelino Bezerra da Silva Me - - Edna de Jesus Martins Araujo Minimercado Epp - - Mercado Terra Nova de Presidente Prudente Ltda Epp - - Magnanimo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Jg de Amorim Alimentos - - Domingues & Domingues Supermercado Ltda - - Pottencial Seguradora SA - - Supermercados Cavicchiolli Ltda - - Marco Goulart Advogados Associados - - Supermercado Gomes e Costa Ltda - - JOSÉ CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO - - Supermercado Gomes e Costa Ltda - - Nivaldo Ribeiro Vestuários & Cia Ltda – Me - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Diretoria Reg So Interior - - N S Lar Supermercados Ltda - - E. A. Fernandes Marçal - Me - - Pague Menos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Raíze Zen Alimentos Ltda Me - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - - Mauricio Clepf Martins - - SUPERMERCADO GALASSI - - Rejane Francelino Bezerra da Silva Me - - Jg de Amorim Alimentos - - Supermercado Rezende & Ramos Ltda - - Joicy Jordana Trombini - - Conscetta & Conscetta Ltda - - Irmãs Conscetta Ltda - - Coliseu Self Service & Grill Ltda - Epp - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda. - - Am Supermercado Ltda Epp - - Kudo & Kudo Ltda - Me - - Mercearia Jardim Pires Ltda Me - - Supermercado Rezende & Ramos Ltda - - Comercial Transfiguração Ltda Epp - - Mercearia Mendes e Assis Epp - - Comercial Transfiguração Ltda Epp - - Mercearia Jardim Pires Ltda Me - - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS - - Supermercados Medeiros Ltda-me e outros - Pedro Paulo Moreira e outros - Comercial Transfiguração Ltda Epp - - Jose Francisco de Souza M.e - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - PEDRO PAULO MOREIRA - - Nascimento e Araújo Supermercado Ltda Me - - Supermercado San Ltda - - Jose Carlos Barbosa - - Elaine de Araújo Santos - - Abv Comércio de Alimentos Ltda - - Ponto Cambui Alimentações Ltda - - Supermercado Pérola da Boa Sorte Ltda. - Epp - - Pratos Restaurante Ltda., - - Emurpe Empresa Munic de Urbanizacao de Penapolis - - Libonati Sociedade de Advogados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FDIC PREMIUM - - Supermercado Beasin Ltda - - Supermercado Louveira Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., - - Bar e Restaurante Prado & Freitas Ltda - Epp - - Lauro Brotto Junior Me - - Comercial Joli Ltda - - Pinheirão Master Supermercado Ltda - - Pinheirão Master Supermercado Ltda e outros - BRF S/A atual denominação de Sadia S/A e outros - Supermercado Marsal Ltda Epp - - Vida Campestre Restaurante Ltda - Me - - Eliéser Maciel Camílio - - Levy Wang - - Barcelos Antonio Silveira - - Josiane Cristina Soares de Lima Rosa - - Comercial Joli Ltda - - Diego Leonardo Goulart - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS - - Supermercado Araujo e Araujo Ltda - - Solange de Araujo Minimercado Epp - - Ávila e Silva Mercado Ltda. Me - - Mini Mercado Rj Lucas Ltda - Me - - Supermercado Aeroporto Ltda - Epp - - Edna de Jesus Martins Araujo Minimercado Epp - - Supermercado Araujo e Araujo Ltda - - Solange de Araujo Minimercado Epp - - Ávila e Silva Mercado Ltda. Me - - Cervejaria Costa do Marfim Ltda. Epp e outros - Fls.12466/12467: Anote-se. Sobre o pedido de fls.12473/12474 e fls.12475/12477, intime-se a Recuperanda e o Administrador no prazo de 15 dias. Intime-se o administrador por carta. Fls.12478/12482: Atenda-se com urgência. Intime-se. - ADV: JULIANA DINIZ DE CARVALHO PORTELA (OAB 164171/MG), JOSÉ CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO (OAB 164977/MG), JULIANA DINIZ DE CARVALHO PORTELA (OAB 164171/MG), JULIANA DINIZ DE CARVALHO PORTELA (OAB 164171/MG), JOSÉ CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO (OAB 164977/MG), JULIANA DINIZ DE CARVALHO PORTELA (OAB 164171/MG), JULIANA DINIZ DE CARVALHO PORTELA (OAB 164171/MG), JULIANA DINIZ DE CARVALHO PORTELA (OAB 164171/MG), DIOGO CORRADI FERREIRA (OAB 115254/MG), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), PAULO ROBERTO PAGNUSSATT (OAB 41943/PR), AMOS AMARO FERREIRA (OAB 316600/SP), GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP), JOSÉ HÉLIO DE BRITO (OAB 13231/MA), JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA (OAB 15566/MA), JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA (OAB 15566/MA), JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA (OAB 15566/MA), JOSÉ CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO (OAB 164977/MG), ERIKA SANTOS ATERJE (OAB 128360/MG), PAULO CESAR DO AMARAL HADDAD (OAB 319057/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), PEDRO LUIZ PATELLI ATERJE (OAB 121526/MG), JOSÉ CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO (OAB 164977/MG), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), NAYARA FARINA MASTELARI (OAB 323106/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), DALCI D. PAGNUSSATT (OAB 7215/RS), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), MARIA CRISTINA DE SOUZA LISBÔA (OAB 24779/RS), BELA A. PAGNUSSATT (OAB 7234/RS), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), NAYARA FARINA MASTELARI (OAB 323106/SP), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), AMANDA BORGES TELLER RUBINATO (OAB 322303/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), STEFAN UMBEHAUN (OAB 322905/SP), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), BIANCA MOURÃO FANTINATO (OAB 295491/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), HAILTON MONTEIRO TOLEDO (OAB 77605/RJ), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), LENILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 11065/MS), ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB 136934/RJ), ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB 166747/RJ), ANARELI RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 291635/SP), RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA (OAB 421245/SP), ANARELI RIBEIRO CAMPAGNOLI (OAB 291635/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP), MATHEUS DE SOUZA GARCIA (OAB 176442/MG), DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA (OAB 314235/SP), DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP), MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA (OAB 407796/SP), WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (OAB 109056/RJ), WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (OAB 109056/RJ), WESLEI BRAGA FRANÇA GONÇALVES (OAB 408173/SP), ARIEL DE FARIAS FILHO (OAB 3786/PB), LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB 174763/RJ), LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA (OAB 174763/RJ), JOSÉ HÉLIO DE BRITO (OAB 13231/MA), JOSÉ HÉLIO DE BRITO (OAB 13231/MA), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP), DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP), DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA (OAB 306760/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS (OAB 14565/PB), BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), OTAVIO CIRVIDIU BARGERI (OAB 310231/SP), EDUARDO MATUK FERREIRA (OAB 74727MG/), CRISTIAN OBATA RACHED (OAB 409696/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO NETO (OAB 457570/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), BRUNA CARRERO ORFANELLI SGOTTI (OAB 367600/SP), LAILA SOARES REIS (OAB 93429/MG), OLIVIO GIROTTO NETO (OAB 109909/MG), DANIEL RICARDO DAVI SOUSA (OAB 94229/MG), LARISSA ALVES HAMAJI (OAB 374320/SP), LARISSA ALVES HAMAJI (OAB 374320/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB 346935/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), LARISSA ALVES HAMAJI (OAB 374320/SP), LUCILEI MEDEIROS ALONSO (OAB 372153/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), FABRÍCIO NEMETALA (OAB 183187/RJ), FABRÍCIO NEMETALA (OAB 183187/RJ), DIEGO GARMES (OAB 355312/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), LUIZ AUGUSTO FRAGOSO (OAB 365255/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), ANTONIO APARECIDO PIEPER (OAB 363380/SP), PAULINA SUÉLEN DE OLIVEIRA FRAGOSO (OAB 358401/SP), EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), HAIALA ALBERTO OLIVEIRA (OAB 98420/MG), TIAGO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 354712/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP), PEDRO PAULO MOREIRA (OAB 74548/RJ), LUIZ AUGUSTO FRAGOSO (OAB 365255/SP), PEDRO PAULO MOREIRA (OAB 74548/RJ), PEDRO PAULO MOREIRA (OAB 74548/RJ), PEDRO PAULO MOREIRA (OAB 74548/RJ), PEDRO PAULO MOREIRA (OAB 74548/RJ), PEDRO PAULO MOREIRA (OAB 74548/RJ), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), EMERSON POLITORI (OAB 326485/SP), DOUGLAS EDUARDO ALVES (OAB 334525/SP), OSWALDO FARIA COSTA (OAB 144111/MG), DANIEL ARNALDO CAPRINI (OAB 383918/SP), ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP), EMERSON POLITORI (OAB 326485/SP), OSWALDO FARIA COSTA (OAB 144111/MG), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP), SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME (OAB 339164/SP), ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP), GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO (OAB 342008/SP), GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO (OAB 342008/SP), MESSYAS DE FARIA (OAB 341888/SP), RICARDO MORAES DA SILVA (OAB 328640/SP), ROBERVAL DE ALMEIDA (OAB 332314/SP), GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 11818/MA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RODRIGO AMORIM CAMARGO (OAB 119661/RJ), ROGILSON A. MAQUES NOGUEIRA (OAB 152734/MG), RICARDO MORAES DA SILVA (OAB 328640/SP), RICARDO MORAES DA SILVA (OAB 328640/SP), AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), OSNI JOSE ZORZO (OAB 41933/PR), OSNI JOSE ZORZO (OAB 41933/PR), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), ALEX JUNIOR SILVA SOUZA (OAB 348779/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), TAIANE MICHELE DE MELO ROSA (OAB 348676/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), ALEX JUNIOR SILVA SOUZA (OAB 348779/SP), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), ANNA PAULA PAIXAO AMORIM (OAB 166571/MG), TAIANE MICHELE DE MELO ROSA (OAB 348676/SP), JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP), MESSYAS DE FARIA (OAB 341888/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), MARCOS PAULO PINTO CANDIAN (OAB 343817/SP), ANDERSON SIQUEIRA JUNHO (OAB 145144/MG), ANDERSON SIQUEIRA JUNHO (OAB 145144/MG), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ALEX JUNIOR SILVA SOUZA (OAB 348779/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), SAMARA BARTOLE DA SILVA (OAB 345158/SP), JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART (OAB 346318/SP), JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART (OAB 346318/SP), MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 262704/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 197126/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO (OAB 191958/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP), AMAURI CESAR DA SILVA DIAS (OAB 189451/SP), AMAURI CESAR DA SILVA DIAS (OAB 189451/SP), TÉRCIO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 189695/SP), SAMANTHA SILVA MELCHER (OAB 190340/SP), SAMANTHA SILVA MELCHER (OAB 190340/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 187228/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL (OAB 212777/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), MARCIO BATISTA DE SOUSA (OAB 227754/SP), MARCIO BATISTA DE SOUSA (OAB 227754/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE (OAB 233945/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), CAMILA DUCATTI DA SILVA (OAB 211182/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), RAIMUNDO JORGE NARDY (OAB 142135/SP), RAIMUNDO JORGE NARDY (OAB 142135/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277/SP), CARLA CRISTINA BUSSAB (OAB 145277/SP), CARLOS ROBERTO FIORIN PIRES (OAB 145371/SP), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 148751/SP), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 148751/SP), ALEXANDRE MANOEL REGAZINI (OAB 151430/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), CESAR DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 104456/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), LIVIA FINAZZI DE CARVALHO (OAB 133055/SP), JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 187228/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/SP), CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/SP), CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB 173261/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), JOSÉ DAMIÃO ARAÚJO FROTA (OAB 175589/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ÉRIKA MORELLI COSTA (OAB 184339/SP), ÉRIKA MORELLI COSTA (OAB 184339/SP), JOÃO BOSCO DE SOUZA (OAB 184715/SP), JOÃO BOSCO DE SOUZA (OAB 184715/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), ELIÉSER MACIEL CAMÍLIO (OAB 168026/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), CAMILA YURI OTANI SILVA KOMORI (OAB 259052/SP), CAMILA YURI OTANI SILVA KOMORI (OAB 259052/SP), CAMILA YURI OTANI SILVA KOMORI (OAB 259052/SP), RAFAELA FERNANDA SUTANI HASS (OAB 263498/SP), MARCOS TADEU FERNANDES DE FARIA (OAB 263120/SP), VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 264069/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES (OAB 282919/SP), FELIPE ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES (OAB 282919/SP), KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS (OAB 287103/SP), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP), KELSON JOSE LOPES (OAB 290794/SP), KELSON JOSE LOPES (OAB 290794/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), LUIZ FERNANDO ZEN NORA (OAB 272699/SP), ADIB ANTONIO NETO (OAB 272568/SP), RODRIGO JARA (OAB 275050/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO (OAB 280017/SP), TOMAS DE LÓCIO E SILVA CARDOSO (OAB 244255/SP), RONALDO SANCASSANI DIAS (OAB 73868/SP), JOSE LUIZ RODRIGUES (OAB 57305/SP), LUIZ CARLOS SCAGLIA (OAB 59676/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE LUIZ RODRIGUES (OAB 57305/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), LUIZ INFANTE (OAB 75614/SP), FABIO VILCHES (OAB 84245/SP), FABIO VILCHES (OAB 84245/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA (OAB 90435/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), JOSE RENATO DE FREITAS (OAB 250765/SP), GILSON LUIZ LOBO (OAB 246010/SP), GILSON LUIZ LOBO (OAB 246010/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), TATIANA YUMI HASAI (OAB 249544/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP), JOSE LUIZ RODRIGUES (OAB 57305/SP), CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP), RODRIGO CAMPANHA AVILA FRANCO (OAB 255826/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), MARCIO BRAZ DE SOUZA (OAB 40733/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP), PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO CESAR VALLE DE CASTRO CAMARGO (OAB 94236/SP), CASSIANO BERNARDI (OAB 262019/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), WALTER CUNHA MONACCI (OAB 91921/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000241-11.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.N. - A.S.R. - Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando pertinência específica. Após, os autos do processo seguirão para decisão saneadora ou julgamento antecipado. - ADV: JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), MARIELA RODRIGUES MACHADO (OAB 315747/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014550-63.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.M. - N.S.M. - Vistos. 1-Indefiro o requerimento formulado pela ré a fls. 237, por não haver novos elementos a ensejar, ao menos por ora, a modificação do que foi decidido a fls. 128, sem que conste ter sido interposto recurso. 2-Manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias, sobre os documentos apresentados a fls. 227/236, nos termos da parte final da decisão de fls. 223/224. 3-Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou outra deliberação, se o caso. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSE RAFAEL DE SANTIS (OAB 112316/SP), PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), APOLLO VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP)
Anterior Página 4 de 7 Próxima