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Lucilene Nunes De Souza Rodrigues

Lucilene Nunes De Souza Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 117400

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 37
Tribunais: TRT2, TJSP
Nome: LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004304-77.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Imissão - Rosilene Maria Ferreira - - José Sebastião Ferreira - Thais de Souza Ferreira - Vistos. 1) Não há que se falar em intempestividade da contestação, como alegado pelos autores em sua réplica. É que a ré compareceu espontaneamente ao processo. A diligência cumprida pela oficiala de justiça era de constatação, nos termos da decisão motivada que a determinou. A ré, ao receber a visita da servidora da Justiça, optou desde logo pela apresentação de resposta, antes mesmo do despacho formal de recebimento da inicial e ordem de citação. Posto isso, rejeito aludida preliminar. 2) Concedo gratuidade à ré. 3) A ré apresentou impugnação à gratuidade, em face dos autores. Assim, para viabilizar a apreciação dessa impugnação, determino aos autores/impugnados a juntada dos seguintes documentos: CTPS digital atualizada e dois mais recentes comprovantes mensais de salários; No caso de trabalho não assalariado, deve ser juntado o REGISTRATO BACEN atualizado E os extratos bancários de TODAS as contas ativas, relativos aos meses completos de maio e junho de 2025. Os documentos em tela devem ser classificados pelo advogado dos autores/impugnados, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, ocorrerá a revogação da gratuidade, acolhendo-se a impugnação em tela. Prazo de dez dias. Int. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004304-77.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Imissão - Rosilene Maria Ferreira - - José Sebastião Ferreira - Thais de Souza Ferreira - Vistos. 1) Não há que se falar em intempestividade da contestação, como alegado pelos autores em sua réplica. É que a ré compareceu espontaneamente ao processo. A diligência cumprida pela oficiala de justiça era de constatação, nos termos da decisão motivada que a determinou. A ré, ao receber a visita da servidora da Justiça, optou desde logo pela apresentação de resposta, antes mesmo do despacho formal de recebimento da inicial e ordem de citação. Posto isso, rejeito aludida preliminar. 2) Concedo gratuidade à ré. 3) A ré apresentou impugnação à gratuidade, em face dos autores. Assim, para viabilizar a apreciação dessa impugnação, determino aos autores/impugnados a juntada dos seguintes documentos: CTPS digital atualizada e dois mais recentes comprovantes mensais de salários; No caso de trabalho não assalariado, deve ser juntado o REGISTRATO BACEN atualizado E os extratos bancários de TODAS as contas ativas, relativos aos meses completos de maio e junho de 2025. Os documentos em tela devem ser classificados pelo advogado dos autores/impugnados, quando da petição de juntada, como "documentos sigilosos", conforme opção disponível no SAJ. No silêncio ou na inconsistência de esclarecimentos, ocorrerá a revogação da gratuidade, acolhendo-se a impugnação em tela. Prazo de dez dias. Int. - ADV: MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), FABIO RICARDO ALEXANDRE (OAB 423024/SP), MARCELO DE LIMA SANTOS (OAB 441409/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0609067-05.1998.8.26.0100 (583.00.1998.609067) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Macotec Indústria Mecânica e Comércio Ltda. - Macotec Indústria Mecânica e Comércio Ltda - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Wiest S/A e outros - Afonso Henrique Alves Braga - Uniao Federal (fazenda Nacional) e outros - Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S.a e outro - Ronaldo Latorre - - JOSE AMERICO DE REZENDE e outro - Irmãos Galeazi Ltda e outros - Edmilson Luiz de Souza - - Marcos Aparecido Ribeiro - - Wanderley Ribeiro Neves - - Banco Boa Vista Interatlantico S/A - - Hildemar Gabriel de Almeida - - Ricardo da José Lopez da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Rosemeire dos Santos Hemeterio - - Paulo Pereira de Souza - - Iva Martins da Silva - - Banco Volkswagen S/A - - Lenildo Arruda da Silva - - Isamar Participações e Investimento Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Sidnei Gasperini - - SINTEL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - - Maria Angela Resende - - Feliciano Fortunato Ribeiro - - Genesio Soares Almeida - - Juvenal Soares de Oliveira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. e outros - Dercio Bernardo da Silva - - Marisa Veloso Rocha Farias. - - Maria Gracilde de Araújo - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outro - Gerson Soares de Oliveira - - Eduardo Cesar de Oliviera - - Espolio de José Carlos da Paixão - - Marisa Veloso Rocha Farias e outros - Ricardo Jorge Lopez da Silva. - - Genesio Soares de Almeida e outro - Ailton Roberto Santana e outros - Ricardo Jorge Lopez da Silva e outro - Conforme determinação de fl. 11420, a habilitação de nº 1023790-61.1998 está desarquivada e à disposição em cartório por 10 dias. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), AFONSO HENRIQUE 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008717-60.2019.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Maria Freire Lucena dos Santos Silva - DENIZE LUCENA KIRSTEN - Rosalvo Moraes de Jesus, - - Renato Lucena dos Santos - - Milton Eduardo Lucena Freire dos Santos - Maria da Gloria Neiva - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034588-58.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.M. - R.D.N. e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de indenização/partilha das benfeitorias, com fucro no art. 485, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer a existência de união estável entre a autora N. M. M. e o falecido A. V. N, no período compreendido entre de junho de 2015 até 18/05/2024. Como houve sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 800,00, obrigação que fica suspensa por serem beneficiárias da justiça gratuita, concedendo aos réus nesta oportunidade. PRIC. - ADV: LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: LUIZA HUEB CECÍLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 419/424, pelos quais alega que há omissões e obscuridade na sentença guerreada. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A embargada CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 451/461). Foram formulados pedidos referentes à representação da embargante de exclusão de cadastro de advogada e de publicação em nome de outras patronas (fls. 450 e 467). É o breve relatório. De início, deixo de apreciar os pedidos de fls. 450 e 467, tendo em vista que os autos foram encaminhados a este Juízo apenas para o julgamento dos embargos de declaração (fl. 462). No mais, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se confundindo a correção de tais máculas com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada. No caso dos autos, a embargante expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Na verdade, a embargante se utiliza das figuras dos vícios de omissão e obscuridade para veicular suas pretensões jurídicas de reforma da sentença. Destaco ainda que não cabe ao magistrado emitir manifestações em abstrato sobre teses jurídicas e sobre os ritos procedimentais previstos na codificação processualista, como pretende a embargante a título de correção do vício de obscuridade, mas sim aplicar o Direito ao caso concreto, com a resolução da lide. Ao afirmar que a sentença não se coaduna com as disposições sobre embargos de terceiro, em verdade a embargante se utiliza de argumentação típica de outra via recursal, já que pretende a reforma da sentença. Também não configura omissão o simples fato de o magistrado não esgotar todas as teses jurídicas ventiladas pela parte quando já se utilizou de fundamentação que enfrentou as teses que efetivamente eram capazes de afetar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC). Assim, se utiliza a embargante dos declaratórios para rediscutir questões jurídicas que claramente devem ser debatidas através da via recursal adequada e que não consistem em correção de vícios da sentença. Em verdade, através dos embargos de declaração a embargante apenas demonstra a sua insurgência contra a sentença, que não ostenta vício algum. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Procedo à devolução dos autos à 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André com as homenagens de estilo, consignando a existência dos pedidos de fls. 450 e 467 que não foram apreciados por este Juízo. Int. - ADV: STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ (OAB 300006/SP), AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 476965/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003029-91.2024.8.26.0554 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiza Hueb Cecílio de Carvalho de Sousa Ferreira - Cleide das Neves Mouzinho - Vistos. Fls. 429/440: LUIZA HUEB CECÍLIO DE CARVALHO DE SOUSA FERREIRA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 419/424, pelos quais alega que há omissões e obscuridade na sentença guerreada. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A embargada CLEIDE DAS NEVES MOUZINHO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 451/461). Foram formulados pedidos referentes à representação da embargante de exclusão de cadastro de advogada e de publicação em nome de outras patronas (fls. 450 e 467). É o breve relatório. De início, deixo de apreciar os pedidos de fls. 450 e 467, tendo em vista que os autos foram encaminhados a este Juízo apenas para o julgamento dos embargos de declaração (fl. 462). No mais, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se confundindo a correção de tais máculas com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada. No caso dos autos, a embargante expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Na verdade, a embargante se utiliza das figuras dos vícios de omissão e obscuridade para veicular suas pretensões jurídicas de reforma da sentença. Destaco ainda que não cabe ao magistrado emitir manifestações em abstrato sobre teses jurídicas e sobre os ritos procedimentais previstos na codificação processualista, como pretende a embargante a título de correção do vício de obscuridade, mas sim aplicar o Direito ao caso concreto, com a resolução da lide. Ao afirmar que a sentença não se coaduna com as disposições sobre embargos de terceiro, em verdade a embargante se utiliza de argumentação típica de outra via recursal, já que pretende a reforma da sentença. Também não configura omissão o simples fato de o magistrado não esgotar todas as teses jurídicas ventiladas pela parte quando já se utilizou de fundamentação que enfrentou as teses que efetivamente eram capazes de afetar a conclusão do julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC). Assim, se utiliza a embargante dos declaratórios para rediscutir questões jurídicas que claramente devem ser debatidas através da via recursal adequada e que não consistem em correção de vícios da sentença. Em verdade, através dos embargos de declaração a embargante apenas demonstra a sua insurgência contra a sentença, que não ostenta vício algum. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração. Procedo à devolução dos autos à 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André com as homenagens de estilo, consignando a existência dos pedidos de fls. 450 e 467 que não foram apreciados por este Juízo. Int. - ADV: STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ (OAB 300006/SP), AMANDA ARRAES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 476965/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0627946-36.1993.8.26.0100 (583.00.1993.627946) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Condecar S/c Administração de Negócios Ltda - Condecar S/c Administração de Negócios Ltda - João de Oliveira - - Manoel Pedro Juan de La Vega - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Sasulina Suzana Guerra - - Bert Keller Maquinas Modernas Ltda - - Sergio Fischetti Bonecker - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Yukiko Morivaki - - Eurico Augusto Pereira Andrade - - Norma Judite Basile - - Lenice Ligeiro Salomão - - Maria Luiza Oliexiuc de Souza - - Ricardo Demasi - - Edson Kato - - Claudio Rodrigues - - Nelson Antonio da Silva - - Maria da Gloria Santos - - Municipalidade de São Paulo - - Soleil Industria Textil Ltda - - Abel Fernandes de Souza - - Nutrimais Refeições Ltda - - Thereza Potestate Passaro - - Marineide Sampaio de Oliveira - - Eriston Cleves Gonçalves - - Cila Mara Ruy - - Francisco Eguni - - Maria Helena Braga Delgado Coloma - - Valter Alexandre Lucchetta - - Jose Cerchiai Junior - - Maria de Lourdes Barros de Moraes - - José Luiz Grimone - - João Gomes Barbosa - - LUIZ CLAUDIO MENDES NAHAS - - Arlindo de Souza - - José Aparecido de Oliveira - - Luciano Baroni - - União Federal - - Claudio Natal - - Luiz Carlos Souza - - Claudia Regina Silva Santos - - Gerson Yokota - - Helena Sorrentino Reck - - Salvador Vasques Filho - - Nilce Helena Woerle - - Vagner Gardilin - - Marco Antonio Lopes Miguel - - Cassio Ohira - - Hideo Furuno - - Maria Ophelia Ribeiro Kovacs - - Luiz Antonio Lopes Correia - - Hideomi Ohira - - Hospital 9 de Julho S.a. - - Ricardo Casuo Sanoda - - André Luiz Berlanga Mugnai - - Daniel Ferreira Mendonça - - Maria de Lourdes Teixeira Bernardelli - - Reinaldo Hager - - Tomosaburo Hanzawa - - Sergio Belardi - - Rosana Ferreira Alves Modena - - Osvaldo Albino Silva - - Ohira & Cia Ltda - - Milton Beznos - - Derci Barbosa de Abreu e outros - André Carlos Ribeiro - Luiz Stafanati Fávaro - - Francisco Pinheiro Carneiro - - Comercial e Granja Santo Antonio de Pirituba Ltda e outros - Isis Dulce Pezzuol - - JUSTINO CELSO FERREIRA NETTO - Casa Grande Indústria e Comércio de Móveis Ltda e outros - Chira & Cia Ltda - - Banco Central do Brasil - - Antonio Luiz Amiki Junior - Luiz Cláudio Nardelli - - Azniv Zourikian Beurgulian - - Cristiane Regina Voltarelli - - Sicredi S/A - - Maria de Fatima Moraes Chaves - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Elso Aparecido de Lima - - OSVALDO ABLINO SILVA - Matheus Silva Matos e outros - Fls. 4552/4568: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANTONIO GUERINO FASCINA (OAB 140750/SP), NATAN MURACHOVSKY (OAB 15280/SP), ANSELMO TEIXEIRA PINTO (OAB 13852/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), ROBERTO CARDOSO (OAB 150079/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), ROBERTO CARDOSO (OAB 150079/SP), CARLOS ALBERTO FARO (OAB 132772/SP), RAFAEL PACHECO GOBARA (OAB 308255/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDSON ELI DE FREITAS (OAB 105811/SP), WALTER EXNER (OAB 10460/SP), FABIO AKIRA MUNAKATA (OAB 123475/SP), MARIA TERESA MARTINI DURAES (OAB 55165/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), PEDRO CELLINO (OAB 50996/SP), EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), WALTER PIVA RODRIGUES (OAB 29046/SP), RICARDO MERHEJ (OAB 20505/SP), KIKUGI NAKAZONE (OAB 13785/SP), VERA IUNES BRUNS (OAB 76035/RJ), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 112570/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 112570/SP), JOAQUIM FERRAZ MARTINS (OAB 11134/SP), FABIO LUIZ DA CAMARA FALCAO (OAB 110676/SP), ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (OAB 110391/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 112570/SP), IRACEMA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 110203/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), SILVIO DOS SANTOS NICODEMO (OAB 105144/SP), LUIZ DE PAULA SANTOS (OAB 104010/SP), PAULO PORTO FERNANDES (OAB 206984/SP), REGINA RIBEIRO CELLINO DORIVAL (OAB 130624/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG (OAB 129551/SP), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), REINALDO KLASS (OAB 119855/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), NERCINA ANDRADE COSTA (OAB 119588/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), IRANI DE PAULA SANTOS (OAB 116590/SP), ALEXANDRE GREGORIO LANZELOTTI (OAB 115745/SP), WILIAM FERREIRA (OAB 114350/SP), MARIA APARECIDA SANCHEZ LEON (OAB 84258/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), CLARICE CATTAN KOK (OAB 40245/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), DEBORA MICHELAZZO (OAB 165803/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), IVENS RODRIGUES LOIOLA (OAB 48984/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), SILVANA ROSA ROMANO AZZI (OAB 57098/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), ODAIR BRANCO POLETTI (OAB 61124/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), BRUNO MORAES CHAVES (OAB 255007/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), HENRIQUE FERREIRA ARANTES (OAB 34001/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), GERALDO FERREIRA LANFREDI (OAB 34830/SP), MARCELE MASTROBUONO (OAB 299678/SP), MARILUCIA FERREIRA FORMIGA (OAB 97664/SP), MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP), MARCO ANTONIO PRADO HERRERO (OAB 88518/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), PATRICIA ESTHER AMARO CIMINO (OAB 86797/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO (OAB 61527/SP), MARISA PAPA (OAB 66457/SP), MOHAMED MUSTAFA (OAB 61923/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 62116/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), ÊNIO BIANCO (OAB 65971/SP), MARIA APARECIDA SANCHEZ LEON (OAB 84258/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), JOEL NEY DE SANCTIS JUNIOR (OAB 76061/SP), JOEL NEY DE SANCTIS JUNIOR (OAB 76061/SP), SILAS DEVAI (OAB 77012/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019044-35.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Marvic Transportes Ltda - Seguradora Generali Brasil Seguros S/A - Vistos. F. 425/434. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a sentença de f. 422 alegando omissão desta ao extinguir a execução, considerando o silêncio como satisfação da obrigação. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que na sentença embargada foram observadas todas as formalidades legais. Assim, não há que se falar em vício na sentença ao considerar o silêncio da embargante como satisfação da obrigação. Note-se que, a sentença de extinção pela satisfação do crédito foi proferida em 18.04.2025 e decorreu da inércia da parte embargante que deixou transcorrer o prazo de 15 dias, anteriormente estabelecido, para manifestação (12.12.2024 - f. 413). Além disso, importante observar o equívoco cometido pela embargante ao mencionar a existência de diferença a ser paga pela ré. Verifica-se que a requerida realiza atualização da condenação considerando que o depósito teria sido realizado em setembro de 2024 (f. 432). No entanto, consta dos autos que a embargada efetuou o depósito em 23.09.2022 (f. 338). No mais, vale mencionar que, da data do depósito até a do efetivo levantamento, o valor histórico deverá receber a remuneração a ser paga pelo Banco oficial e não pelo embargado. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 95935/RJ)
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