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Rosemeire Dias Dos Santos

Rosemeire Dias Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 119858

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP, TRF6, TRF3, TST
Nome: ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0242337-07.2006.8.26.0100 (100.06.242337-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Munte Construções e outros - Credores Interessados Na Recuperação e outros - Frefer S.a Industria e Comercio de Farro e Aço - - Carbinox Industria e Comércio Ltda e outros - Sifra S/A - - Casa Inox - - Pro Consult Associados Ltda - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Weishaupt do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Casa Inox São Paulo Ltda - - Casa Mimosa Hidraulica e Acabamentos Ltda - - Crediágil Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Adailton de Jesus Santos - - Procuradoria da Fazenda Nacional/ INSS - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros - Armco do Brasil S/A - - Cleber Papa Garcia - - Fernando Gomes Cardoso - - Hms Ltda. - - João Evangelista de Souza Filho - - Sew - Eurodrive do Brasil Ltda. - - Valdir Robartino - - Heinrich Georg Verst e outros - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Aviccena Assistência Médida Ltda. e outros - Willians Telles - - Thiago Cruz Marinho - - José Maria de Oliveira e outors e outros - Ox-fer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros - Valdir Firmo de Lima - - Geraldo Nunes de Gois - - Elionardo Candido Batista dos Santos - - MAX AICHER GmbH e outros - Isofund Modelação Industria e Comercio Ltda - - Lucas Evangelista - - Zeteniel Nunes da Silva - - ADILSON ROBERTO TRIANA e outros - José Carlos Nonato de Sal - - David Moreira de Barcelos - - José Carlos Ramos Brito e outros - Jose Maria de Oliveira e outros - Itaú Unibanco S.A - - Basic Indústria e Conservação de Elevadores Ltda e outros - New Trade Fomento Mercantil Ltda e outros - Cícero Rodrigues Marques - - MIRON CORMES LUCIANO GOMES - - Fresenius Medical Care Ltda - - Cleber José Rodrigues Alho - - Josué Pinto - - Valdomiro Martins Guedes - - José Lenildo da Silva - - Adrovaldo Costa Ferreira - - Antonio Julio de Lima - - Virginio Rissato Neti - - Wederson Sobral Vieira - - Ricardo Marrach Costa - - Angelo Jose Soares - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Adelmo Vieira Santos - - Genivaldo Almeida Andrade - - Isael Santana Xavier - - Rondineli Nunes de Souza - - GENILDO DE ALBUQUERQUE PEREIRA - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA - - Angelino Franzini Neto - - Alexandre Mendes Alves - - União Fazenda Nacional e outros - FERNADO CELSO DE A. CHAD - Marilucio dos Santos Prado - - André Ricardo Meneghini - - Claydson Valerio de Oliveira Pereira - - Marcelo de Souza Neves - - José Francisco Gonçalves - - Sistema Nova Ambiental Ltda EPP - - Ogisa Factoring Ltda - - Rolfer Comercial Importadora de Rolamentos e Ferramentos Ltda. - - Banco do Brasil S.A. - - Vecoflow Ltda. - - Buzas Industria e Comercio Ltda - - Permetal S/A Metais Perfurados - - Multifinance Fomento Mercantil Ltda - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Antonio Contrigiani - - Probanco Fomento Mercantil Ltda - - Plinio De Jesus Gomes Trindade - - Francisca Barbosa Pereira de Araújo - - Murilo Bavaro Bilia - - Transclor S.A - - Roque Pedro Simonelli - - Marcio Umicevic Nascimento - - Edisom Aparecido de Souza - - Francisco Francimar Mouraão da Silva - - VALDIR PEREIRA RAMOS - - Jose Alexandre Moreira da Veiga - - Alessandra Bonvicini - - Rodrigo Félix Paim de Sousa - - Rosemeire Affonso - - Arlindo Antonio Anacleto de Oliveira - - Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A ( Arcelormittal) - - PAULO NUNES DE GOIS - - Jobel André - - Maria do Livramento de Vasconcelos Silva - - Luiz Estevam Pereira Neto - - Luiz Carlos Bassi - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, j - - Joao Pereira Passos - - José Antonio Raia - - Thiago André da Silveira - - Ricardo Aires da Silva - - Gilberto Amauri da Silva - - Maria Aparecida Gomes Raia - - Veronica Raia Ribeiro - - Alexandro Gomes Raia - - Sandro Cerqueira de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 4626: Última decisão. Fls. 4633 (João Pereira Passo): Requer inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores. Ciência ao peticionante acerca da manifestação de fls. 4638/4639 do Administrador Judicial. Fls. 4638/4639 (Administrador Judicial): Ciência ao credor Sandro Cerqueira de Oliveira de que o Quadro Geral de Credores já foi homologado, não podendo mais haver habilitação de crédito, em face do disposto no art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005. Somente através de ação ordinária, proposta com observância dos requisitos previstos na legislação processual e distribuída digitalmente, a questão poderá ser apreciada. Registro, ainda, a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.1011/2005. Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores Francisca Barbosa Pereira de Araújo, no valor de R$926,69, Luis Carlos Bassi, no valor de R$251,63 e Marilucio dos Santos Prado, no valor de R$1.476,59, devendo a transferência ser realizada para a conta indicada na petição de fls. 4606/4607. Determino ainda que, após a efetivação dos pagamentos acima mencionados, o Banco do Brasil informe o saldo remanescente da conta judicial bem como a relação de todos os levantamentos realizados. À Serventia para expedição do necessário. Fls. 4656/4657 (Ângelo José Soares): Nada a deliberar. O credor deverá acompanhar eventuais rateios futuros. Fls. 4677/4678 (Marco Aurélio Andrade Macedo): Ao cartório para anotação. Publique-se. - ADV: ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), SANDRA CRISTINA P D´ANTONIO F DOS SANTOS (OAB 88646/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), NORIVAL VICENTE LOPES GUILHEM (OAB 48211/SP), TRICIANA CUNHA PIZZATTO (OAB 222115/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO (OAB 224536/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), VICTOR FERNANDES FALCONE (OAB 162814/SP), CINTIA GOMES DE SANTIS (OAB 241164/SP), CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ), 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507044-74.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - V.D.G. - - U.L.C.C. e outros - Vistos. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507044-74.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica - V.D.G. - - U.L.C.C. e outros - Vistos. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1027692-96.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027692-96.2024.8.26.0007; Cartão de Crédito; Recorrente: José Zagati; Advogada: Rosemeire Dias dos Santos (OAB: 119858/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A; Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003602-76.2014.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Inês Ivanise Silva de Oliveira - José Oliveira dos Santos e outro - Vistos. Expeça-se cartas de citação para os endereços constantes na página 329. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO LUCAS (OAB 323855/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036626-43.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Eleni Maria da Silva - Peroni Auto Peças Ltda - Trata-se de ação destinada a transferência de veículo cumulada com pedido de indenização. Inicial não é inepta, sendo possível a anexação do documento de fl. 14 como início de prova da relação alegada. Há potencial ilegitimidade passiva. A requerida é sediada em outra unidade da federação (Av. Barra de São Francisco, n° 531, Loja 01, Shell, Linhares/ES, CEP: 29.901-530, inscrita no CNPJ sob o n° 00.326.821/0001-12 e na JUCEES sob nº. 32200671649). Sua denominação é PERONI AUTO PEÇAS LTDA. Fls. 55/56 só modifica sócios. PERONI AUTO PEÇAS LTDA EPP. É tudo o que consta dos autos. Isso, pois, a fl. 14 consta como comprador PIRONI AUT LTDA EPP. Desta forma no prazo de 15 dias demonstre documentalmente a autora que se trata da empresa que contesta, sob pena de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Deverá, portanto, exibir o contrato de venda e compra subscrito pela requerida ou filial da requerida. Por fim, indefiro a expedição de ofício (fls. 123/126), cabendo a parte obter - diretamente - a documentação pretendida. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ANDRE ARMANI (OAB 25749/ES)
  7. Tribunal: TRF6 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL Nº 0002718-88.2018.4.01.3810/MG RÉU : KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO HORTA MARTINS GONCALVES (OAB MG169327) RÉU : VIVIANE BATISTA ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB SP119858) ADVOGADO(A) : JORGE SOUZA BONFIM (OAB AC001146) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do acórdão ( evento 352, OUT1 ), a Primeira Turma do TRF6 deu provimento à apelação do Ministério Público e conden ou GILSON FONSECA DA SILVA pela prática do crime do art. 157, §2°, II do Código Penal, e negou provimento à apelação dos réus CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA , DHEFERSON APARECIDO MARIANNO , KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVA e VIVIANE BATISTA , mantida a sentença condenatória. Deste modo, determino a expedição das Guias Definitivas de Execução de Pena no BNMP. Proceda-se ao pagamento no AJG dos honorários do defensor dativo Dr. Carlos Eduardo Horta Martins Gonçalves (OAB/MG 169327), nomeado nos autos para atuar na defesa do réu KLEBER AUGUSTO MEDINA DA SILVA (Evento 260 - VOL4, pág. rolagem 65), o qual receberá R$781,93 , o valor máximo da tabela anexa à Resolução CJF n. 305/2014 (Alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em razão do grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 25 da referida resolução. Distribuam-se as execuções penais no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU ou, caso já exista processo de execução penal em andamento em outro juízo, remetam-se as referentes guias executórias para o juízo competente para unificação das penas. Por fim, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data e hora da assinatura eletrônica no rodapé.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039633-43.2024.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.A.S. - - V.A.M.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para produção de seus efeitos legais o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, por consequência, DECRETO o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. No tocante aos bens que não estão no nome das partes, anoto que apenas os direitos possessórios estão sendo partilhados, de modo que não podem invocar a titularidade dos mesmos com base nesta sentença contra terceiros que porventura possam vir a reivindica-los. Ademais, ainda em relação aos imóveis, deve ser observada a fração ideal correspondente aos requerentes. Em relação à homologação da partilha dos bens, caso haja necessidade de extinção de condomínio, alienação judicial, ou qualquer outro tipo de medida executiva, a pretensão deverá ser perseguida pela via própria perante o juízo cível competente, uma vez que a decretação do divórcio e a disposição da partilha nesta sentença faz desaparecer a estreita competência do juízo de família para eventual dirimência de tais questões. - ADV: LEONARDO AUGUSTO BARDUCO DE SOUZA (OAB 497681/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001282-20.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1028765-76.2023.8.26.0577) (processo principal 1028765-76.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Esaú de Paiva Pereira - Junior Car Mecanica Ltda e outro - Vistos. 1. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 60, dos autos principais). 2. Cumpra-se o julgado definitivo. 2.1. Fica a coexecutada Júnior Car Mecânica Ltda. intimada para pagamento voluntário do valor reclamado (R$ 20.454,40; fl. 61) no prazo de 15 dias e apresentação de impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, pelo DJE, vez que possui advogado constituído nos autos. 2.2. Providencie a serventia a intimação da codevedora Aurea Consultoria Financeira ao pagamento do valor reclamado (R$ 3.900,84; fl. 60) nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, pois não possui advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. 2.3. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final. Anoto que os prazos para cada um dos devedores é individual. 2.4. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.5. Sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e se manifestar em termos de prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.6. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento para apresentação de cálculo com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.7. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Int. - ADV: JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0104432-28.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MAX DURAES DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO DOS SANTOS - SP220930, ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS - SP119858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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