Sidiney Nery De Santa Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 00270371820028260071
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027037-18.2002.8.26.0071 (071.01.2002.027037) - Cumprimento de sentença - Luciana Gutierrez Sabioni e outro - Fiat Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Cesar Augusto Fonseca - Vistos. Oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando as providencias necessárias no sentido de informar a existência de criptoativos em nome dos executados César Augusto Fonseca: CPF n° 555.792.998-34 e Suzana Almeida Fonseca: CPF n° 165.042.578-33. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que achar pertinentes para elucidação, efetivação e cumprimento da ordem judicial. A resposta deverá ser encaminhada por via eletrônica, no seguinte endereço: bauru5cv@tjsp.jus.br, indicado no cabeçalho, constando o número do processo. Nada vindo aos autos, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP)
3. Processo 10213807720228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021380-77.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Evandro Eduardo do Nascimento - Apelado: Danilo Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA SOB O ARGUMENTO DE QUE A LESÃO NO TORNOZELO DECORREU DA AGRESSÃO SOFRIDA APÓS AS PARTES SE ENVOLVEREM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA CONDUTA DO RÉU, DANO SUPORTADO PELO AUTOR E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA JUSTA E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS POR ESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS - IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DO DANO MATERIAL QUE, CONTUDO, COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO - DESPESAS COMPROVADAS EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB: 124611/SP) - Fabiana Esteves Grisolia (OAB: 168408/SP) - 5º andar
4. Processo 10213807720228260071
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021380-77.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Evandro Eduardo do Nascimento - Apelado: Danilo Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA SOB O ARGUMENTO DE QUE A LESÃO NO TORNOZELO DECORREU DA AGRESSÃO SOFRIDA APÓS AS PARTES SE ENVOLVEREM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA CONDUTA DO RÉU, DANO SUPORTADO PELO AUTOR E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA JUSTA E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CIFRAS ADOTADAS POR ESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS - IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DO DANO MATERIAL QUE, CONTUDO, COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO - DESPESAS COMPROVADAS EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB: 124611/SP) - Fabiana Esteves Grisolia (OAB: 168408/SP) - 5º andar
5. Processo 00270371820028260071
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027037-18.2002.8.26.0071 (071.01.2002.027037) - Cumprimento de sentença - Luciana Gutierrez Sabioni e outro - Fiat Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Cesar Augusto Fonseca - Ciência à parte exequente/requerente Luciana Gutierrez Sabioni e outro do resultado infrutífero da pesquisa Sisbajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ (OAB 124611/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP)
6. Processo 00007658320248160106
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000765-83.2024.8.16.0106   Processo:   0000765-83.2024.8.16.0106 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$72.828,12 Autor(s):   ADEMIR KMITA ANDDRIEL EDUARD KMITA representado(a) por JULIANA APARECIDA TROJAN GERSON GILMAR KMITA HENRIQUE CESAR KMITA NICOLE FERNANDA KMITA ROGÉRIO JOSÉ KMITA ROSANGELA MARIA KMITA PINHEIRO Réu(s):   ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSANGELA MARIA KMITA PINHEIRO e OUTROS em face de ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. e ITAÚ SEGUROS S.A., qualificados nos autos. Na inicial, os autores, na qualidade de herdeiros do Sr. Honório Kmita, relataram que buscam o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 62.828,12, referente à apólice de seguro de vida nº 017629043, em razão do falecimento do segurado. Alegam que o óbito, ocorrido em 13/10/2023, decorreu de acidente pessoal (queda doméstica que resultou em ferida, infecção e posterior necrose e choque séptico), evento coberto pela apólice. Narram que a seguradora negou administrativamente o pagamento, sob o argumento de que a morte teria sido por causa natural. Requerem, além do valor principal, indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A petição inicial (mov. 1.1) foi instruída com documentos, incluindo contrato de seguro, certidão de óbito e prontuários médicos. Foi deferida parcialmente a gratuidade de Justiça aos autores, sendo determinado o recolhimento das custas proporcionais pelos autores Rogério José Kmita e Gerson Gilmar Kmita (movs. 17.1, 34.1), o que foi cumprido (movs. 23, 24, 27). Citada (mov. 41.1, 46.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 47.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Itaú Corretora de Seguros S.A. e requerendo a retificação para constar Itaú Seguros S.A., que ingressou voluntariamente. No mérito, sustentou a ausência de cobertura securitária, alegando que o seguro contratado ("Seguro Acidentes Pessoais Sênior") cobria apenas "Morte Acidental" e que o falecimento do segurado ocorreu por "Morte Natural" (choque séptico e geladura com necrose dos tecidos do pé), não se enquadrando na definição de acidente pessoal prevista contratual e legalmente. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 51.1), reiterando os termos da inicial, defendendo a legitimidade passiva de ambas as rés e o nexo causal entre a queda e o óbito. Realizada audiência de conciliação (mov. 59.2), esta restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 60.1), a parte ré (mov. 65.1) requereu a expedição de ofícios a hospitais, a intimação dos autores para apresentação de laudo de necropsia, prova pericial médica indireta e documental complementar. A parte autora (mov. 74.1) requereu a produção de prova documental já acostada e prova oral (oitiva de testemunhas). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Saneamento Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. 2.1 Da ilegitimidade Passiva A parte ré ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão de ITAÚ SEGUROS S.A. no polo passivo. Posteriormente, ITAÚ SEGUROS S.A. ingressou voluntariamente no feito. Os autores, em impugnação, não se opuseram à inclusão de ITAÚ SEGUROS S.A., mas defenderam a legitimidade de ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. por integrar a cadeia de fornecimento do seguro. Considerando a Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária nas relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor), e tendo em vista que ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico e participaram, direta ou indiretamente, da relação contratual com o consumidor, RECONHEÇO a legitimidade passiva de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. e HOMOLOGO o ingresso voluntário de ITAÚ SEGUROS S.A. no polo passivo da demanda. Assim, retifique-se o polo passivo da demanda junto à autuação e à distribuição, excluindo-se a parte Itaú Corretora de Seguros S.A. e incluindo-se a parte Itaú Seguros S.A. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) A natureza do evento que levou ao óbito do Sr. Honório Kmita: se decorrente de acidente pessoal (queda doméstica e suas complicações) ou de causa natural (doença preexistente ou infecção como causa primária e independente da queda); (b) A existência de nexo de causalidade entre a alegada queda doméstica, a lesão no calcanhar, a infecção subsequente (choque séptico e geladura com necrose) e o falecimento do segurado; (c) A ocorrência e a extensão dos danos morais alegados pelos autores em decorrência da negativa de cobertura securitária; (d) O conhecimento prévio do segurado sobre eventuais condições de saúde preexistentes que poderiam ter contribuído para o óbito e a sua declaração na proposta de seguro. Provas Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Considerando a verossimilhança das alegações dos autores quanto à dinâmica dos fatos que levaram ao óbito (queda e subsequente infecção) e a sua hipossuficiência técnica para produzir certas provas, especialmente no que tange a informações e documentos que podem estar em poder da seguradora ou demandem conhecimento técnico específico, DEFIRO PARCIALMENTE a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especificamente para facilitar à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e para que a parte ré comprove, de forma inequívoca, a ausência de cobertura para o evento narrado (por exemplo, a preexistência de doença omitida que tenha sido a causa única e determinante do óbito, ou a ausência de caracterização de acidente pessoal, conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável). Ressalva-se que a inversão não exime a parte autora de produzir as provas minimamente constitutivas de seu direito que estiverem ao seu alcance. Quanto às provas requeridas pelas partes, defiro a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas pelas partes autoras, bem como a produção de prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte ré para a expedição de ofícios aos: Hospital de Caridade São Pedro (Mallet/PR); Hospital do Rocio (Campo Largo/PR). Para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos prontuários médicos do Sr. Honório Kmita, requerido pela parte requerida à mov. 65.1. Defiro também a intimação dos autores para que, caso possuam, juntem aos autos o laudo de necropsia do IML, no prazo de 15 (quinze) dias, requerido pela parte ré na mesma petição. Ainda, defiro a perícia médica indireta requerida pela parte ré mov. 65.1) e pertinente para a análise da causa mortis e do nexo de causalidade. Nomeio para atuar comdo perito médico nos autos o Sr. ERASTO FELIPE CORREA ROOS (CPF n° 05388667995, e-mail dreracroos@gmail.com, telefone: 44 99113-5048, endereço: Av. Tancredo Neves, 2661, Condomínio Green Park, lote 07, Centro, Paranavaí/PR), que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requeria para manifestação e depósito (art. 95 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a intimação para início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Com a apresentação dos quesitos, voltem os autos conclusos para decisão. Postergo a designação de data da audiência de instrução e julgamento para após a manifestação das partes acerca do laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 28 de maio de 2025.   Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
7. Processo 00124405820248160004
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 19) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. Processo 50098377020218210010
   Tribunal: TJRS | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009837-70.2021.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Considerando que a vítima não se manifestou acerca do pedido de levantamento da restrição no automóvel objeto do delito, reporto-me aos fundamentos apresentados na sentença e deixo de apreciar o pedido do arrematante: "(...) Inviável a análise do pedido acostado no evento 101, DOC1 , na medida em que a restrição não foi imposta pelo juízo, tratando-se, na verdade, de requisição da autoridade policial ao CRVA, conforme se observa no documento da fl. 15 evento 1, DOC2 . Eventual direito do terceiro de boa-fé deverá ser pleiteado em expediente próprio no âmbito cível .(...)" Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Decorrido o prazo da intimação eletrônica, remetam-se os autos ao e. TJRS.