Eduardo Biffi Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10002216920258260040
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000221-69.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.N.G. - - G.E.N.G. - - V.H.N.G. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a decisão liminar, condenar Ataíde Aparecido Garcia ao pagamento de pensão alimentícia para seus filhos G.E.D.N.G. e V.H.D.N.G., nos seguintes moldes: (a) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou (b) 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vínculo formal de emprego, (ii) desemprego ou (iii) rendimentos líquidos inferiores ao salário mínimo nacional. Os pagamentos feitos eventualmente em duplicidade são irrepetíveis, mas poderão ser abatidos de prestações futuras. Os alimentos são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º da Lei 5478/68, devendo o pagamento ser efetuado até o décimo dia de cada mês, em conta bancária da genitora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais ora fixo em um total de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizados até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 7º inciso III, da Lei nº 11.608/03, do Estado de São Paulo, não incide taxa judiciária. Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários (f. 6/9) e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Copie-se o presente processo para a fila do Cejusc a fim de que seja certificado sobre a cobrança da remuneração do Conciliador e Mediador. P.I.C. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
3. Processo 10017928420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001792-84.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirce Luzin dos Santos - - Sylas Rodrigues dos Santos - Cassia Fernanda de Pauli - Vistos. Fls. 146 e 147/153: Ciente. Deverá a inventariante Cassia, conjuntamente com a herdeira Dirce e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para corrigir o estado civil do autor da herança para solteiro convivente em união estável (constou amásio fl. 148). Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI (OAB 105979/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), RAFAEL PIRAM DE SOUZA (OAB 459150/SP)
4. Processo 15017033820248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501703-38.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - V.J.Q. - - F.J.S. - - V.D.S. - - D.R.S. - - B.F.S.C. - - M.A.T. e outros - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo MP às fls. 1111/1112, bem como, os apelos interpostos pelos Defensores às fls.1063 (réu VDdaS), fls.1064 (réu DRS), fls. 1065 (réu FJdosS), fls.1066 (réu VJQ), fls. 1070 (réu MAT), eis que tempestivos, processando-se-os. Recebo, ainda, o recurso interposto pela Defesa do corréu BMMdosS, fls. 1062, vez que tempestivo, observando-se o art. 600, §4º do CPP. Expeça-se guias de recolhimento provisórias do corréus BMMdosS, VDdaS, DRS, FJdosS, VJQ, MAT, encaminhando-se aos Juízos competentes, com cópia aos estabelecimentos prisionais. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. Araraquara, 21 de maio de 2025. - ADV: ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP), MATHEUS HENRIQUE MOREIRA (OAB 459147/SP), LUIZ HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 453323/SP), BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP), CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
5. Processo 00006061920208260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000606-19.2020.8.26.0037 (processo principal 1017135-04.2017.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.H.M.C. - - A.E.M.C. - - G.E.C. - A.E.C. - Vista ao exequente para que apresente formulário de MLE indicando os dados bancários (agência e número de conta), tendo em vista que o sistema não está aceitando a chave pix informada. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), FABRICIO CACHETA NETO (OAB 426603/SP), FABRICIO CACHETA NETO (OAB 426603/SP), FABRICIO CACHETA NETO (OAB 426603/SP), ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI (OAB 105979/SP)
6. Processo 10009509520258260040
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000950-95.2025.8.26.0040 - Guarda de Família - Fixação - N.Y.S. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) por MANDADO para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
7. Processo 15001570220258260040
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500157-02.2025.8.26.0040 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.S.C.N. - 1.As alegações apresentadas na peça defensiva devem ser apreciadas em conjunto com as demais provas dos autos, chegando a confundirem-se com o próprio mérito da ação e, portanto, serão analisadas ao término da instrução processual. 2.Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de JUNHO de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams. 3.Requisite-se o adolescente, que deverá ser encaminhado à sala específica da Fundação Casa em que se encontra internado, para o interrogatório virtual. 4.Intime-se o(a) responsável legal, devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se estes dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverão acessar o ato em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 5.Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es), consignando no ofício que deverá(ão) estar presente(s) na sala disponibilizada no BPMI respectivo, na data e hora marcadas, bem como da necessidade de incomunicabilidade durante a realização da audiência virtual. 6.Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) policial(is) civil(s), consignando que a Autoridade Policial responsável deverá, no prazo de 24 horas, indicar endereço eletrônico para o envio do convite da audiência virtual, bem como alertá-lo(s) acerca da necessidade de incomunicabilidade durante a sua realização. 7.Cientifiquem-se o representante do Ministério Público e a Defesa de que deverão, no prazo de 24 horas, indicar endereço eletrônico para viabilizar o envio do convite a ser expedido pela serventia. 8.Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. Int. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
8. Processo 15002826720258260040
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500282-67.2025.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS EDUARDO VICENTE NASCIMENTO - 1.Pelo fato do réu estar sendo assistido por advogado(a) nomeado(a) através do convênio DPE/OAB, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2.As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, sendo que não há motivos para absolvição sumária ou rejeição da peça acusatória. 3.As demais questões deverão ser solucionadas sob o crivo do contraditório, após a instauração da respectiva relação jurídica processual. 4.Desta forma, MANTENHO a decisão de fl. 54 que recebeu a denúncia. 5.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de JUNHO de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams. 6.Intime-se e requisite-se o réu, que deverá ser encaminhado à sala específica da unidade prisional em que se encontra recolhido para o seu interrogatório virtual. 7.Intime(m)-se a(s) vítima(s), devendo o sr. oficial de justiça: a) certificar se o(a)(s) intimado(a)(s) dispõe(m) de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) indagar se há oposição em que sua oitiva seja realizada virtualmente na presença do réu e, ainda, alertar de que deverá(ão) depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.Requisite(m)-se o(s) policial(is) militar(es), consignando no ofício que deverá(ão) estar presente(s) na sala disponibilizada no BPMI respectivo, na data e hora marcadas, bem como da necessidade de incomunicabilidade durante a realização da audiência virtual, devendo ocupar espaços individuais no momento da oitiva. 9.Cientifiquem-se o representante do Ministério Público e a Defesa de que deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço eletrônico para viabilizar o envio do convite a ser expedido pela serventia. 10.Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. Int. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)