Eduardo Biffi Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10146589520238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014658-95.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. R. M. (Espólio) e outros - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, ALEGANDO VÍCIOS NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU EM DEMISSÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROMETERIAM A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR AQUELE DO JUDICIÁRIO.4. A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, TANTO NA VIA PENAL QUANTO NA VIA ADMINISTRATIVA, EVIDENCIA QUE NÃO HÁ FALTA RESIDUAL QUE JUSTIFIQUE A SANÇÃO APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO FOI RECONHECIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA FALTA DE PROVAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 241, 242, 243; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 67, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 665/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador) - Eduardo Biffi Neto (OAB: 124655/SP) - 1º andar
3. Processo 10017150820218260040
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001715-08.2021.8.26.0040 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.I.L. - F.L.M. - - A.L. - - S.L. - - G.L.S. e outros - C.L.M. - Vistos. Diante do recurso de apelação apresentado, apresente as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA (OAB 190918/SP), CLAUDIA CRISTINA FARIAS DA SILVA (OAB 294343/SP), CLAUDIA CRISTINA FARIAS DA SILVA (OAB 294343/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), PAULO SÉRGIO SARTI (OAB 155005/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
4. Processo 15021909620248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502190-96.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - GISLEINE MARTINS DA SILVA - Fl. 127/129: acolho a justificativa apresentada pela Defesa e REDESIGNO a audiência para o dia 08 de JULHO de 2025, às 14:00 horas. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
5. Processo 15001570220258260040
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500157-02.2025.8.26.0040 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - N.S.C.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público para reconhecer que o adolescente N. S. C. N. praticou atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Em consequência, aplico-lhe a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, por prazo mínimo de seis meses, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo prazo de seis meses, com fulcro nos artigos 112, incisos III e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Expeça-se o necessário. Comunique-se à direção da Fundação CASA. Declaro o perdimento de todos eventuais os valores apreendidos com o adolescente, em favor da União Federal, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição, e sua interpretação dada pelo pleno do STF. Sem custas. Expeça-se certidão de honorários ao(a) advogado(a) nomeado(a) na forma do convênio em vigor. Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)
6. Processo 10000546220198260040
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000054-62.2019.8.26.0040 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - C.A.S. - - J.S.A. - J.P.S. - Intime-se a parte autora, pessoalmente, via A.R., no último endereço cadastrado no processo, para que, no PRAZO de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção / arquivamento nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá a autora informar, a seu defensor, os dados bancários para liberação do MLE. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), MARIANA SANCHES GUADANHIM RAMOS (OAB 298076/SP)
7. Processo 00011939020248260040
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Biffi Neto (OAB 124655/SP), Maria Augusta Nogueira de Moraes (OAB 272951/SP) Processo 0001193-90.2024.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvio Aparecido de Magalhães - Exectdo: Ananias Pereira de Camargo - Vistos. Petição de fl. 24: Indefiro a intimação do executado por via postal, dado que as tentativas de entrega se dão em horário comercial, período no qual o executado não foi localizado no endereço informado. Indefiro, igualmente, a intimação por meio do Diário Oficial, diante da ausência de previsão previsão legal para tal modalidade no presente caso. Com o objetivo de viabilizar a localização do executado para fins de intimação, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, expeça-se novo mandado de citação, nos termos da decisão de fl. 5, devendo a diligência ser cumprida em dias e horários diversos, inclusive após às 19h e aos finais de semana. P. Int.
8. Processo 00009878220018260040
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Biffi Neto (OAB 124655/SP), Monica Elaine Campos Leite (OAB 124673/SP), Osvaldo Mingues (OAB 125113/SP), Paulo Sergio Campos Leite (OAB 16292/SP), Marise Pezza Cintrão (OAB 191018/SP), Dirceu Ribeiro dos Reis Junior (OAB 249709/SP), Marcelo Arruda Stella (OAB 25183/SP), José Albérico de Souza (OAB 65401/SP), Luis Augusto Gomes Bugni (OAB 325631/SP) Processo 0000987-82.2001.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Octavio Dotolli, Jose Benedito Nunes, Maria Isabel dos Santos, Jose Carlos Grego, Jose Roberto Elias - Intime-se a parte autora, pessoalmente, via A.R., no último endereço cadastrado no processo, para que, no PRAZO de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção / arquivamento nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.