Mauricio Luis Pinheiro Dalla Dea Silveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10015967120228260150
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001596-71.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Usina Açucareira Ester S/A - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros, - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Mauricio Luis Pinheiro Silveira (OAB: 131657/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
3. Processo 00041587920258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004158-79.2025.8.26.0016 (processo principal 1012180-46.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Viáfora - Vistos. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e §1º do Código de Processo Civil, pela imprensa na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, por meio de carta com AR, para que pague o valor do débito indicado ou comprove que já o fez, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e penhora, com prosseguimento da execução. O valor deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução. Fica a parte executada também intimada, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, de que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (observando o disposto nos parágrafos 1º a 15 do art. 525 do CPC). Intime-se. - ADV: MAURICIO LUIS PINHEIRO DALLA DEA SILVEIRA (OAB 131657/SP)
4. Processo 10498208820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049820-88.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fernanda Lucia Fonseca - Abertura, registro e cumprimento do testamento público deixado por Flavia Risaliti, distribuído livremente a 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, em 14.04.2025, às 22:46, tendo sido redistribuído a esta Vara em 22.05.2025, a requerimento de Fernanda Lúcia Fonseca. Contudo, tramita nesta Vara outro processo de abertura, registro e cumprimento da mesma de cujus, aberto a requerimento de Angela Risaliti Godinho da Silva, para cá distribuído livremente em 14.04.2025, às 12:09, processo 1016772-96.2025.8.26.0114. RELATEI. DECIDO. Cadastrem-se no processo acima citado os requerentes e respectivo patrocínio, com vistas à participação deles naquele feito. A abertura, registro e cumprimento de testamento de um mesmo falecido deve ser apenas um, formando juízo universal para o qual devem acorrer todos os interessados na sucessão. Não é possível o trâmite de dois ou mais. No caso, deve tramitar a abertura, registro e cumprimento de testamento que primeiro foi distribuído, isto é, o que é objeto do processo 1016772-96.2025.8.26.0114, onde todas as questões referentes à sucessão da de cujus deverão ser equacionadas, extinguindo-se este processo sem resolução de mérito, para o qual não há interesse processual, na modalidade necessidade. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, V, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MAURICIO LUIS PINHEIRO DALLA DEA SILVEIRA (OAB 131657/SP)
5. Processo 10498295020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049829-50.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Lucia Fonseca - Inventário dos bens deixados por Flávia Risaliti, distribuído livremente em 14.04.2025, às 23:19, a 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, tendo sido redistribuído a esta Vara em 22.05.2025, a requerimento de Fernanda Lúcia Fonseca. Contudo, tramita nesta Vara outro inventário da mesma de cujus, aberto a requerimento de Angela Risaliti Godinho da Silva, para cá distribuído livremente em 14.04.2025, às 22:06, processo 1016920-10.2025.8.26.01114. RELATEI. DECIDO. Cadastrem-se no processo acima citado os requerentes e respectivo patrocínio, com vistas à participação deles naquele feito. O inventário de um mesmo falecido deve ser apenas um, formando juízo universal para o qual devem acorrer todos os interessados na sucessão. Não é possível o trâmite de dois ou mais inventários para a mesma sucessão. No caso, deve tramitar o inventário que primeiro foi distribuído, isto é, o que é objeto do processo 1016920-10.2025.8.26.0114, onde todas as questões referentes à sucessão da de cujus deverão ser equacionadas, extinguindo-se este processo sem resolução de mérito, para o qual não há interesse processual, na modalidade necessidade. Pelo exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, V, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MAURICIO LUIS PINHEIRO DALLA DEA SILVEIRA (OAB 131657/SP)
6. Processo 00094666720168190029
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Aos Requerentes de habilitação de crédito para distribuir os seus pedidos por dependência à ação da segunda Recuperação Judicial, de nº 0804849-50.2024.8.19.0029 (PJe) , tendo em vista que a presente Recuperação Judicial está finda, conforme Sentença de Encerramento de index 22967 transitada em julgado.
7. Processo 10264057620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026405-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Novis Graziano - Unicus Engenharia Ltda - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou esclareçam se desejam o julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MAURICIO LUIS PINHEIRO DALLA DEA SILVEIRA (OAB 131657/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP)
8. Processo 00271512120208190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de habilitação de crédito proposta por ATACADÃO PAPELEX LTDA. em autos de recuperação judicial da empresa VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA./r/r/n/nPor meio da análise dos autos da falência, verifica-se que até a presente data não foi publicada a relação geral de credores após a decisão de quebra (ind. 6225/6263 dos autos nº 0032019-76.2019.8.19.0038)./r/r/n/nO objetivo da HABILITAÇÃO de crédito é a inclusão do crédito não listado, razão pela qual não há interesse nesta ação./r/r/n/nConsiderando que a sentença de quebra do processo em apenso transitou em julgado, deve o credor enviar toda documentação comprobatória de seu crédito de forma administrativa ao AJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. /r/n /r/nCustas ex lege, ressalvada a gratuidade de justiça caso deferida. Sem honorários. /r/r/n/nIntimem-se as partes, o AJ e o MP. Certificado o trânsito, desapense. Não havendo custas, dê-se baixa e arquive.