Roberto Mafra Vicentini

Processos do Advogado

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2. Processo 00565547220044036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056554-72.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERCOI S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VITOR VICENTINI - SP22964 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO MAFRA VICENTINI - SP143374 SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.
3. Processo 10124767520228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012476-75.2022.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Ângela Letícia Fernandes Decarolli - Flavio Rogerio Decarolli e outro - Vistos. 1) Indefiro o pedido de outras pesquisas, pois já decidido que as pesquisas restringe-se à data do falecimento, até porque nestes autos não se julga a gestão de bens por terceiro em vida. 2) Indefiro a pretensão de designação de perícia, no momento. 3) O juízo julgará o projeto de partilha, logo, primeiro o inventariante apresentar tal peça. Deve o inventariante apresentar as declarações completas com seu esboço de partilha (projeto de partilha), observando o seu juízo e a sua embasada avaliação dos bens. Após, deve-se ouvir a parte interessada sobre o projeto. Discordando dele, deve esta impugnar especificamente o esboço (e avaliação, se o caso) e, havendo mudanças de monta, apresentar o seu projeto. Após, venham conclusos para o julgamento. Int. - ADV: GABRIEL BAHDUR VIEIRA (OAB 349255/SP), LUIS FABIANO VENANCIO (OAB 82982/MG), FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 333010/SP), FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 333010/SP), GABRIEL BAHDUR VIEIRA (OAB 349255/SP), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP)
4. Processo 00390066020138260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039006-60.2013.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luisa Gabriela Ribeiro - - Francisco Manoel Ribeiro Torres - - Alberto Paulo Ribeiro Torres Junior - - Francisco Henrique Ribeiro Torres - Fernando Roberto Ribeiro Torres - - Fátima Alves Torres - Vistos. Ante os esclarecimentos de fls. 219/220, e realizado o depósito, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos. Int. - ADV: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES (OAB 214166/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES (OAB 214166/SP), LAERCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 128571/SP), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP), LAERCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 128571/SP), LAERCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 128571/SP)
5. Processo 10012879520258260586
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001287-95.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vicentini Participações Societárias Ltda. - Ante o exposto, DENEGO A ORDEM, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, observada eventual gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P.I.C. - ADV: ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP)
6. Processo 00068223520218190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Dê-se ciência às Defesas dos documentos remetidos pela 126ª Delegacia Policial anexados ao índex 9800. /r/r/n/nInformações ao Habeas Corpus em separado.
7. Processo 10036086720258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003608-67.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Guilherme Rezende Vilardo - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a empresa requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, a contar do evento danoso (25/09/2024 - data que o autor deveria ter recebido sua mala) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), e para o fim de condenar o requerido a pagar a importância de R$ 4.000,00 com correção monetária pelo IPCA desde a sentença (362, STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), desde a citação. Por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUIS FABIANO VENÂNCIO (OAB 82982/MG), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP)
8. Processo 10005706220258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Roberto Mafra Vicentini (OAB 143374/SP), Mislley Talyta Barbosa Ramos (OAB 409944/SP) Processo 1000570-62.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Money Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada - Exectdo: Verticore Consultoria Controlling & Accounting - NOTA DE CARTÓRIO: Para pesquisa SISBAJUD, modalidade "teimosinha", nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, disponibilizado em 31/01/2023, deverá o interessado efetuar o recolhimento/complementação da taxa cabível, [são necessários R$111,06 para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, que deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP - FEDTJ, código 434-1], no prazo legal.