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Kátia Pinto Diniz Da Fonseca

Kátia Pinto Diniz Da Fonseca

Número da OAB: OAB/SP 148364

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJRO, TJCE, TJSP
Nome: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002011-33.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1001920-40.2025.8.26.0220) - Guarda de Família - Tutela de Urgência - J.P.M.S. - D.S.C. - Deste modo, reconheço a continência entre esta ação e a de nº 1001920-40. 2025.8.26.0220, em trâmite nesta mesma Vara, e, por consequência, JULGO EXTINTA esta ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 57 e 485, X, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a liminar deferida na decisão de fls. 96/97. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois deferida a gratuidade processual na decisão de fls. 96/97. Ciência ao Ministério Público. À z. serventia para trasladar cópia dessa sentença para o processo nº 1001920-40.2025.8.26.0220. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), EDUARDO ESTEVAM DA SILVA (OAB 204687/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000305-76.2018.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO ANTONIO PERINI - Vistos. Diante do parecer favorável do Ministério Público a fl. 316, defiro o pedido formulado pelo réu, e altero a condição de fls 214/215 (item 3) para: prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público. Após, intime-se o beneficiário, servindo cópia desta como mandado, para que tome conhecimento das novas condições, e para que efetue o pagamento de R$1518,00, no prazo de dez dias, sob pena de revogação do benefício e de prosseguimento da ação penal. Intime-se. - ADV: ALINE CAMILO ALVARENGA (OAB 377931/SP), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000936-16.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - F.A.M.O. - Y.C.F. - Vistos. Defiro o levantamento da quantia de R$ 3.781,76 em favor da patrona INGRID LAYR MOTA PEREIRA. Por conseguinte, EXTINGO o feito nos termos do art. 924, II, notadamente com relação à obrigação dos honorários de sucumbência devidos pelo autor FABRICIO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA. No mais, prossiga-se o andamento nos incidentes de cumprimento de sentença já cadastrados. Observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)
  4. Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008321-59.2022.8.06.0001 REMETENTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADA: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU EM DESFAVOR DA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. SOCIEDADE IMPETRANTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA BENEFICENTE E FILANTRÓPICA, TENDO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VÁLIDO. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150 DA CF CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza, tendo como apelada Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, adversando a sentença de procedência proferida em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu o direito da impetrante/recorrida à regra imunizante prevista no art.150, inciso VI, alínea c, da CF, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao IPTU de imóveis de sua propriedade. 2. Em seu Apelo, aduz o ente municipal, em suma, que: i) a presunção de certeza e liquidez seria inerente aos atos administrativos, não se podendo exigir que fazenda pública comprove a veracidade e a legalidade do crédito tributário; ii) a parte apelada não teria comprovado, de plano, que observa o disposto no art. 14 do CTN, e que atende aos requisitos constitucionais necessários à qualificação assistencial, apta à imunidade, sendo que tais comprovações se revelariam insusceptível de realização sob a via estreita do Mandado de Segurança; iii) a certidão emitida por outros entes federados não se opõe ao Município de Fortaleza, por razões referentes à federação e à sua consequente autonomia administrativa; e iv) ante previsão estatutária da impetrante do desenvolvimento de atividades nos mais diferentes setores produtivos - indústria, agropecuária, comercialização de produtos e prestação de serviços -, não se poderia presumir a imunidade. 3.A apelada tem a seu favor o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, cabendo destacar a Súmula 612 do STJ quanto ao certificado em questão e a imunidade tributária pretendida, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 4. Conferindo o art. 150 , inciso VI , "c" , da CF imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos, o ônus da prova de que o patrimônio, renda ou serviços da entidade não estejam afetados às suas finalidades institucionais é do Fisco. Destaque-se que, na espécie, há o reconhecimento pela administração municipal de que a impetrante preenche os requisitos para ser beneficiada com a Imunidade, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória para tanto. 5. Ante todo o exposto, conhece-se da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, confirmando-se a sentença atacada. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação Cível para lhes negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de junho de 2025 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora    VOTO Relatório lançado no ID 20465567. Conheço da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza, tendo como apelada Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, adversando a sentença de procedência proferida em sede de Mandado de Segurança, que reconheceu o direito da impetrante/recorrida à regra imunizante prevista no art.150, inciso VI, alínea c, da CF, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao IPTU de imóveis de sua propriedade. Em seu Apelo (ID 11384229), aduz o ente municipal, em suma, que: i) a presunção de certeza e liquidez seria inerente aos atos administrativos, não se podendo exigir que fazenda pública comprove a veracidade e a legalidade do crédito tributário; ii) a parte apelada não teria comprovado, de plano, que observa o disposto no art. 14 do CTN, e que atende aos requisitos constitucionais necessários à qualificação assistencial, apta à imunidade, sendo que tais comprovações se revelariam insusceptível de realização sob a via estreita do Mandado de Segurança; iii) a certidão emitida por outros entes federados não se opõe ao Município de Fortaleza, por razões referentes à federação e à sua consequente autonomia administrativa; iv) ante previsão estatutária da impetrante do desenvolvimento de atividades nos mais diferentes setores produtivos - indústria, agropecuária, comercialização de produtos e prestação de serviços -, não se poderia presumir a imunidade. Inicialmente, em reexame necessário, mantêm-se a sentença na parte em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora - a Secretária de Finanças do Município de Fortaleza. Dispõe o Decreto Municipal nº 11658, de 28. de junho de 2004: Art. 1º A Secretaria de Finanças do Município - SEFIN, órgão integrante da administração direta do Município de Fortaleza, tem por finalidade: I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as políticas financeiras e tributárias do Município; II - exercer a administração e a cobrança da dívida ativa do Município; III - executar, controlar e avaliar as atividades de contabilização dos atos e fatos orçamentários, patrimoniais e financeiros e de processamento de dados do Município. Art. 2º São competências da Secretaria de Finanças do Município - SEFIN: I - coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes aos sistemas financeiro, fiscal, tributário, contábil, dívida pública e processamento de dados do Município de Fortaleza; II - efetuar a guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; III - efetuar a contabilidade do Município em todos os seus sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, de resultados e de custos - e a de todos os atos da Administração Municipal de natureza financeira, resultantes ou independentes da execução orçamentária; IV - executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e a fiscalização dos tributos, taxas municipais e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; [...] Nos termos do art. 2º, inciso IV, do Decreto Municipal supra transcrito, na qualidade de superior hierárquico da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, a autoridade apontada coatora tem o poder de determinar alteração do ato atacado, embora não lhe caiba implementar, na prática, o lançamento do tributo. Com efeito, dispõe o § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, que a autoridade coatora é quem pratica o ato apontado como ilegal ou abusivo, ou de quem emana a ordem para a prática do ato, ou seja, quem tem o poder de corrigir o ato impugnado. Em consonância: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE I - Cuida-se os autos de Mandado de Segurança impetrado por TFC TRADE FOMENTO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Municipal das Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza, consistente em desconsiderar, como base de cálculo do ITBI, o valor de aquisição alcançado em arrematação judicial promovida em certame público. II- De acordo com o Decreto nº 11.658, de 28 de junho de 2004, vê-se que uma das atribuições da Secretaria de Finanças do Município é "executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos tributos, taxas municipais e de outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;". Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade da autoridade coatora, já que o Secretário de Finanças do Município é o responsável pelas atribuições referentes ao objeto do presente Mandado de Segurança. III- Na situação em tela, ainda que o Secretário de Finanças não fosse a autoridade competente para a prática da emissão do boleto de cobrança do ITBI, por ser autoridade hierarquicamente superior, ainda assim não se poderia falar em ilegitimidade com base na teoria da encampação, já que presentes os requisitos para sua aplicação. IV- Em relação ao mérito da decisão agravada, vislumbra-se que que esta se alinha ao entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública" (AgInt no AREsp 881.107/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) V- Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-CE 01739646720158060001 CE 0173964-67.2015.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 02/04/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2018). [grifei] Sendo assim, confirma-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Ente municipal agravado. Quanto ao mérito, prescreve o art. 150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [grifei] No caso, a apelada tem a seu favor Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (ID 13256965 e ID 13256966), cabendo destacar jurisprudência do STJ quanto ao certificado em questão e a imunidade tributária pretendida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONCESSÃO. ATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 612/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória, e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1718823 RS 2018/0008572-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). [grifei] Ademais, cabe destacar o documento constante do ID 13257002, intitulado "Notificação do Lançamento do IPTU 2022", enviado pelo próprio recorrente à apelada, no qual ressalta que a mesma preenche os requisitos para concessão da imunidade tributária em questão. Seguindo. Sobre a controvérsia relativa a quem cumpre demonstrar o afastamento da imunidade conferidas às entidades beneficentes de assistência social que adquiriram o status de imune, convém destacar o seguinte julgado do STF: EMENTA Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 385091 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013). [grifei] Em consonância: TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 150, VI, C E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ E STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE OS BENS E SERVIÇOS DA ENTIDADE IMUNE ESTEJAM AFETADOS A DESTINAÇÃO COMPATÍVEL COM O SEU OBJETIVO E FINALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE AO ENTE TRIBUTANTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000616-49 .2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018). [grifei] Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: Logo, não tendo o Apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar que a Apelada não preenche os requisitos do art. 14 do CTN para a obtenção da imunidade tributária dos IPTU's incidentes sobre os imóveis de sua propriedade, é imperativa a manutenção da r. sentença. Em suma, conferindo o art. 150 , inciso VI , "c" , da CF imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos, o ônus da prova de que o patrimônio, renda ou serviços da entidade não estejam afetados às suas finalidades institucionais é do Fisco. Destaque-se que, na espécie, há o reconhecimento pela administração municipal de que a impetrante preenche os requisitos para ser beneficiada com a Imunidade (ID 13257002), não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória para tanto. Ante todo o exposto, conhece-se da Remessa Necessária e da Apelação Cível para lhes negar provimento, confirmando-se a sentença de primeiro grau. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500116-77.2025.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - EDUARDO DE CARVALHO MACIEL - J.A.S. - Vistos. 1) Fls. 258 e 289: Diante da concordância do MP, defiro a habilitação da vítima como assistente de acusação. Anote-se. 2) Fls. 285: ciente. 3) Aguarde-se o prazo concedido a fls. 283/284 para a Defesa complementar sua resposta à acusação. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), ISABEL CRISTINA MORENO (OAB 237238/SP), ALEXANDRA LISBOA RODRIGUES DA SILVA (OAB 492390/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000118-47.2024.8.26.0159 (processo principal 1000426-37.2022.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.P.D.F. - F.J.C. - Vistos. Cumpra a Serventia, com brevidade, o quanto determinado à fl. 86. Int. - ADV: INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007188-20.2010.8.26.0220 (220.10.007188-9) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - T.F.Bar Restaurante, Eventos e Festas Ltda-ME - - João Ubiratam de Lima e Silva e outro - Vistos. O SNIPER, recentemente disponibilizado ao TJSP, objetiva conferir celeridade às execuções e cumprimentos de sentença, em virtude de centralizar as bases de dados de ativos e patrimônios. Com efeito, a pesquisa pelo SNIPER viabiliza identificar relações patrimoniais, societárias e financeiras, entre pessoas físicas e jurídicas, bem como disponibiliza dados cadastrais. Na prática, o sistema encontra-se disponível, contudo, operante somente quanto ao módulo atinente às informações cadastrais, visto que aguarda vinculação às plataformas SISBAJUD e INFOJUD, devendo a pesquisa de bens ser realizada por meio dos próprios sistemas. (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 Infojud). Assim, manifeste-se o exequente se possui interesse na pesquisa SNIPER quanto aos dados pessoais do(s) executado(s), o que fica desde já deferida, devendo providenciar o recolhimento da taxa respectiva, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Deverá o exequente aguardar a vinculação do sistema às plataformas para realização da pesquisa de bens em momento oportuno. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000142-75.2024.8.26.0159 (processo principal 1000803-71.2023.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Kátia Pinto Diniz da Fonseca - Felipe de Jesus Carvalho - Vistos. Ante o teor da certidão retro da Serventia, apresente a parte exequente novo formulário com indicação da chave Pix vinculada ao CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar a expedição de MLE. Int. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), INGRID LAYR MOTA PEREIRA (OAB 373704/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003288-76.2014.8.26.0159 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CUNHA - Vistos. Fl.62: da análise dos autos extrai-se que a carta de intimação foi remetida para o endereço em que o executado foi citado. Não obstante a carta de intimação de fl. 62 tenha sido recebida por terceiro, por analogia ao artigo 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, reputa-se válida a intimação. Nos termos do artigo 8º, II, da lei de execuções fiscais, considera-se realizada a citação quando entregue a carta no endereço do executado, não havendo exigência legal quanto ao seu recebimento. Nesse sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Sendo assim, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias (Artigo 1098, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido prazo, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e encaminhe à Procuradoria Fiscal respectiva. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005922-24.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.M.S. - J.C.R. - - A.O. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO para a) rescindir o negócio verbal de compra e venda tendo como objeto o veículo Ford Ka, ano modelo 2015, placas FFM6J05 celebrado entre a autora e João Carlos Ribeiro, confirmando, por consequência, a ordem antecipatória de busca e apreensão e devolução do veículo à requerente; b) condenar a autora a devolver ao requerido ALEXANDRE DE OLIVEIRA o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de devolver as partes ao estado anterior ao negócio cuja rescisão se decreta, corrigindo-se a quantia desde o desembolso e acrescendo-a de juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença e c) condenar solidariamente os requeridos JOÃO CARLOS RIBEIRO e ALEXANDRE DE OLIVEIRA a arcarem com o IPVA e licenciamento do veículo Ford Ka, ano modelo 2015, placas FFM6J05 relativo ao exercício de 2023 e com eventuais multas por infração de trânsito ao longo do período em que mantiveram a posse do bem (de fevereiro/2023 a abril/2024), desde que comprovados os valores e efetivos pagamentos, corrigindo-se as quantias desde o desembolso e acrescendo-as de juros de mora desde a citação. Assim, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. A correção monetária e os juros de mora serão calculados com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos a suportarem as custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado que fixo em 15% do valor da causa. Transitado em julgado, eventual fase de cumprimento de sentença deve ser iniciada por incidente. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP), BRUNO DI SANTO (OAB 225606/SP), RUBENS LUIZ CAMPOS RODRIGUES (OAB 489969/SP)
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