Cintia Watanabe

Processos do Advogado

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2. Processo 10128424920168260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012842-49.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sérgio Francisco de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, PROMOVIDA POR SÉRGIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, VISANDO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD, LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME TEMA VINCULANTE Nº 986.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ 29.05.2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS ATÉ 29.05.2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ARTS. 85, §11, 926 E 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Danielle Cravo Santos Zenaide (OAB: 195181/SP) - Roberto Afonso Barbosa (OAB: 237661/SP) - 1º andar
3. Processo 00201863620108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020186-36.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirúrgica Mafra Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento ao Dr. Marcelo Augusto Gomes da Rocha, OAB: 314665/SP - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CIRÚRGICA MAFRA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CANCELAMENTO DO DÉBITO FORAM CAUSADOS PELO ESTADO, REQUERENDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CONVÊNIO 190/2017 E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CANCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI REALIZADA CONFORME O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS E A RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 90 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TODAVIA, SEM CONDENAR QUAISQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00201863620108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020186-36.2010.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirúrgica Mafra Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento ao Dr. Marcelo Augusto Gomes da Rocha, OAB: 314665/SP - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CIRÚRGICA MAFRA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CANCELAMENTO DO DÉBITO FORAM CAUSADOS PELO ESTADO, REQUERENDO A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CONVÊNIO 190/2017 E NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O CANCELAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMISSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI REALIZADA CONFORME O CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, QUE CONDICIONA A DESISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS E A RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 90 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, TODAVIA, SEM CONDENAR QUAISQUER UMA DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 827,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Marcelo Augusto Gomes da Rocha (OAB: 314665/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
5. Processo 10054710620228260229
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005471-06.2022.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Confibra Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Francisco Shintate - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTERIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DECISÃO EMBARGADA QUE INDICA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS E AS CONCLUSÕES QUE A AMPARAM CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE PRECEDENTES DO C. STJ EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Jose Carlos Martins Junior (OAB: 254315/SP) - Ullysses Augusto Ferreira Parisi (OAB: 259305/SP) - 1º andar
6. Processo 10968223520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096822-35.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Apolo Tubulars S.a - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E BUSCA EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS VERTIDAS NOS EMBARGOS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O PIS E A COFINS SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR FINAL DE FORMA ECONÔMICA, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.223/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. 2. O PREQUESTIONAMENTO SÓ TEM LUGAR QUANDO HÁ VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.091.202/SP, TEMA 1.223 DE RECURSOS REPETITIVOS, JULGADO EM 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10434569120188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1043456-91.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043456-91.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador); Apelado: Acware Comércio de Equipamentos para Automação Comercial Ltda.; Advogada: Maria Christina Mühlner (OAB: 185518/SP); Advogado: Arlen Igor Batista Cunha (OAB: 203863/SP)
8. Processo 10025283320218260655
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002528-33.2021.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Lucia M M Rodrigues Gás - Me - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - V.U. Negaram provimento ao recurso, majorada a verba honorária devida pela autora em 2 (dois) pontos percentuais. - TRIBUTÁRIO MULTAS APLICADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEIÇÃO INFRAÇÕES COMPROVADAS E NÃO INFIRMADAS PELOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE VALOR DAS MULTAS ALEGAÇÃO DE EXCESSO RECONHECIMENTO PARCIAL NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR CONFESSADO E JÁ PAGO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clain Marchelli de Azevedo (OAB: 387532/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar