Karla Aparecida Vasconcelos A Da Cruz

Processos do Advogado

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2. Processo 00115774920038260590
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-49.2003.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Vicente - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Municipio de São Vicente - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - NÃO CONHECERAM DO APELO do Município de São Vicente e NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária e aos apelos do Estado de São Paulo e do MP. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE CASAS E REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. O CASO TRATA DE UM BAIRRO JÁ CONSTRUÍDO DE FORMA REGULAR, COM EDIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CASAS NA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NESSA MESMA ÁREA PROTEGIDA, SEM A LICENÇA CABÍVEL. AUSENTE INÉPCIA DA INICIAL. A OBRIGAÇÃO DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE NATURAL É CONCORRENTE ENTRE ESTADO, MUNICÍPIO E UNIÃO. O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS AO MUNICÍPIO, SEM VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA, IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO. O MUNICÍPIO TAMBÉM É RESPONSÁVEL, ASSIM COM A EMPRESA QUE REALIZOU A OBRA SEM A LICENÇA AMBIENTAL PERTINENTE. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE PODE SER DIRIMIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO. A RECOMPOSIÇÃO JÁ FOI DETERMINADA, CABÍVEL DEFINIR O MEIO PARA TAL DURANTE A EXECUÇÃO. A MEDIDA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU, DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MOSTROU-SE ADEQUADA. PRIVILEGIADA A RECUPERAÇÃO IN NATURA, NÃO SENDO SENSATO ONERAR OS COFRES PÚBLICOS COM INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. NÃO SE CONHECE DO APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS DEMAIS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) (Procurador) - Maria Carolina Fernandes Pereira Lisboa (OAB: 336520/SP) - 1° andar
3. Processo 00083855420168260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008385-54.2016.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Vicente - Agravante: Fernando Bispo da Silva - Agravado: Antonio Olimpio Tavares Freire - Agravada: Dayane Schauffert Kikuchi e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ZERADAS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESCABIMENTO. INFORMAÇÃO APRESENTADA DE FORMA UNILATERAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE BÁSICA DE QUALQUER SER HUMANO. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel da Silva Oliveira (OAB: 131240/SP) - Douglas Luiz Abreu Sotelo (OAB: 232969/SP) - Attilio Maximo Junior (OAB: 116251/SP) - Nádia Vitoria Schurkim (OAB: 199840/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10077349220228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007734-92.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Hs Eletrica Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 135/143: Cumpra-se a r. decisão. Encaminhem-se os autos ao Fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: SANDRA MARA BARBOSA CAMPOS (OAB 245672/SP), KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP)
5. Processo 10029094220218260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002909-42.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valéria Eduarda Moreira Bruno - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615). Int. - ADV: ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP)
6. Processo 20722546320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072254-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Sbr Soluções Em Beneficiamento de Resíduos e Comércio Ltda. - Agravado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A PARTE AGRAVANTE ALEGA DIFICULDADES FINANCEIRAS E PLEITEIA O DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA, CONFORME ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.4. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DE SUA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA, SENDO EVIDENCIADA LUCRATIVIDADE EMPRESARIAL SIGNIFICATIVA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS IMPEDE A CONCESSÃO DOS PEDIDOS.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DE CUSTOS EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 2. A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA POR PARTE DE TERCEIROS NÃO É SUFICIENTE PARA DEFERIMENTO DOS PEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV;LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 5º;CPC, ART. 98, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2101345-53.2015.8.26.0000, REL. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2015;TJSP, AI Nº 2072225-62.2015.8.26.0000, REL. DANILO PANIZZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2015;TJSP, AI Nº 2164876-50.2014.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2014;TJSP, AI Nº 0306151-26.2011.8.26.0000, REL. RUI STOCO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2012 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB: 253436/SP) - Pamella Carvalho Rodrigues (OAB: 457528/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 1º andar
7. Processo 10104635720238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010463-57.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cristhiano Nunes Motta - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR NEGLIGÊNCIA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM ATENDIMENTO REALIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO SUS REPARAÇÃO DE DANOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE (ART. 17 CPC). LEGITIMADOS PARA AGIR, ATIVA E PASSIVAMENTE, SÃO OS TITULARES DO INTERESSE EM CONFLITO. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL É FRUTO DE UMA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SOBRE A QUAL REPOUSA O CONFLITO DE INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO.2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DE IMAGEM POR OMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Paula de Paula da Luz (OAB: 329637/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10055546920238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005554-69.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Brasilit - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615). Int. - ADV: KARLA APARECIDA VASCONCELOS A DA CRUZ (OAB 154465/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP)