Marcos Nakamura

Processos do Advogado

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2. Processo 10013501320258260654
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001350-13.2025.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.Y.F.S. - - E.C.F. - Vistos. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP)
3. Processo 00150052220188260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015005-22.2018.8.26.0361 (processo principal 0003550-07.2012.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Benedita de Lourdes Gonçalves - Robson Ronaldo de Oliveira - Lut - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 376/378 em favor da parte exequente. Providencie a serventia. Tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis, suspendo a execução nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. O prazo prescricional será suspenso pelo prazo de um ano. Não havendo manifestação da parte exequente, no sentido de ter localizado bens penhoráveis, passa a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Arquivem-se. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão não será analisada. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), ADRIANA APARECIDA DE SOUZA PIRES (OAB 254843/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP)
4. Processo 10229820920228260361
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022982-09.2022.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - W.S.S. - L.C. - Ciência à(o,s) Dr(a,es): LUCY HELENA PASSUELO SILVA OAB/SP -159.133 , sobre a(s) habilitação(ões) junto ao sistema SAJ/PG-5, permitindo-lhe(s) o acesso aos autos e intimada do teor da decisão de fls. 915: "Fls. 911: Ciente quanto ao desfecho dos primeiros encontros assistidos pelo setor técnico. Aguarde a vinda de novos relatórios ou a conclusão do período de 12 semanas indicado às fls. 893/895. Fls. 914: Por mera liberalidade, concedo derradeiro prazo de dez dias para que as partes comprovem seu acompanhamento psicológico e do menor M. Ressalto que diante da gravidade e peculiaridades do caso, é imprescindível que as recomendações dos técnicos sejam seguidas pelas partes, a fim de que haja sucesso nas reconstrução dos vínculos, uma vez que as questões pessoais dos envolvidos extrapolam os limites de atuação do Juízo, carecendo, portanto, de acompanhamento profissional especializado." - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), LUCY HELENA PASSUELO SILVA (OAB 159133/SP), MARIANA FERREIRA SOARES (OAB 446207/SP)
5. Processo 00015931920218260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001593-19.2021.8.26.0361 (apensado ao processo 1007198-94.2019.8.26.0361) (processo principal 1007198-94.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - R.S.S. - - D.S.S. - O.P.S. - Ciência à parte exequente sobre o resultado da pesquisa ARISP. Manifeste-se no prazo de 10 dias. - ADV: JÚLIA QUINTILIANO MANSUR (OAB 404786/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP)
6. Processo 10082242020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008224-20.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.P.B. - - R.C.P.C. - Ciência à parte requerente: fls. 51/54. - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP)
7. Processo 10082242020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008224-20.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.P.B. - - R.C.P.C. - Ciência à parte requerente: fls. 51/54. - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP)
8. Processo 10082242020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008224-20.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.P.B. - - R.C.P.C. - Ciência à parte requerente: fls. 51/54. - ADV: MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP), MARCOS NAKAMURA (OAB 155393/SP)