Juliana Bredariol De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00028183620108190044
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 634, indefiro posto o valor depositado foi transferido para a conta do patrono da parte autora e com a concordância da mesma. Ao arquivo.
2. Processo 02869303420208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Foram interpostos embargos de declaração em face da sentença proferida nestes autos pela GREEN LIFE, ao argumento de que, uma vez encerrada a recuperação judicial, a habilitação deve ser extinta sem julgamento do mérito. O Administrador Judicial se manifestou no sentido da rejeição dos embargos de declaração da GREEN LIFE. O Ministério Público se manifestou pela rejeição do recurso. É o breve relatório que se impõe. Passo a decidir: Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal. Com efeito, as recuperações judiciais podem ser encerradas mesmo sem que tenha havido a consolidação do quadro-geral de credores, nos termos dos artigos 10, §9º e 63, parágrafo único, da Lei nº 11.1.01/2005. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO CREDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEITADA A SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 49, 59 E 126 DA LEI 11.101/2005. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o titular não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito (AgInt nos EDcl no REsp 2.038.417/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.091.587/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A CREDORA PODERIA AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXECUTAR O SEU TÍTULO, BEM COMO DE QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A ANÁLISE DA EXECUÇÃO DO TÍTULO DA CREDORA, PARA APRECIAR TODA E QUALQUER QUESTÃO A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Recuperandas contra a decisão de fls. 575 .771/575.777 (item 13), complementada pelo provimento judicial de fls. 577.490/577 .497 (item 10), proferidas pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial, que: (i) reconheceu que o crédito detido por Simony Danzak Malaquias (fls. 574.720/574 .731) se sujeita à recuperação judicial, razão pela qual deveria ser habilitado de forma administrativa, através da Plataforma do Formulário Digital disponibilizada no site das Recuperandas, ressaltando, contudo, que a credora poderia aguardar o fim da recuperação judicial para executar o seu título; e que (ii) seria competência do juízo originário, após o encerramento da recuperação judicial, a análise da execução do título da credora, devendo apreciar toda e qualquer questão a ser discutida na fase de cumprimento da sentença. 2. Sabe-se que a data de formação do crédito, em regra, é condição para se aferir a submissão ou não da quantia por ele representada aos efeitos da recuperação. 3. O artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/05, delimita o universo de credores atingidos pela recuperação judicial, estabelecendo como marco temporal para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, o dia de distribuição do pedido. 4. Bem de ver que, no julgamento do Tema Repetitivo 1051, restou assentado que Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ( REsp 1840531/RS, Segunda Seção, DJe 17/12/2020; Tema 1051) . 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a definição da natureza concursal ou extraconcursal de determinado bem ou direito é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação. 6. Não há dúvidas de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedade em recuperação judicial. 7. Dessa forma, forçoso concluir, conforme reconhecido na decisão recorrida, que o crédito discutido é, portanto, classificado como de natureza concursal. 8. Em se tratando-se de crédito de natureza concursal não incluído no plano recuperacional, possui o seu titular a faculdade de habilitá-lo, como retardatário, ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial. 9. No entanto, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória à sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 10. Nesse sentido, preceitua o art. 59, da Lei nº 11.101/05, que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art . 50 desta Lei. 11. O E. STJ, em julgado recente, reiterou que o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre: (i) habilitá-lo como retardatário; (ii) simplesmente não cobrar o crédito; ou (iii) promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, sendo certo que, em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial . 12. Nesta ordem de ideias, caso o credor opte por aguardar o encerramento do processo de recuperação para perseguir seu crédito, assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais), incluindo os efeitos da recuperação judicial. 13. Assim, a perseguição do crédito após o encerramento do processo de recuperação judicial, não faculta ao credor sua cobrança fora das condições do plano de recuperação judicial, sob pena de esvaziar os propósitos da lei de recuperação judicial. 14. No que concerne à subsistência da competência do juízo recuperacional após o encerramento da recuperação judicial, de certo que a Lei 14.112/2020, ao incluir o § 9º no art. 10, da Lei 11 .101/05, trouxe uma mudança de posicionamento tanto da doutrina quanto da jurisprudência, ao prescrever que a recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum¿. 15. Evidencia-se, portanto, que as habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sob a competência do juízo recuperacional. 16 . Ademais, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da empresa recuperanda ( AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021 .) 17. Recurso provido (TJ-RJ - AI: 00677374920228190000 202200292720, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/02/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). Nesse contexto, não há óbice ao prosseguimento da execução nestes autos, à escolha da parte credora. Ademais, quanto à alegada ausência de responsabilidade solidária, a sentença foi clara ao definir que não houve a comprovação do seu afastamento, e que o embargante consta parte integrante do Grupo Ammon . De fato, a pretensão do Embargante, veiculada nesta sede, não tem qualquer viabilidade, porquanto os embargos declaratórios não têm o efeito infringente na proporção desejada por aquele. Como recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade na decisão alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma decisão. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pela GREEN LIFE, eis que ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Dê-se ciência à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Cumpridas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado e devidamente anotada pela AJ, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
3. Processo 01502833220208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Índex 621 - Intime-se à Recuperanda, conforme solicitação do Ministério Público.
4. Processo 00248152820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024815-28.2018.8.26.0100 (processo principal 0129375-31.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Berkley Internacional do Brasil Seguros Ltda - Green Life Execução de Projetos Ambientais Ltda - - Ludwig Ammon - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 466, por seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED, para que informe a este juízo se o(s) devedor(es) possui(em) vínculos empregatícios, porquanto tal medida me parece inócua à satisfação da execução, visto que não comprovado que o(s) executado(s) possui(am) tais vínculos, que devem ser obrigatoriamente declarados no imposto de renda. Indefiro, ainda, o pedido de anotação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, pois a medida não se mostra profícua à satisfação do crédito exequendo. Esclareça a exequente se requer a penhora dos imóveis, sendo que, nesse caso, deverá apresentar certidões atualizadas das matrículas do imóveis, pois os documentos apresentados são meras pesquisas, e não valem como certidão. Intime-se. - ADV: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 155482/RJ), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP)
5. Processo 02870212720208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Em atenção a sentença de index 592. Ao Aj
6. Processo 01457387920218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Infere-se dos presentes autos que foram interpostos DOIS embargos de declaração: index 456 pelo autor, e index 467, pela Green Life. Intimado a se manifestar, o Administrador Judicial se manifestou apenas quanto aos embargos da Green Life. Assim, diga o Administrador Judicial sobre os embargos de declaração do autor. Após, voltem conclusos para decisão.
7. Processo 01450331820208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Index 791: Ao embargado. Após, ao Ministério Público. Só, então, voltem conclusos.
8. Processo 00136643620188190205
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013664-36.2018.8.19.0205 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0013664-36.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00477745 RECTE: MERCADO SUPER ECONOMIA DE CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADO: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA OAB/SP-332194 ADVOGADO: RAFAEL SONNEWEND ROCHA OAB/SP-271826 RECORRIDO: GODIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR OAB/RJ-080920 ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA OAB/RJ-134931 ADVOGADO: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-155482 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
9. Processo 20317658120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031765-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sissiana Rolim Caracante Zwecker - Agravado: Berenice Soubhie Nogueira Magri Advocacia - Agravado: Comporte Participações S.a. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DA CAUSÍDICA RECORRENTE E LHE APLICOU PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL. NÃO HÁ PRECLUSÃO DO PEDIDO, JÁ QUE O RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PARA DISCUTIR A QUESTÃO NÃO FORA CONHECIDO. MULTA QUE NÃO SE SUSTENTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.MÉRITO. PEDIDO DE RATEIO DE HONORÁRIOS ENTRE A ANTIGA PATRONA DA EXEQUENTE (CEDENTE) E A NOVA, DA CESSIONÁRIA, QUE NÃO SE SUSTENTA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE OCORREU APÓS A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO QUE REPRESENTAVA OS INTERESSES DA PETROBRÁS (CEDENTE). ADVOGADA DA CESSIONÁRIA COMPORTE QUE ASSUMIU A LIDE TENDO CONHECIMENTO DE QUE A ANTIGA PATRONA CONTINUARIA NOS AUTOS PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE SUA VERBA HONORÁRIA, FIXADA ANTES DE SUA ATUAÇÃO NO FEITO. AGRAVANTE QUE SERÁ REMUNERADA PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS OU CASO NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS AO LONGO DA LIDE. PRESTÍGIO À BOA-FÉ OBJETIVA, À AUTONOMIA DA VONTADE E À SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sissiana Rolim Caracante Zwecker (OAB: 237181/SP) - Berenice Soubhie Nogueira Magri (OAB: 121288/SP) - Alessandro Xavier de Andrade (OAB: 188412/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wanderly Aparecida de Almeida Aguiar (OAB: 258987/SP) - Helder Campos de Oliveira (OAB: 155482/RJ) - 3º andar
10. Processo 02836072120208190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    Índex 495 e índex 502: Ao MP para se manifestar.