Dalton Spencer Morato Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10707394020218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1070739-40.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.B.D.R. - A.R.B. - - G.C. - - J.R.L. - - F.S.O.B. - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração apresentados às fls. 857/858 (Associação Brasileira de Direitos Reprográficos), fls. 915/916 (Jovelino dos Reis Lacerda), fls. 917/919 (Ariane Rafaela Silva de Barros) e fls. 920/922 (Glaucio Cayuella Ariani). No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois os recursos não preenchem quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida. Na verdade, os embargantes visam a rediscussão do decidido na sentença (fls. 849/854), com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça mencionado pelos embargantes Glaucio e Ariane, tal questão deverá ser apreciada em momento oportuno, quando da interposição de eventual recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Quanto às alegações de contradição na condenação solidária dos réus, obscuridade sobre a obrigação de comprovar a exclusão de conteúdos, bem como a contradição entre a procedência parcial mencionada na fundamentação e a procedência total no dispositivo, verifica-se que a sentença apresenta fundamentação suficiente e coerente, não havendo os vícios apontados. No que tange ao erro material alegado pela Associação autora quanto à natureza da indenização (se por danos morais ou materiais), a sentença é clara ao estabelecer a indenização por danos morais, tendo analisado adequadamente os elementos dos autos para fixação do quantum indenizatório. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverão os embargantes interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR PENARIOL PEREIRA (OAB 465059/SP), EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 461243/SP), JOVELINO DO REIS LACERDA (OAB 229692/RJ), MATHEUS HENRIQUE USTULIN (OAB 464887/SP), DALIZIO PORTO BARROS (OAB 190398/SP), ARIANE RAFAELA SILVA DE BARROS (OAB 450846/SP), MARIANA BIAGGI BOFFINO (OAB 214143/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP)
3. Processo 00188339620198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP) Processo 0018833-96.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Brasileira de Direitos Reprográficos - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud, mediante a liberação dos valores irrisórios constritos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento.
4. Processo 11297000320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP) Processo 1129700-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de D. R. - Reqdo: T. M. I. - Vistos. Retifico a decisão de fls. 508: - Manifeste-se o autor acerca do segundo requerido (se desiste da ação em relação a este) na medida em que quando apresentados os dados requeridos, ainda assim, não será possível a completa identificação do usuário, em 5 dias. O silêncio será considerado como desistência e extinto o feito em relação ao segundo requerido. Intime-se.
5. Processo 11716681320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171668-13.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telegram Messenger Inc., representado por DAVID RECHULSKI ADVOGADOS - Apelado: Associação Brasileira de Direitos Repográficos - Abdr - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO. RESPONSABILIDADE DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA AFASTADA. EMPRESA QUE OPERA EM TERRITÓRIO NACIONAL ESTÁ SUJEITA AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO MARCO CIVIL DA INTERNET, INCLUSIVE QUANTO À GUARDA E FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 15 DA LEI Nº 12.965/2014. INCAPACIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Dalton Spencer Morato Filho (OAB: 158766/SP) - Mariana Biaggi Boffino (OAB: 214143/SP) - 4º andar
6. Processo 11791544920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Jean Paulo Zambra (OAB 87983/RS) Processo 1179154-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de D. R. - Reqdo: C. T. C. e A. T. de E. de I. L. , V. e D. T. da I. L. , D. L. D. e A. - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizar o polo passivo. A ação foi inicialmente ajuizada em face de COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (fl. 1). Conforme decisão de fls. 211/212, acolheu-se a emenda à inicial para excluir a requerida GOOGLE e incluir a parte DIGILIVROS, de modo que a demanda prosseguirá tendo no polo passivo: (i) COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.; (ii) VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; e (iii) DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA. Nesse contexto, observa-se que as partes requeridas COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA teriam comparecido voluntariamente nestes autos, representadas pelo mesmo procurador, como se vê das petições de fls. 227/228, as quais, entretanto, são inválidas, vez que não identificam o preposto que as subscreve. Em momento posterior, sobreveio a juntada de procuração para o mesmo advogado (fl. 240), proveniente da requerida VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. identificando-se como preposto Luis Henrique Paris Franz, a qual, entretanto, não está assinada. Por fim, o mesmo procurador subscreveu contestação (fls. 247/260), a qual, entretanto, está desacompanhada de procuração e/ou de atos constitutivos, e se encontra em nome apenas das requeridas COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA, ausente notícia quanto a se também representa os interesses da requerida VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Ante o exposto, intimem-se as partes COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA e VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., para que: - regularizem a sua representação processual, acostando-se procuração subscrita por preposto identificado, bem como atos constitutivos que permitam aferir a existência de poderes de representação, sob pena de revelia; - esclareçam se a defesa de fls. 247/260 foi apresentada em favor apenas de COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA. ou também em favor de DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA, sob pena de revelia. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a respeito do pleito de suspensão de fls. 225/226, em particular se persiste tal pedido ou se ele se encontra prejudicado ante as petições supervenientes. Intimem-se.
7. Processo 00051602620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB 20828/AL) Processo 0005160-26.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. - Exectdo: A. B. de D. R. - Vistos. Fls. 49: Remeto o exequente à decisão de fl. 43. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.
8. Processo 00524740220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Dalizio Porto Barros (OAB 190398/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP) Processo 0052474-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. de D. R. - Manifeste-se o exequente acerca do aviso de recebimento (AR) juntado.