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Daniel Paulo Gollegã Soares

Daniel Paulo Gollegã Soares

Número da OAB: OAB/SP 164535

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJPB, TJSP, TJBA
Nome: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013497-78.2025.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Bio Vida Saúde Ltda - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015942-75.2025.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Bio Vida Saúde Ltda - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado monitório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) requerido(s) procedam ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetue(m) o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa; ou apresente(m) embargos monitórios, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em embargos deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)
  3. Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800694-08.2024.8.15.0581 DESPACHO Diante da petição retro, determino que a escrivania proceda a emissão da guia de custas processuais, intimando a parte autora para efetuar o pagamento, nos termos da decisão ID 104115021. Após voltem-me os autos conclusos. Rio Tinto, 16 de maio de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
  4. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Comarca de Jequié (BA)  Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho, Jequié-BA, CEP 45.208-903, Fone: (73) 3527-8348  E-mail: jequie2vfrccatrab@tjba.jus.br   Expediente: 08:00 às 18:00   Processo nº:  8005453-47.2024.8.05.0141 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto: [Exoneração, Revisão, Fixação] EXEQUENTE: LAIS FARIAS SILVA SANTOS EXECUTADO: JUNIVAL SILVA SANTOS   ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto n. CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte executada, por intermédio de seu causídico/defensor, acerca do bloqueio realizado conforme determinado em decisão de ID 496857961: "1.1 Sendo a resposta do bloqueio positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;".              Jequié/BA, 26 de junho de 2025      ROMILDA SILVA GUEDES DIRETORA DE SECRETARIA
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024224-34.2001.8.26.0562 (562.01.2001.024224) - Arrolamento de Bens - Conceicao Rodrigues Simoes e outro - Maria Cristina Simões Arrebola e outro - Vistos. I - Primeiramente, com fundamento no item 6.1 do Comunicado CG n.º 466/2020, ratifico a conversão do feito em processo digital. II - No mais, diante do silêncio das partes, tornem ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RICHARD RAMOS (OAB 286328/SP), MARIA CRISTINA M G B FERREIRA (OAB 72872/SP), MARIA CRISTINA M G B FERREIRA (OAB 72872/SP), MARIA CRISTINA M G B FERREIRA (OAB 72872/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015942-75.2025.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Bio Vida Saúde Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, complemente a parte autora as custas de citação, nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025, sob pena de extinção (art. 290 c.c. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0064111-67.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saenge Engenharia de Saneamento de Edificações Ltda - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Fls. 15.651/15.654 (última decisão) 1) Fls. 15.754; 15.760; 15.899; 15.909; 15.950/15.951; 15.954 (regularização processual): Anote-se, se, em termos. 2) Fls. 15.666 (petição de José Ribeiro de Oliveira requerendo o pagamento do seu crédito, mediante sua comprovação do encaminhamento do recibo com firma reconhecida à AJ): Manifeste-se Administradora Judicial. 3) 15.676/15.677 (Renasce Ambiental Desentupidora Ltda requerer o pagamento de seus créditos): Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias. 4) Fls. 15305/15306 (petição de Cidnei João Gomes da Silva requerendo a habilitação de seu crédito); Fls. 15.745 (Sérgio Ricardo Marciano requer a habilitação de seu crédito); fls. 15.928/15.929 (João Tertuliano da Silva requer habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 15 dias. 5) Fls. 15.696/15.698 (Administradora Judicial apresenta Prestação de Contas de suas Atividades referente a dezembro de 2024): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. 6) Fls. 15.721/15.725 (Ministério Público): Ciente o Juízo. Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 15.726 (Antonio Bastos Rios, Marcos Vidal Pereira e Almir Viana Fontes requerem informações sobre seus créditos): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 15.730 (Espólio de Gilberto Santos de Oliveira informa que concorda com os valores e classificação apresentados pela Administradora Judicial): Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 128.278,34, em favor do Espólio de Gilberto Santos de Oliveira, e o crédito trabalhista, no valor de R$ 19.241,75, em favor do patrono Edevaldo Benedito Guilherme Neves, inscrito na OAB/SP sob o nº 129.558. 9) Fls. 15.731/15.735 (Embargos de Declaração opostos por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI); fls. 15.921/15.925 (Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. 10) Fls. 15.755 (Orlando França e Sérgio França apresentam dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 15.762/15.763 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Anderson Ferreira da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.769 (Marchiori Piacentini Advogadas requer a substituição de titularidade do credor cedente, José Evaldo dos Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.779/15.780 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Mauro Coutinho Santos, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.875/15.876 (Campana, Pacca Advogados requer a substituição de titularidade do credor cedente, Carlos André da Silva, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.911/15.912 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Paulo Fernando Santos de Oliveira, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.933/15.934 (Alceu Malossi Júnior requer a substituição de titularidade do credor cedente, Marcos Luiz de Lima, para que passe a figurar como titular do crédito, e apresenta dados bancários para fins de pagamento do crédito); fls. 15.941/15.942 : Estando regulares os Termos de Cessão de Crédito juntados nos autos, fls. 15.764/15.768; 15.770/15.772; 15.781/15.785; 15.896/15.898; 15.914/15.917; 15.936/15.939; 15.944/15.947, defiro as substituições processuais requeridas. Ciência à Administradora Judicial. 12) Fls. 15.786/15.787 (Ivan Jesus da Silva, arrematante, requer a restituição dos valores pagos a arrematação): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 15.901/15.902 (Francisco Raniere de Menezes Barra requer a regularização processual de seus patronos e a autorização da transferência do veículo Ford Courier, ano 2009/2010, de placa ELN0767 para o seu nome): Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 dias. 14) Fls. 15.918 (Arnaldo Roberto dos Santos requer a constatação de seu crédito na relação de credores, com o fim de participar do próximo rateio, e Genivaldo Xavier Duarte requer a exclusão de seu crédito QGC, devido ao pagamento do saldo remanescente): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), ELIOTERIO MARCUS GUBEROVICH (OAB 94706/SP), HEITOR SANZ DURO NETO (OAB 95164/SP), MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG (OAB 95545/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO (OAB 96685/SP), CELSO IVAN GUIMARAES (OAB 94529/SP), ELENICE SILVA BISPO (OAB 97360/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 91258/SP), GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONÇA (OAB 220037/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MARYSTELA ARAUJO VIEIRA (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011478-53.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010887-45.2022.8.26.0005) (processo principal 1010887-45.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bio Vida Saúde Ltda - J. J. Jeovana Modas Ltda - ME, na pessoa da sócia JOSEFA RENILCE DA SILVA, - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende o recebimento de R$10.775,48. As fls. 44/46 foram bloqueados R$2.841,92 junto ao Banco Itaú (06/03/2025). Alegou impenhorabilidade, pois os valores bloqueados têm origem em seu benefício previdenciário. Formulou pedido de justiça gratuita. Requereu o desbloqueio dos valores. Manifestação da exequente as fls. 52/53. É o relatório. Decido. Acolho a impugnação à penhora porquanto os documentos acostados pelo impugnante comprovam que a quantia constrita possui natureza salarial e, portanto, é impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Serventia o desbloqueio dos valores em favor do executado. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito - ADV: DIOGO BRITO SOARES (OAB 433544/SP), RAFAEL BERTOLOTTI VALLE (OAB 184816/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003083-76.2025.8.26.0348 (processo principal 1010720-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Uni Hosp Saúde S/A - Em que pese o nome e qualificação da parte exequente constar diversa na petição inicial, anote-se o valor dado à causa nesta fase de cumprimento de sentença. Após o recolhimento da taxa postal, na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC/2015, intime-se o executado por A.R, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que recolhidas as custas, nos termos doPROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, se não for o caso de gratuidade.. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Int. - ADV: DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), RAFAEL BERTOLOTTI VALLE (OAB 184816/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003983-63.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.M.M.C. - A.M.C. - Vistos. Fls. 198/201: Com fulcro nos artigos 10 e 437,§ 1º, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se o requerido acerca dos documentos que acompanham o petitório em referência, no prazo de 15 dias. Com o decurso do prazo, certifique-se se in albis, e tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), KATIA AKSENOW DA MOTA HENRIQUES (OAB 409181/SP), EDUARDO ALBINO PINHO (OAB 474145/SP), AKSENOW E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 44600/SP)
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