Luiz Fernando Breghiroli De Lello

Processos do Advogado

1. Processo 10462830220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046283-02.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Igor Geovane Beltrão dos Santos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR GEOVANE BELTRÃO DOS SANTOS para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, determinando sua reintegração ao certame e prosseguimento nas demais fases, caso ainda não concluídas, ou sua nomeação e posse, no caso de já ter sido encerrado. Destaco que o Autor não faz jus aos valores retroativos que receberia em caso de nomeação anterior. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)
2. Processo 10485021720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048502-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marcos Alexandre de Andrade Lopes - Vistos. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de eventual ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)
3. Processo 10322097420228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032209-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Wellington Fernando de Jesus Lemos - Fl. 219: providencie a z. Serventia a expedição de carta para fins de intimação do autor acerca da perícia designada para o dia 16/07/2025, às 08:00 horas, a ser realizada no Núcleo de Psiquiatria Forense do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - NUFOR. Sem prejuízo, deverá o patrono da parte autora comunicar o seu cliente a respeito da data aprazada para realização da perícia, confirmando nos autos a sua ciência, no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)
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