Djalma Fregnani Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15002678820228260530
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500267-88.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - L.R.C. - Vistos. I. Cumpra-se o v. acórdão, cadastrando-o no sistema informatizado. Arbitro os honorários advocatícios ao(a) nobre Defensor(a) dativo(a) equivalente a 30% (recurso), da Tabela DPE/OAB, cód. 316, expedindo-se a respectiva certidão. II. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos nos termos do COMUNICADO CG Nº 2167/2017, devendo permanecer na fila "Processo Arquivado", dando-se baixa, lançando-se a Movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente" no andamento do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
3. Processo 15017054720258260530
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501705-47.2025.8.26.0530 - Inquérito Policial - Estupro - A.M. - Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observado o julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF sobre a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), e a Resolução CNJ n.º 562, de 03 de junho de 2024 - constado oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, encerra-se competência desde Juízo para tramitação do feito. Determino a redistribuição dos autos (e de eventuais cautelares distribuídas por dependência, com urgência). Int. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
4. Processo 15007799620248260111
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500779-96.2024.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DIEGO VICENTE FERREIRA - Vistos. DIEGO VICENTE FERREIRA, foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de 06 (seis) dias-multa. Consta que foi extraída a certidão da sentença (fl. 206/207). Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. É o breve relatório. Fundamento e decido. A partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-3, de 08/01/2016, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possui interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.785.383/SP e 1.785861/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o Tema 931, fixando o seguinte entendimento: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No presente caso, conforme discriminado no cálculo que se apresenta à fl. 197, constato que o valor da pena de multa imposta ao acusado (R$ 291,29) equivale a menos de 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Desse modo, na linha na linha apontada pelo Ministério Público e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a custosa movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de multa em valor ínfimo. Ante o acima exposto e diante dos argumentos ofertados na manifestação ministerial acima mencionada, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado DIEGO VICENTE FERREIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 57867886, CPF 238.003.248-30, pai FERNANDO ANTONIO FERREIRA, mãe VERA LUCIA VICENTE SILVA, Nascido/Nascida 19/02/1997, de cor Branco, natural de Cajuru - SP, com endereço à Rua Cecilia Gatoni Baldini, 2352, Baldini, CEP 14240-732, Cajuru - SP. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado da decisão. Regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015). Oportunamente, após realizados e encerrados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Anote-se no sistema SAJ, desnecessária sua certificação. Servirá a presente como ofício único à Vara das Execuções Criminais. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE, comunicando. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observadas a formalidades legais. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
5. Processo 15002694920258260111
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500269-49.2025.8.26.0111 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA - Vistos. Oficie-se à Penitenciária III de Serra Azul-SP, instruindo o ofício com cópia do mandado de intimação (fls. 116/117) e certidão intermediária da Senhora Oficiala de Justiça Maria Cecília de Oliveira Camargo (fls.124), solicitando que responda aos e-mails enviados pela referida Oficiala, nos dias 06 de junho e 13 de junho de 2025, para que, com urgência, seja agendada reunião virtual para intimação do réu LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, RG 58241876, CPF 244.658.258-38, pai ADEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, mãe SABRINA GISELIA TOSETI, Nascido/Nascida em 19/03/2002, de cor Pardo, natural de Cajuru - SP . Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
6. Processo 15003873520198260111
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500387-35.2019.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SÉRGIO SOARES DE ALMEIDA - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios ao nobre defensor dativo, equivalente à atuação parcial, da Tabela Defensoria Pública/OAB, cód. 302, expedindo-se a respectiva certidão. Após, tornem os autos ao arquivo. Int.. - ADV: CARLOS TADEU MAZZA MENDES (OAB 350385/SP), DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
7. Processo 15001162120228260111
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500116-21.2022.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CARLOS ADRIAN DE BARROS LIMA - Vistos. Cumpra-se conforme determinado às folhas 275. Intime-se, com urgência, o(a)(s) defensor dativo(a)(s) que deverá(ão) tomar ciência do acórdão e, pretendendo, apresentar eventuais embargos ou recursos. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, comunicando-se. Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
8. Processo 00007017920248260111
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000701-79.2024.8.26.0111 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - NATAN EDUARDO DOS SANTOS SILVA - Vistos. I. O sentenciado NATAN EDUARDO DOS SANTOS SILVA constituiu advogado (fls. 65). Cadastre-o no sistema informatizado. Anote-se e observe-se. Intime-se o nobre defensor do autuado para que regularize a representação processual, no prazo de cinco dias. II. Atualize-se o endereço do sentenciado junto ao SAJ (fls. 65/66). III. Constate a serventia se o depósito de folhas 71/72 foi depositado na conta determinada na decisão de folhas 45/46. Em caso negativo, proceda-se àa transferência dos valores depositados para a conta nº 3400133208468. IV. Proceda-se ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena do sentenciado, certificando-se eventual descumprimento. Encaminhe-se os autos à respectiva fila de acompanhamento. Int.. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)