Marisa Midori Ishii

Processos do Advogado

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2. Processo 10301337720228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030133-77.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Drogaria São Paulo S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR DROGARIA SÃO PAULO S/A, ANULANDO AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA RELACIONADOS AO ICMS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA; (II) OMISSÃO SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI; (III) OMISSÃO SOBRE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF; E (IV) OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU DETIDAMENTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA, RECONHECENDO O DIREITO DA EMBARGADA DE EXCLUIR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO ICMS, SEM LACUNA OU OMISSÃO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE SUPOSTA CONCESSÃO DE ISENÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, POIS O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CONFIGURANDO NOVA ISENÇÃO, MAS SIM PROTEÇÃO AO DIREITO JÁ RECONHECIDO. 5. NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE OS TEMAS Nº 881 E 885, DE 08/02/2.023, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADOS CONJUNTAMENTE, POIS A TESE NELES FIXADA NÃO AFETA O JULGAMENTO DO CASO EM TELA. 6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESSA MODALIDADE, CONFORME O ARTIGO 85, §8º, DO CPC, E O TEMA Nº 1.076, DE 31/05/2.022, DO STJ, DADO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É CONSIDERADO "MUITO BAIXO". IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÕES. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO REQUER MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00199750820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019975-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1001189-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Fazenda do Estado de São Paulo - Restaurante Porto e Almeida Ltda Me - A fim de se evitar eventual nulidade na intimação do executado, intime-se o devedor, por meio de carta AR, a fim de esclarecer acerca da sua representação processual bem como para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, a serventia deverá incluir o advogado Júlio César da Silva Bronhara junto ao sistema informatizado e renovar a intimação de fls. 35. Int. - ADV: MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), EDSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 342972/SP)
4. Processo 00199750820248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019975-08.2024.8.26.0506 (processo principal 1001189-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão - Fazenda do Estado de São Paulo - Restaurante Porto e Almeida Ltda Me - Diante da certidão supra, encaminho o r. Despacho fls. 35 para republicação: "Observe-se o executado que o valor da taxa judiciária prevista no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (5 UFESP's) deverá ser recolhido em guia própria (DARE-SP, 230-6).Intime-se a parte devedora por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para pagamento1 no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa de 10%, mais acréscimos legais e também honorários de advogado de 10%, além de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o débito (art. 523,"caput" e §§1º e 3º do CPC). Observando-se que no caso de executado representado por Defensor Público, o prazo deve ser contado em dobro (RESP 1261856). Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor (art. 523,§2º, CPC). Transcorrido o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, apresente neste mesmo incidente sua impugnação (art. 525, CPC). Comprovado ou não o pagamento, manifeste-se a parte credora. " - ADV: MARISA MIDORI ISHII (OAB 170080/SP), JULIO CESAR DA SILVA BRONHARA (OAB 416785/SP)
5. Processo 10601252120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1060125-21.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às fls 141-54. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Barbara Covaski de Andrade (OAB: 57327/RS) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10582216820248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1058221-68.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1058221-68.2024.8.26.0114; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Marcelo Prezotto Epp; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10046262620248260189
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1004626-26.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ; Foro de Fernandópolis; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004626-26.2024.8.26.0189; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Apelado: Ferpex - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10393008420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1039300-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1039300-84.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador); Apelado: Worley Engenharia Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.