Eduardo Maimone Aguillar

Processos do Advogado

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2. Processo 15009544020228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500954-40.2022.8.26.0506 - Inquérito Policial - Estelionato - JOCASTA FERNANDA RODRIGUES - OTAVIO ALMEIDA BIAGI - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência do crime de estelionato tentado. A Lei n. 13.964/19 (pacote anticrime), dentre outras alterações, incluiu o §5º no artigo 171 do Código Penal transmudando a natureza da ação penal, que antes era pública incondicionada, para condicionada à representação, passando, portanto, a exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade, à exceção das hipóteses elencadas em seus incisos I a IV. Conforme págs. 126 e 128, a vítima se retratou da representação anteriormente apresentada, na fase admitida pelo artigo 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal. Posto isso, acolho a manifestação ministerial de pág. 131 e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOCASTA FERNANDA RODRIGUES diante da decadência do direito de representação, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª parte, do Código Penal. Façam-se as devidas anotações no histórico de partes e a movimentação eletrônica correlata (61615) e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL (OAB 219509/SP)
3. Processo 15019124120238260619
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501912-41.2023.8.26.0619 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - USINA SÃO FRANCISCO - Vistos etc. Por ora, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 446, Oficie-se ao Órgão Ambiental competente solicitando as informações a respeito da apreciação dos recursos interpostos pelo autuado, em complemento ao ofício recebido à fls. 303/304. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Com a resposta, dê-se vista do autos ao Parquet para manifestação, inclusive sobre o pedido da empresa averiguada (fls. 309/443). Int. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP)
4. Processo 00244775820228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024477-58.2022.8.26.0506 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - LUCAS TONELLO GOUVEA - Cumpra-se o v. acórdão, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. - ADV: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), ADOLFO MODE ANGELOTTI (OAB 348367/SP)
5. Processo 00159601120158260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015960-11.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - ANDRE LUIZ PRESSENDO - - Tatiane Mussatto - - FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - - Cintia Dias Bromonschenkel - - Marcio Valerio Junqueira - - ELAINE CRISTINA MARQUES LUIZ - - Roberto Saias Coutinho - - MAURO LUIZ SINIBALDI - - SEBASTIÃO GONÇALVES NETO - - Jose Angelo Bolsoni - - Victor Toyoji de Nozaki - - MONICA APARECIDA BERTÃO DOS SANTOS - - Marta Silene Zuim Colassiol - - FERNANDO APARECIDO SIMÃO - - Rafael Galiaso de Almeida - - LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA - - Marlene Aparecida Galiaso - - Dimas Mauricio Ferreira - - Marco Antônio Monazzi - - KEILA APARECIDA DE ARAUJO CARATO - - RODRIGO LUIZ CARATO - - LEILA MARA SALOMÃO BORSANI - - DANIELA CRISTINA ALVES - - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS - - Gustavo Silva da Mata e outros - concedo INDULTO ao sentenciado Rafael Galiaso de Almeida, no tocante à pena privativa de liberdade a ele imposta, eis que atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, e, por consequência, julgo extinta a sua punibilidade, e assim o faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o teor dessa sentença ao Superior Tribunal de Justiça, para onde foi remetido para julgamento do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Transitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e ao TRE. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos extraordinários interpostos pelos demais réus perante o STJ e STF. P.I.C. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA (OAB 305684/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), TATIANE MUSSATTO (OAB 310262/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), FERNANDO JACOB FILHO (OAB 45526/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP), ZULAIE COBRA RIBEIRO (OAB 24127/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), JOÃO PAULO CUNHA (OAB 52369/DF), GIOVANNA GARRIDO GUIMARÃES (OAB 407943/SP), LORESVAL EDUARDO ZUIM (OAB 30578/PR), JOÃO GILBERTO CAPORUSSO (OAB 367698/SP), RODRIGO CATAN MINUCI (OAB 362420/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER (OAB 358406/SP), CAROLINE LACERDA GRANHANI MOYSÉS (OAB 356335/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), SERGEI COBRA ARBEX (OAB 141378/SP), CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI (OAB 138629/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), LUCIANO FERREIRA LEITE (OAB 11655/SP), RONNIE CLEVER BOARO (OAB 115258/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), AUREA LIMA DE OLIVEIRA CAROSIO (OAB 114382/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP), MARIA TEREZA TILÉ FERREIRA (OAB 22596/SP), LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP), FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP), ANA CAROLINA SOARES GANDOLPHO (OAB 219784/SP), WAGNER MARCELO SARTI (OAB 21107/SP), REGIS GALINO (OAB 210396/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)
6. Processo 00019827520188260242
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001982-75.2018.8.26.0242 (apensado ao processo 1001886-09.2019.8.26.0242) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Corrupção ativa - A Apurar - E.L.R. - - G.O. - - D.W.A. - - T.X.C. - - L.A.S. - - D.J.O. - - A.M.M.C.S. - - S.C.R. - - D.L.S.C. - - J.C.O. - - D.C.S. - - C.E.S. - - G.C.S. - - B.A.M.M. - - L.A.S. - - M.R.O.D. - - R.J.S. - - A.L.R. - - N.O.J. - - C.C.S. - - A.A.C. - Vistos. Revendo os autos, verifico que o objetivo da presente medida foi alcançado, motivo pelo qual determino seu arquivamento provisório até que ocorra o desfecho dos autos principais. Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL (OAB 351551/SP), SAMIA SOUZA CARVALHO (OAB 376265/SP), CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO (OAB 363412/SP), HUGO LEONARDO GONZAGA DE MELO (OAB 154578/MG), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), ADOLFO MODE ANGELOTTI (OAB 348367/SP), ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 61810/MG), EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA (OAB 102280/MG), JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 54584/MG), DANIEL ROSA DE OLIVEIRA (OAB 326474/SP), CINTHIA CAROLINA SILVA (OAB 98232/MG), DANIEL VINICIUS ROSA (OAB 125655/MG), PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB 135879/MG), ALOIR ALVES VIANA JUNIOR (OAB 424176/SP), JENNER SILVERIO JACULI (OAB 157983/MG), YAGO ABRÃO COSTA (OAB 166968/MG), MAURI GUIMARÃES DE JESUS (OAB 6595/MT), MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB 24694/DF), RICARDO LIMA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 50393/DF), HELEN SALVARO BEAL (OAB 81024/PR), LAURA ALEIXO DE LELLIS OLIVEIRA (OAB 215374/MG), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (OAB 170728/SP), CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP), LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO (OAB 178318/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), DANIEL SEIXAS RONDI (OAB 189211/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR (OAB 322747/SP), ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS (OAB 31602/RS), CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN (OAB 50953/RS), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), SILVIA RENATA DE CARVALHO (OAB 272210/SP), JOÃO HENRIQUE AMANCIO FERNANDES (OAB 289347/SP), GIOVANI DIAS FERREIRA (OAB 292030/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)
7. Processo 00028959420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0002895-94.2024.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - Itapevi - Autor: M. P. do E. de S. P. - Investigado: P. E. - Investigado: A. L. da S. M. - Investigado: B. de A. - Vistos. Fl. 1.761: Diante da notícia de inexistência de diligências pendentes de conclusão por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça, fica autorizada a vista do presente procedimento investigatório e de todos os seus apensos aos investigados, bem como a obtenção de cópias integrais, vedada a retirada dos autos do Cartório. Fls. 1.764/1.768: A superveniência de aposentadoria compulsória do investigado P. E., no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar SEMA nº 2024/00049837, não afasta a prerrogativa de foro do investigado para a apuração de crimes praticados no exercício do cargo. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC nº 232.627/DF, deve prevalecer o entendimento atual firmado pela maioria dos Ministros do E. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Assim, permanecendo hígida a competência deste E. Órgão Especial para o processamento do presente inquérito, de rigor a rejeição do pedido de remessa dos autos à primeira instância. Int. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Paulo Pereira de Miranda Herschander (OAB: 358406/SP) - Eduardo Maimone Aguillar (OAB: 170728/SP) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Marcelo Reina Filho (OAB: 235049/SP) - Artur Eugenio Mathias (OAB: 97240/SP) - Tatiane Cristina de Melo Santos (OAB: 225893/SP) - Bruno de Araújo (OAB: 58028/GO) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00075602220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0007560-22.2025.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Representante: P. de J. do E. de S. P. - Representado: P. E. (Juiz de Direito) - Vistos. I. Fl. 320: Ciente do parecer técnico elaborado pelo NUCEF e certidão com link de acesso ao material enviado pela operadora WhatsApp (fls. 321/328), bem como da resposta do Ofício nº 1.364-O/2025 expedido à empresa Yahoo (fls. 329/345). - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Paulo Pereira de Miranda Herschander (OAB: 358406/SP) - Eduardo Maimone Aguillar (OAB: 170728/SP) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Marcelo Reina Filho (OAB: 235049/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309