Milton De Oliveira Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00071029820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007102-98.2022.8.26.0100 (processo principal 1027572-12.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fábio de Oliveira Campos - Douglas Alvares de Paulo - - Embrasystemtecnologia Em Sistemas, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da tentativa de citação/intimação(via Mandado, Carta, Carta Precatória entre outros)/recebimento de Carta Por Terceiros, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). - ADV: ALESSANDRO PARDO RODRIGUES (OAB 139679/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
3. Processo 00022413220238260198
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002241-32.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1002143-98.2021.8.26.0198) (processo principal 1002143-98.2021.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - G.S.P.L. - E.S.P. - Vistos. Ciente do recolhimento das custas. Devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Int. - ADV: GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)
4. Processo 00110964020228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011096-40.2022.8.26.0002 (processo principal 1025735-17.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luzia de Melo e Silva, registrado civilmente como Luzia de Melo e Silva - CLAUDIO APARECIDO VIANA, registrado civilmente como Claudio Aparecido Viana - Vistos. Fls.179: Indefiro a pesquisa via SREI, que se trata de ferramenta de pesquisa com abrangência nacional, uma vez que é acessível a qualquer interessado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Acerca do tema confira-se: TJ SP Agravo de Instrumento nº 2138202-49.2025.8.26.0000 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SERPJUD E SREI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelas autoras contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a SERPJUD e ao SREI para localizar bens expropriáveis da devedora, visando à satisfação de débito fundado em demurrage de container. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios a SERPJUD e ao SREI, para localizar bens da devedora, considerando que outras medidas de busca de bens foram infrutíferas. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens presentes e futuros do devedor. 4. A expedição de ofícios a SERP-JUD é admissível para localizar bens expropriáveis, conforme autorizado pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ, e Provimento CNJ nº 149/2023 sendo medida de interesse da Justiça e do credor. O SREI se trata de ferramenta de pesquisa com abrangência nacional, que também permite a busca de imóveis do executado, a partir do respectivo CPF/CNPJ (Lei 13.465/17, art. 76; Provimento CN 89/19). Porém, é acessível a qualquer interessado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário (Provimento CNJ 89/19, art. 18, inc. I). IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve tramitar segundo o interesse do credor, permitindo a busca de bens do devedor. 2. A expedição de ofício a SERP-JUD é admissível para localizar bens expropriáveis. 5. Recurso provido em parte (Data do julgamento 26 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora). Ressalte-se, por oportuno, que são abertos à livre consulta os bancos de dados de registro de imóveis (http://www.registradores.org.br). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. No mesmo prazo, deverá proceder a correção do cadastro processual para inclusão da executada no polo passivo, vez que verificado que não consta no cadastro. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, verifique-se acerca do prazo para apresentação do laudo pericial, conforme decisão de fls. 170, item 1. Se o caso, reitere-se a intimação do perito para que seja apresentado. Int. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), LARISSA MICHELE DOS SANTOS (OAB 202834/SP)
5. Processo 00553632620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055363-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1006580-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Alberto da Silva Junior - Vistos. Fls. 25. Recolha o exequente, no prazo de 15 dias, as despesas inerentes à diligência pretendida. Int. - ADV: GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)
6. Processo 10008367820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000836-78.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleison dos Santos Pereira - Banco Santander Brasil S/A - O juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, do CPC, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Portanto, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP)
7. Processo 00452094620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045209-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1046544-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.C.B. - S. - Vistos. Defiro o prazo adicional de 5 (cinco) dias, conforme requerido retro. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
8. Processo 00052004820188260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005200-48.2018.8.26.0554 (apensado ao processo 0014135-05.2003.8.26.0554) (processo principal 0014135-05.2003.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Parque Residencial Vista Verde - Rute Castelli - - Carlos Eduardo Lourenço - Caixa Econômica Federal - - Carlos Eduardo Lourenço e outros - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA - Tendo em vista que a carta de adjudicação nunca foi registrada, modo derivado de aquisição da propriedade, bem como que alega o terceiro ser proprietário de maneira resolúvel do bem em decorrência de alienação fiduciária, providencie-se, em 15 dias, a matrícula atualizada do bem imóvel para verificação da condição registral e prosseguimento do feito. Após, tornem conclusos para deliberação. - ADV: EDINEI NASCIMENTO (OAB 209048/SP), ELIVALDERES MARIGO CAMARGO (OAB 84439/SP), ELIVALDERES MARIGO CAMARGO (OAB 84439/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), MARISTELA MARIGO CAMARGO (OAB 122160/SP), MARCIA LOPES RODRIGUES (OAB 266233/SP), JULIA MARIA VALADARES SARTORIO (OAB 254536/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), MARISTELA MARIGO CAMARGO (OAB 122160/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABIANA MORO BANDEIRA (OAB 176017/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS, (OAB 98984/MG), ANDREIA FRANCO SANTOMERO SAMARTINI (OAB 288672/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP)