Milton De Oliveira Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00553632620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055363-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1006580-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Alberto da Silva Junior - Vistos. Fls. 25. Recolha o exequente, no prazo de 15 dias, as despesas inerentes à diligência pretendida. Int. - ADV: GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)
3. Processo 10008367820228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000836-78.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleison dos Santos Pereira - Banco Santander Brasil S/A - O juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, do CPC, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Portanto, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP)
4. Processo 00052004820188260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005200-48.2018.8.26.0554 (apensado ao processo 0014135-05.2003.8.26.0554) (processo principal 0014135-05.2003.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Parque Residencial Vista Verde - Rute Castelli - - Carlos Eduardo Lourenço - Caixa Econômica Federal - - Carlos Eduardo Lourenço e outros - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA - Tendo em vista que a carta de adjudicação nunca foi registrada, modo derivado de aquisição da propriedade, bem como que alega o terceiro ser proprietário de maneira resolúvel do bem em decorrência de alienação fiduciária, providencie-se, em 15 dias, a matrícula atualizada do bem imóvel para verificação da condição registral e prosseguimento do feito. Após, tornem conclusos para deliberação. - ADV: EDINEI NASCIMENTO (OAB 209048/SP), ELIVALDERES MARIGO CAMARGO (OAB 84439/SP), ELIVALDERES MARIGO CAMARGO (OAB 84439/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), MARISTELA MARIGO CAMARGO (OAB 122160/SP), MARCIA LOPES RODRIGUES (OAB 266233/SP), JULIA MARIA VALADARES SARTORIO (OAB 254536/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), MARISTELA MARIGO CAMARGO (OAB 122160/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABIANA MORO BANDEIRA (OAB 176017/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS, (OAB 98984/MG), ANDREIA FRANCO SANTOMERO SAMARTINI (OAB 288672/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP)
5. Processo 00019898920248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001989-89.2024.8.26.0587 (processo principal 1000773-13.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edneide Maria Vilela das Neves Costa - OI MÓVEL S/A - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por EDNEIDE MARIA VILELA DAS NEVES COSTA em face de OI S/A, com trânsito em julgado certificado em 23/07/2024, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente nos autos principais. A Executada, ao ser intimada na forma do art. 513, §2º, I, do CPC (fls. 14/15), apresentou manifestação (fls. 18/93), aduzindo, em síntese, que: foi homologado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi em 28/05/2024, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro; os créditos com fato gerador anterior a 01/03/2023, conforme estabelecido no Plano aprovado pelos credores, foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, sendo vedada a continuidade da presente execução perante juízo diverso; eventuais atos de constrição patrimonial somente podem ser deliberados no juízo recuperacional. Em resposta, a Exequente sustentou (fl. 97) que o v. acórdão transitado em julgado em 24/07/2024 portanto, posterior à homologação do Plano em 28/05/2024 enseja a natureza extraconcursal do crédito, afastando sua submissão à recuperação judicial e, consequentemente, a vedação de atos constritivos no presente feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia gira em torno da natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado e os efeitos da homologação do plano de recuperação judicial da executada OI S/A sobre a presente execução. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A exceção encontra-se nas hipóteses de créditos extraconcursais, cuja definição deve observar não apenas a data da sentença/acórdão, mas, sobretudo, o fato gerador da obrigação. Conforme salientado pela executada, o fato gerador do crédito exequendo remonta a 12/04/2021, ou seja, muito anterior ao pedido de recuperação judicial e à homologação do plano. O trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ocorrido em 23/07/2024, não tem o condão de alterar a natureza do crédito, que se refere a obrigação preexistente à recuperação, estando, portanto, submetido aos efeitos do plano homologado, nos moldes do art. 59 da LRF. A jurisprudência é firme no sentido de que a data do fato gerador é o critério determinante para a definição da natureza concursal do crédito, independentemente do momento de seu reconhecimento judicial. Nesse sentido: O crédito derivado de condenação judicial, ainda que reconhecido após o pedido de recuperação judicial, é concursal se seu fato gerador anteceder o ajuizamento da recuperação. (STJ, REsp 1.634.685/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/10/2021). Assim, sendo o crédito oriundo de fato pretérito ao pedido de recuperação judicial, ele está sim submetido ao regime da recuperação, com novação e vinculação às regras previstas no plano aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente. De outra parte, é igualmente pacífico o entendimento de que, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda somente podem ser analisados pelo Juízo da Recuperação Judicial, que detém competência universal e exclusiva para deliberar sobre o soerguimento da empresa. Portanto, impõe-se o reconhecimento da natureza concursal do crédito e a consequente remessa do credor à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, não sendo possível o prosseguimento desta execução individual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo: a) que o crédito em discussão possui natureza concursal, por decorrer de fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial; b) que a presente execução deve ser substituída pela habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro; c) a incompetência deste juízo para deliberar sobre atos de constrição patrimonial da recuperanda, competindo tal análise exclusivamente ao juízo recuperacional. Expeça-se, a requerimento da parte, certidão de crédito para fins de habilitação. P.I.C. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
6. Processo 10729236120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1072923-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.S.S. - W.F.C.F.I. - Vistos. Fls. 366: ciência ao requerido. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)
7. Processo 10002379220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000237-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego Dias Santos - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. Diga o autor em termos de prosseguimento, considerando-se a decisão de fls. 154 (prazo: cinco dias). Int. - ADV: MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
8. Processo 00180526420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018052-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1013924-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Milton de Oliveira Campos - L&j Redes de Telecomunicação e Informática Ltda -me - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônicoe encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx - ADV: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MILTON DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 171388/SP)