Daniella Vitelbo Aparicio Pengo Pazini Riper

Processos do Advogado

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2. Processo 00190353620058260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019035-36.2005.8.26.0562 (562.01.2005.019035) - Arrolamento Comum - Regina Nascimento dos Santos - - Walmir dos Santos - - Vania dos Santos Silva e outros - Reitero pág. 745. Int. - ADV: ANGELA LUCIO (OAB 296368/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE MORAIS FILHO (OAB 108389/SP), CARLA PATRICIA FIGUEIRA ARAUJO (OAB 192378/SP), DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB 174987/SP), DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB 174987/SP), LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP)
3. Processo 50039391820174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5003939-18.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTES:SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL EMBARGADA: MACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, ROCAM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a): PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA - MG97398-A, RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122-A, RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444-A Advogados do(a): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A D E C I S à O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL – APEXBRASIL e SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) em face da decisão que deu parcial provimento à apelação da autora para adequação aos honorários. Em suas razões, a AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL – APEXBRASIL sustenta que a exclusão do processo implica a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de advogado do patrono da parte adversa, posto que esta participou da lide, constituindo advogado, encontrando razão de ser no princípio da causalidade. Já o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) aduz que o reconhecimento da ilegitimidade passiva não é razão para excluir honorários, sabido que o art. 85, §6º, CPC, é clarividente sobre a matéria. A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Assiste razão às embargantes. O art. 85, § 6º do CPC, esclarece: § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. O princípio da causalidade determina que é devida a verba honorária mesmo em caso de extinção sem julgamento do mérito. Assente o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE NÃO ATESTADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, os honorários deverão ser fixados com base no princípio da causalidade, o qual deve ser atribuído a quem deu causa à instauração da demanda. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 2041209 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0376997-4, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento 14/05/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 20/05/2025)- grifei. Portanto, no tocante a verba honorária, deverá a autora arcar com o pagamento das despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, importância esta a ser dividida entre a União e os demais réus. Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.
4. Processo 50041792220104047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5004179-22.2010.4.04.7200/SC APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : J.N.S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL APELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.
5. Processo 50481955820204025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048195-58.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE EXEQUENTE : AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI (OAB DF042078) ADVOGADO(A) : NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE (OAB DF047416) ADVOGADO(A) : DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB SP174987) ADVOGADO(A) : CIRO MICHELONI LEMOS (OAB PB019109) EXEQUENTE : AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ (OAB DF023166) EXECUTADO : ICONIC LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a PENHORA ELETRÔNICA de montante existente em conta bancária da parte executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do artigo 854, do CPC/2015, cujo cumprimento será realizado antes mesmo da publicação. 2. Cumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante de envio da ordem de bloqueio eletrônico, devendo ser efetuada nova consulta ao sistema após o transcurso de dois dias úteis, a fim de que seja verificado o resultado da diligência. Deverão ser imediatamente liberados pela Secretaria do Juízo os valores bloqueados em excesso, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC/2015. 3. Havendo bloqueio , intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, acerca da constrição, cientificando-a do prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses elencadas nos incisos I e II,  § 3º do artigo 854 CPC/2015.
6. Processo 50068520620104047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006852-06.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO(A) : Paulo Sérgio De Souza (OAB PR020977) ADVOGADO(A) : VANISE MELGAR TALAVERA (OAB PR027316) EXEQUENTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE EXEQUENTE : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR EXEQUENTE : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL EXECUTADO : HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA (BRASIL) S.A ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A) : MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) EXECUTADO : HSBC SOFTWARE DEVELOPMENT (BRASIL) - PRESTACAO DE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A) : MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) EXECUTADO : HSBC SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A) : MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) EXECUTADO : KIRTON SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A) : MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) EXECUTADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB PR021295) ADVOGADO(A) : CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO (OAB SP222832) ADVOGADO(A) : MARCELO PIAZZETTA ANTUNES (OAB PR054308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: transitada em julgado a sentença/acordão, intimação das partes para requererem o que entenderem de direito;
7. Processo 50005546820104047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000554-68.2010.4.04.7203/RS (originário: processo nº 50005546820104047203/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : VIDEPLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL APELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI APELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 474 - 24/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
8. Processo 00275035720038260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027503-57.2003.8.26.0562 (562.01.2003.027503) - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - Jose Lira - Ao requerente: ofício à disposição (fls.373) para impressão com posterior encaminhamento ao setor competente. Comprovar protocolo nestes autos. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER (OAB 174987/SP), ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)