Adilson Aparecido De Menezes

Processos do Advogado

1. Processo 10025301620218260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002530-16.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Ricardo Castilho - - Oseas Lopes de Barros - - Sidnei Castilho - - Luiz Henrique Castilho - - Fabio Alexandre Ramos - - Julio Cesar Monea e outro - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDADA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2. DO PROCEDIMENTO A alegação de prescrição está relacionada com o mérito e com este será analisada. No caso dos autos, a questão posta em julgamento (nulidade de nomeações de servidores públicos) demanda a produção de prova documental. Dessa forma, indefiro o depoimento pessoal dos requeridos, conforme pleiteado pela parte autora (vide fls. 892), posto que não justificado de forma suficiente. Ademais, as versões das partes já encontram-se nos autos, em suas manifestações. Da mesma forma, indefiro a oitiva de testemunha (vide fls. 885/887), posto que não justificada de forma suficiente. No mais, considerando a decisão de fls. 868/869, a certidão de remessa para o portal eletrônico de fls. 870/871 e a publicação de fls. 873, bem como as manifestações das partes autora (fls. 892) e requerida (fls. 874/877, 885/887 e 893/895), declaro preclusa para estas a produção de outras provas, inclusive em audiência. Sem prejuízo, diante da alegação de perda do objeto da presente ação pela exoneração dos servidores municipais mencionados (com exceção de J.C.M.) pela administração pública municipal, apresente a municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato administrativo publicado relacionado à exoneração. Com a juntada dos referidos documentos ou decurso do prazo, declaro encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de razões finais escritas. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)
2. Processo 10025301620218260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002530-16.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Ricardo Castilho - - Oseas Lopes de Barros - - Sidnei Castilho - - Luiz Henrique Castilho - - Fabio Alexandre Ramos - - Julio Cesar Monea e outro - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDADA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2. DO PROCEDIMENTO A alegação de prescrição está relacionada com o mérito e com este será analisada. No caso dos autos, a questão posta em julgamento (nulidade de nomeações de servidores públicos) demanda a produção de prova documental. Dessa forma, indefiro o depoimento pessoal dos requeridos, conforme pleiteado pela parte autora (vide fls. 892), posto que não justificado de forma suficiente. Ademais, as versões das partes já encontram-se nos autos, em suas manifestações. Da mesma forma, indefiro a oitiva de testemunha (vide fls. 885/887), posto que não justificada de forma suficiente. No mais, considerando a decisão de fls. 868/869, a certidão de remessa para o portal eletrônico de fls. 870/871 e a publicação de fls. 873, bem como as manifestações das partes autora (fls. 892) e requerida (fls. 874/877, 885/887 e 893/895), declaro preclusa para estas a produção de outras provas, inclusive em audiência. Sem prejuízo, diante da alegação de perda do objeto da presente ação pela exoneração dos servidores municipais mencionados (com exceção de J.C.M.) pela administração pública municipal, apresente a municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato administrativo publicado relacionado à exoneração. Com a juntada dos referidos documentos ou decurso do prazo, declaro encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de razões finais escritas. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)
3. Processo 10025301620218260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002530-16.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Ricardo Castilho - - Oseas Lopes de Barros - - Sidnei Castilho - - Luiz Henrique Castilho - - Fabio Alexandre Ramos - - Julio Cesar Monea e outro - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDADA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2. DO PROCEDIMENTO A alegação de prescrição está relacionada com o mérito e com este será analisada. No caso dos autos, a questão posta em julgamento (nulidade de nomeações de servidores públicos) demanda a produção de prova documental. Dessa forma, indefiro o depoimento pessoal dos requeridos, conforme pleiteado pela parte autora (vide fls. 892), posto que não justificado de forma suficiente. Ademais, as versões das partes já encontram-se nos autos, em suas manifestações. Da mesma forma, indefiro a oitiva de testemunha (vide fls. 885/887), posto que não justificada de forma suficiente. No mais, considerando a decisão de fls. 868/869, a certidão de remessa para o portal eletrônico de fls. 870/871 e a publicação de fls. 873, bem como as manifestações das partes autora (fls. 892) e requerida (fls. 874/877, 885/887 e 893/895), declaro preclusa para estas a produção de outras provas, inclusive em audiência. Sem prejuízo, diante da alegação de perda do objeto da presente ação pela exoneração dos servidores municipais mencionados (com exceção de J.C.M.) pela administração pública municipal, apresente a municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato administrativo publicado relacionado à exoneração. Com a juntada dos referidos documentos ou decurso do prazo, declaro encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de razões finais escritas. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)
4. Processo 10025301620218260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002530-16.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Ricardo Castilho - - Oseas Lopes de Barros - - Sidnei Castilho - - Luiz Henrique Castilho - - Fabio Alexandre Ramos - - Julio Cesar Monea e outro - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDADA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2. DO PROCEDIMENTO A alegação de prescrição está relacionada com o mérito e com este será analisada. No caso dos autos, a questão posta em julgamento (nulidade de nomeações de servidores públicos) demanda a produção de prova documental. Dessa forma, indefiro o depoimento pessoal dos requeridos, conforme pleiteado pela parte autora (vide fls. 892), posto que não justificado de forma suficiente. Ademais, as versões das partes já encontram-se nos autos, em suas manifestações. Da mesma forma, indefiro a oitiva de testemunha (vide fls. 885/887), posto que não justificada de forma suficiente. No mais, considerando a decisão de fls. 868/869, a certidão de remessa para o portal eletrônico de fls. 870/871 e a publicação de fls. 873, bem como as manifestações das partes autora (fls. 892) e requerida (fls. 874/877, 885/887 e 893/895), declaro preclusa para estas a produção de outras provas, inclusive em audiência. Sem prejuízo, diante da alegação de perda do objeto da presente ação pela exoneração dos servidores municipais mencionados (com exceção de J.C.M.) pela administração pública municipal, apresente a municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato administrativo publicado relacionado à exoneração. Com a juntada dos referidos documentos ou decurso do prazo, declaro encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de razões finais escritas. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)
5. Processo 10025301620218260586
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002530-16.2021.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sergio Ricardo Castilho - - Oseas Lopes de Barros - - Sidnei Castilho - - Luiz Henrique Castilho - - Fabio Alexandre Ramos - - Julio Cesar Monea e outro - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDADA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. 2. DO PROCEDIMENTO A alegação de prescrição está relacionada com o mérito e com este será analisada. No caso dos autos, a questão posta em julgamento (nulidade de nomeações de servidores públicos) demanda a produção de prova documental. Dessa forma, indefiro o depoimento pessoal dos requeridos, conforme pleiteado pela parte autora (vide fls. 892), posto que não justificado de forma suficiente. Ademais, as versões das partes já encontram-se nos autos, em suas manifestações. Da mesma forma, indefiro a oitiva de testemunha (vide fls. 885/887), posto que não justificada de forma suficiente. No mais, considerando a decisão de fls. 868/869, a certidão de remessa para o portal eletrônico de fls. 870/871 e a publicação de fls. 873, bem como as manifestações das partes autora (fls. 892) e requerida (fls. 874/877, 885/887 e 893/895), declaro preclusa para estas a produção de outras provas, inclusive em audiência. Sem prejuízo, diante da alegação de perda do objeto da presente ação pela exoneração dos servidores municipais mencionados (com exceção de J.C.M.) pela administração pública municipal, apresente a municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do ato administrativo publicado relacionado à exoneração. Com a juntada dos referidos documentos ou decurso do prazo, declaro encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de razões finais escritas. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), WAGNER NUNES (OAB 203442/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)
6. Processo 15171997520218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1517199-75.2021.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.F.S. - Fls. 567/568: cuida-se de requerimento formulado pela defesa através do qual almeja anular a certidão de trânsito em julgado de fl. 557, sob o argumento de que a sentença foi liberada nos autos somente em 18/06/2025, mas não foi efetivamente publicada. Além disso, sustenta que não foi oportunizada à defesa a possibilidade de interposição de recurso, não obstante a prolação da sentença em plenário. Por fim, alega que os termos "sentença publicada em plenário" e "saem as partes intimadas" não restaram consignados ao tópico final da sentença de fls. 530/532. Pois bem. Decido. Respeitada a argumentação defensiva, conforme dispõe o artigo 493 do Código de Processo Penal, a sentença foi proferida e lida em plenário, ocasião em que tanto o acusado quanto seus defensores foram pessoalmente intimados acerca de seu integral teor. Tal realidade fática se mantém independentemente de terem sido ou não consignados os termos assinalados na petição de fls. 567/568. Assim, se a defesa ou o acusado desejavam interpor recurso, poderiam tê-lo feito ainda em sessão plenária, registrando-se em Ata, ou nos cinco dias subsequentes à intimação pessoal. No entanto, mesmo após intimação pessoal e esgotamento do quinquídio legal, acusado e defesa permaneceram silentes. Não há que se falar em "oportunizar" ao réu a possibilidade de interpor recurso: tal direito decorre da lei, e o Judiciário é inerte, não tendo a função de lembrar as partes de que podem recorrer ou o prazo de que dispõe para tanto. Competia, pois, ao acusado ou à defesa técnica, no momento oportuno, manifestar sua intenção de interpor recurso, sendo descabido pretender transferir tal ônus ao Juízo. Anote-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça "sedimentou que se considera a leitura da sentença em Plenário do Tribunal do Júri como o dies a quo para a interposição de recursos" (STJ, AgRg no HC n. 800.819/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024), pois ocorre a intimação pessoal. É o natural, aliás, considerando a jurisprudência consolidada e inclusive sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" (Súmula 710 do STF). Deste modo, o recurso de apelação poderia ter sido apresentado até 23/06/2025, ainda que não publicada no DJ a sentença condenatória, de que cujo conteúdo, repita-se, já estava ciente a defesa. Correta, assim, a certificação do trânsito em julgado. À vista do exposto, INDEFIRO o pleito defensivo. Por fim, considerando que já expedida e cadastrada a guia de execução definitiva, arquivem-se os autos procedendo com as anotações e comunicações de praxe. Havendo objetos e/ou armas, eventualmente apreendidos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da destruição, restituição ou conservação dos mesmos, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 509 das N.S.C.G.J. No silêncio ou havendo concordância para restituição, desde já a autorizo, devendo o interessado ser intimado a indicar se deseja reaver o objeto e ou/arma, bem como apresentar os documentos que comprovem a propriedade, e em se tratando de arma de fogo, o porte de arma válido no momento da retirada, no prazo de 10 dias, consignando-se que, no silêncio, proceder-se-a a destruição do mesmo. Não havendo endereço nos autos ou negativa a intimação, expeça-se edital com prazo de 20 dias, nos termos do artigo 509, § 2ª das N.S.C.G.J.. Decorrido o prazo, se não reclamados, nos termos do artigo 509, § 3ª das N.S.C.G.J., destrua-se. Os objetos e/ou armas de fogo utilizados na execução do crime devem ser destruídos, não cabendo restituição. Havendo objetos e/ou armas de propriedade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, oficie-se autorizando a respectiva restituição. Servirá esta decisão como ofício. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AILTON SANTOS ROCHA (OAB 154976/SP), GILMAR JOSE CORREIA (OAB 265852/SP), BRUNA MAYARA CORREIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 396208/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP)
7. Processo 00452147420018260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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8. Processo 10128744820208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012874-48.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - W.L.O. - C.E.M. - Vistos. Fls. 342/343: conforme pesquisa da z. Serventia o valor a que se refere a parte exequente já foi incluído no montante levantado de R$ 39.637,96 em fl. 328. O que resta a ser levantado é o R$ 110,03, o qual defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme formulário MLE juntado nos autos em fl. 325. - ADV: CAPPUCCELLI & OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 33309/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 141525/SP)
9. Processo 10128744820208260309
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012874-48.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - W.L.O. - C.E.M. - Vistos. Considerando que ainda há valores em aberto e que os honorários advocatícios em execução têm caráter alimentar, defiro o pedido formulado, limitando-se os descontos a 15% dos rendimentos líquidos do executado. A propósito e, justamente, atenta à proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008). "Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 948492/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1.12.2011). Pelo presente, solicito de Vossa Senhoria, providências necessárias no sentido de continuar a penhora do valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos mensais do executado Cícero Estevam de Moraes, depositando em conta judicial no Banco do Brasil, agência 0340-9, até saldar o débito remanescente, cujo montante é no valor de R$ 15.100,90, atualizado até esta data. Fica CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução deverá ser no prazo de 15 dias e condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES) - ADV: WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 141525/SP), ADILSON APARECIDO DE MENEZES (OAB 176191/SP), CAPPUCCELLI & OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 33309/SP)
10. Processo 50056509220168210010
    Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais