Henrique Carlos Kobarg Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00005720420258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000572-04.2025.8.26.0123/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Henrique Carlos Kobarg Neto - Vistos. Trata-se de peticionamento para a expedição de ofício requisitório destinado ao recebimento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, ambos no mesmo incidente, em favor do advogado do autor da ação. Tendo em vista que o ressarcimento das custas processuais é direito reservado ao autor da ação, providencie a serventia o cancelamento deste incidente, intimando-se o peticionante para que promova a requisição dos valores em incidentes separados. Int. - ADV: HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP)
3. Processo 21669204220148260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2166920-42.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - Agravada: Avelina Ferreira Pedroso - Ante o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. As demais matérias contidas no recurso não se submetem à sistemática da retratação. 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Henrique Carlos Kobarg Neto (OAB: 179970/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
4. Processo 10013808920258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001380-89.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - D.P.A. - - D.M.M.A. - VISTOS. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Anote-se. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 246), os confinantes e a pessoa em cujo nome está transcrito o imóvel e citem por edital, com o prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, artigos. 257, III e 259, I). A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião no novo sistema legal, não implica na desnecessidade de ciência da União, do Estado, do e do Município. Por conta disso determino que se notifiquem as fazendas e oficie-se ao CRI Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Int. - ADV: HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP), HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP)
5. Processo 10013817420258260123
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001381-74.2025.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nicolas Patrick de Abreu Santana - VISTOS. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Anote-se. Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 246), os confinantes e a pessoa em cujo nome está transcrito o imóvel e citem por edital, com o prazo de 30 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, artigos. 257, III e 259, I). A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião no novo sistema legal, não implica na desnecessidade de ciência da União, do Estado, do e do Município. Por conta disso determino que se notifiquem as fazendas e oficie-se ao CRI Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Int. - ADV: HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP)
6. Processo 00018831620148260123
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001883-16.2014.8.26.0123 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jair Mendes Rostelato - Banco HSBC Bank Brasil S/A - Vistos. Fl. 461: Ante o requerimento formulado pela parte exequente, manifeste-se a parte executada, no prazo legal. Int. - ADV: HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)
7. Processo 10030414020248260123
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003041-40.2024.8.26.0123 (apensado ao processo 1002468-02.2024.8.26.0123) - Embargos à Execução - Pagamento - S.M.F. - C.S.A.C.N. - É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-sede embargos à execução em que o embargante visa a extinção da ação de execução sob a alegação de que foi vítima de um golpe orquestrado pelo representante da empresa exequente. Destaque-se que, por definição, ochequeétítulode crédito abstrato e formal, consistente em ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357/85, que não está vinculado a um negócio jurídico subjacente. Em razão da abstração e da autonomia do cheque, inviável discutir, em princípio, a sua causa debendi, a não ser que estejam presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico. Ou seja, a discussão quanto à causa subjacente da emissão da cártula, só é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça quando houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito â ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título (REsp. n° 221 835- DF, 4ª Turma, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). No caso em tela, em que pese o embargante sustentar que foi vítima de um golpe orquestrado pelo representante legal da exequente em conjunto com terceiros, deixou de apresentar provas de suas alegações. Observo que foi deferida a juntada de prova emprestada da ação penal mencionada, no entanto, o embargante deixou decorrer o prazo in albis. A regra sobreônusdaprovaé aquela estabelecida no art.373, I e II, do CPC, que impõem ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito. A propósito, oportuna a transcrição da lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Rogério Licastro Torres de Mello: O art.373distribui oônusdaprovade acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último.. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil:artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Logo, cabia ao autor trazer provas de seu direito (art. 373, I, do CPC), mas deixou de apresentar provas dos fatos mencionados. Por outro lado, o embargante não nega que emitiu os cheque em favor da empresa exequente, como também não apontou qualquer irregularidade nos cheques ou ainda, que tenha efetuado o pagamento da quantia descrita nos título executivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente para os autos de nº 1002468-02.2024.8.26.0123. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP)
8. Processo 10000593420168260123
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000059-34.2016.8.26.0123 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Shigueko Titai - Banco do Brasil S/A - Vista obrigatória à parte autora para que informe nos autos do processo eventual julgamento do agravo de instrumento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP)