Renato Bernardes Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00210448020078260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0021044-80.2007.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Raquel Ribeiro Nitsch Medeiros Martignago - Apelado: Ribeiro & Ribeiro Fornec Mao de Obra Recrut e Sel Pessoal - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 207-13) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - 1º andar
3. Processo 00133060220118260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013306-02.2011.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Município de Jundiaí - Agravado: Márcia Aparecida Sciorilli Scarpitti - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 AO CASO EM ANÁLISE.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT TEMA 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO AI N. 791.292/PE TEMA 339/STF.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279/STF.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) - Fabiano Pereira Tamate (OAB: 218590/SP) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Caio Lacerda Homem Vedovelli (OAB: 315209/SP) - Carlos Tadeu Ribeiro de Almeida Seabra (OAB: 315530/SP) - Vicente Tavares Quaresma (OAB: 479832/SP) - Natalia Bianchi Ferreira Guimarães (OAB: 315751/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 20278347020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2027834-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ebf Revestimento Metálicos Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Município de Jundiaí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
5. Processo 20907236020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2090723-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Vanda da Mota Gonçalves - Agravado: Município de Jundiaí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Robson Luis Santos Canela (OAB: 403961/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar
6. Processo 10198698820208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019869-88.2020.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - A.L.D.M. - - S.R.W. - P.M.J. - Fls. 722/725: reporto-me ao despacho de fls. 717, § 1º. No mais, prossiga-se como determinado (fls. 717, §§ 2º e 3º). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), RENATO BERNARDES CAMPOS (OAB 184472/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)
7. Processo 00210448020078260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0021044-80.2007.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Raquel Ribeiro Nitsch Medeiros Martignago - Apelado: Ribeiro & Ribeiro Fornec Mao de Obra Recrut e Sel Pessoal - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 207-13) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP) - 1º andar
8. Processo 20864443120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086444-31.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Airclic Brasil Pesquisa, Desenvolvimento, Serviços e Programas Informáticos Ltda - Embargdo: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AIRCLIC BRASIL PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇOS E PROGRAMAS INFORMÁTICOS LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES, ALEGANDO OBSCURIDADE QUANTO À DATA DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À DATA DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE ANALISADA, CONSIDERANDO O PRAZO INICIADO COM A NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E INTERROMPIDO PELA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §4º; CTN, ART. 202, 204; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, INFORMATIVO Nº 0046.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - 1º andar