Fábio Renato Fioramonti

Processos do Advogado

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2. Processo 00038366720218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003836-67.2021.8.26.0576 (processo principal 1040932-12.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Transação - J.O.S.S. - G.A.S. - Tendo em vista a expedição do MLE às fls. 529, manifeste-se a parte exequente em termos de regular andamento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP)
3. Processo 10035449120238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003544-91.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ailton Zanin de Mello - Aparecido Laerte Gonzales - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 09/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe inseriu a(s) seguinte(s) tarja(s) obrigatória(s) ainda não lançada(s) ("Gratuidade" - NCGJ, art. 1.233). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)
4. Processo 00025716120208260189
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002571-61.2020.8.26.0189 (processo principal 1002842-53.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Rodrigo Venâncio Picolo - Me - Vistos. Fls. 817/819 (petição do exequente): Embora desconhecido o paradeiro do(s) veículo(s), possível a formalização da penhora por termo nos autos (sem prejuízo de outras medidas), o que já foi efetivado (fls. 800/801). Neste sentido: Bloqueio de circulação de veículos em nome da executada. Pedido de penhora por edital dos bens. Indeferimento, ante o desconhecimento do paradeiro dos veículos. Possibilidade, todavia, de penhora por termo nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). Havendo nos autos prova que atesta a existência de veículos em nome dos executados (pesquisa RENAJUD), possível a formalização da penhora por termo nos autos, na forma do artigo 845, §1º, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2203195-38.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Paulo Ayrosa - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/09/2024); Alegação de que o bem está em posse de terceira pessoa e tem paradeiro desconhecido. Irrelevância. Penhora que independe do exercício da posse e do conhecimento da localização do bem constrito. Aplicação do artigo 845, caput e §1º, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2039187-78.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/04/2023); Admissível a reforma da decisão agravada para deferir o pedido de bloqueio de circulação de veículo perante o Sistema Renajud, porque: (a) o veículo encontra-se registrado junto ao órgão de trânsito em nome da devedora, sendo a mesma nomeada depositária do bem; (b) o bem não foi localizado para fins de avaliação; (c) a executada foi destituída do cargo de depositária do bem móvel, sendo a parte exequente nomeada em substituição; e (d) a constrição em questão é adequada para garantir o direito do exequente à satisfação do seu crédito, em situação em que ausente informação acerca do paradeiro do bem (TJSP - Agravo de Instrumento 2040546-29.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 18/10/2024). Portanto, defiro o bloqueio de circulação (restrição total, incluindo transferência e licenciamento) do(s) veículo(s) (Placa BXI5654) de titularidade de Rodrigo Venâncio Picolo, CPF. 159.217.118-45. Determino à equipe de cumprimento o registro do bloqueio de circulação (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor - fl. 799). Por outro lado, indefiro o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda de Pessoa Física, pois é equiparada à verba salarial, portanto (em regra) impenhorável (CPC, art. 833, IV), não sendo o caso pertinente às respectivas exceções (CPC, art. 833, § 2º), quais sejam, pagamento de pensão alimentícia ou de importâncias mensais superiores a 50 salários. Neste sentido: "Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2141586-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rel. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 13/06/2024); "Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador" (TJSP - Agravo de Instrumento 2172581-50.2024.8.26.0000 - Rel. Des. João Antunes - 25ª Câmara de Direito Privado - em 12/07/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 32245/SC), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)
5. Processo 00108202820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010820-28.2025.8.26.0576 (processo principal 0003795-61.2025.8.26.0576) - Agravo de Execução Penal - Prestação Pecuniária - João Roberto Clementino - Vistos. Recebo o agravo. Dê-se vista ao agravado para apresentação das contrarrazões. Intime-se.. - ADV: FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)
6. Processo 15001723820218260063
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500172-38.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - WILLIS DEIVISON FERREIRA - - IDALGO EDUARDO DA GAMA JUNIOR - - Tainan Eduardo Américo - - Salim Aparecido dos Santos - - Florisvaldo Gomes de Azevedo e outro - Fls. 645: - Homologo a desistência da oitiva da testemunha James Belo pelo Ministério Público. Observo que as defesas dos réus Willis Deivison Ferreira e Tainan Eduardo Américo também arrolaram a testemunha não localizada, desta forma, manifestem-se no prazo de 05 ( cinco) dias sob pena de preclusão de prova. - ADV: FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP), WILLI NELSON DA SILVA (OAB 499608/SP), RICARDO JOSE BRESSAN (OAB 150776/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP), RONALDO TECCHIO JUNIOR (OAB 109635/SP)
7. Processo 10064965320178260189
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006496-53.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - V.G. - E.L.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 318/319 (Manifestação do Exequente): Apresente o Exequente as guias correspondentes ao pagamento efetuado, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CRISTINA FAVARO MEGA (OAB 357137/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)
8. Processo 10156233720258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015623-37.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.S. - A.M.F.S. - Vistos. Fls. 39/40: Concedo a gratuidade judiciária à parte requerida. Anotado no cadastro dos autos os nomes dos advogados indicados no oficio de fls. 42. Tendo em vista que o(a,s) advogado(a,s) da parte requerida atua(m) pelo Convênio firmado com a Defensoria Pública, a contagem dos prazos deve ser feita em dobro, conforme artigo 186, § 3º do CPC. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)