Joseane Aparecida Andrade Maranha Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 15010293720238260153
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501029-37.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: J. V. S. de A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/2006, COM PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. MATÉRIA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 152 A 197 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 152, § 2º E 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/1990. 4. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 113 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 10 DIAS É INTEMPESTIVA. 2. A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS É APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 152, § 2º, E 198, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 113 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joseane Aparecida Andrade Maranha Ribeiro (OAB: 194655/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00208239220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020823-92.2024.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação Provisória - M.R.C.S. - Vistos. Intime-se o adolescente no endereço apontado pelo Ministério Público às fls. 82, para dar início ao cumprimento da medida, nos termos do despacho de fls. 46. Intime-se. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP)
4. Processo 10009502820178260153
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000950-28.2017.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: S. B. de C. – S. C. (Justiça Gratuita) - Embargda: M. A. D. B. V. (Justiça Gratuita) - Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento, com a celeridade possível, inclusive a dispensar, excepcionalmente, a publicação deste, à míngua de prejuízo ou ineditismo. VOTO 11922. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Kelly Baratella Campos Capatti (OAB: 212983/SP) - Tiago Capatti Alves (OAB: 205013/SP) - Carlos Augusto Manella Ribeiro (OAB: 278733/SP) - Joseane Aparecida Andrade Maranha Ribeiro (OAB: 194655/SP) - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - 4º andar
5. Processo 00005040320218260153
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000504-03.2021.8.26.0153/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Joseane Aparecida Andrade Maranha Ribeiro - Vistos. Diante da comunicação do integral pagamento, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Sem custas. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP)
6. Processo 00005040320218260153
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000504-03.2021.8.26.0153/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de medicamentos - Joseane Aparecida Andrade Maranha Ribeiro - Vistos. Diante da comunicação do integral pagamento, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, § único, do CPC, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Sem custas. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP)
7. Processo 10003340920248260153
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000334-09.2024.8.26.0153 - Guarda de Família - Oferta - L.H.S. - A.M.C. e outros - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada. À réplica. (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), ANA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 371546/SP)
8. Processo 00002020820208260153
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000202-08.2020.8.26.0153 (processo principal 1003533-20.2016.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto Caetano - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e outro - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos de pág. 2, a ausência de manifestação dos interessados e o fato de já ter sido distribuído o incidente de RPV, desnecessário o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Assim, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, devendo ser certificado apenas quando ocorrer a satisfação integral do débito, por meio do pagamento da RPV. Intime-se. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG)