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Fausto Augusto Rodrigues

Fausto Augusto Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 199377

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 31
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002311-87.2019.4.03.6111 AUTOR: SIMONE HATAKA PITTA ADVOGADO do(a) AUTOR: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES - SP199377 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS por índice que reflita a inflação apurada, com exclusão da TR - Taxa Referencial. 2. Fundamentação A tese revisional se amolda ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, na qual o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (julgamento em 12/06/2024, acórdão publicado em 09/10/2024, com trânsito em julgado em 15/04/2025). A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 17/06/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Nos termos estabelecidos a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da referida data. O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 927, inciso I, ao determinar que os juízes e tribunais observem os precedentes do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição da República, em controle concentrado de constitucionalidade. E em afastar até mesmo a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em precedente vinculante oriundo das Cortes Superiores (artigo 496, §4º, do CPC). O caso sub judice permite o julgamento liminar do pedido, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Perfeitamente devida, portanto, a aplicação direta da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.090, que resolve a questão em caráter definitivo e com eficácia erga omnes, pondo fim à tese sobre a revisão das contas fundiárias. 3 - Dispositivo Ante o exposto e em obediência ao precedente vinculante, julgo o pedido IMPROCEDENTE e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c. artigo 332, II, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça postulada. Sem custas e nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, artigo 54, caput). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003527-19.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - M.L.S.P. - M.G. - Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000786-69.2024.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.M.N. - L.S.N. - 1-) Ao cartório para dar cumprimento à r. sentença às fls. 64/67, lavrando-se o respectivo termo de curador definitivo, expedindo-se o mandado de inscrição da interdição, edital para conhecimento de terceiros e certidão de honorários aos procuradores das partes (fls. 05 - aguardando a juntada do ofício de indicação de nomeação e fls. 29 - curador especial ); e 2-) Ao patrono do requerente, Dr. Fausto Augusto Rodrigues - OAB 199377/SP, para que junte aos autos, o Ofício de indicação de nomeação expedido pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, contendo o número do Registro Geral de Indicação, necessário à expedição da Certidão de Honorários. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP), RONEY JULIANI (OAB 471283/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501921-59.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - GILBERTO PIO DA CRUZ - 1. As questões postas pela defesa se confundem com o mérito da demanda e serão apreciadas em conjunto, após a instrução do processo. Não há preliminares a dirimir e não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou de extinção da punibilidade. Além disso, o fato da forma narrada na denúncia, em tese, constitui crime. Logo, não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Nos termos do artigo 397, do C.P.P., com redação dada pela Lei 11.719/2008, não se tratando de hipótese de absolvição sumária, ratifico a decisão de fls.43, que recebeu a denúncia. 2. Em prosseguimento, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 16:00horas, a realizar-se por videoconferência, cuja sala virtual, poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, usuário ID 265 232 183 083 4 e senha: bb7oC6XL. 3. Intime-se o réu, sob pena de revelia, a fim de ser interrogado na data acima. 4. Intimem-se a vítima e as testemunhas de acusação (fls.41) e de defesa (fls.56), sob pena de desobediência, condução coercitiva (art. 535 do C.P.P.) e cominações do artigo 219 do C.P.P. (aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente, em caso de ausência injustificada), para comparecer(em) na audiência acima designada, devendo o oficial de justiça responsável pelo ato, coletar o número do celular e o e-mail da parte intimada, devendo, ainda, orientar a parte intimada a comparecer no Forum, na data e horário designados, caso não disponha de meios para acessar a audiência virtual. 5. Junte-se folha de antecedentes atualizada e as certidões criminais do que constar. 6. Ciência ao MP. 7. Intime-se pessoalmente o(a) defensor(a) nomeado(a). Int. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501114-73.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCIO PEREIRA DUMONT - - PAULO DUTRA NETO - 1.- Cumpra-se o v. Acórdão. 2.- Atualize-se os históricos de partes. 3.- Comunique-se o trânsito à C. 2ª Câmara de Direito Criminal. 4.- Expeça-se certidão de arbitramento complementar (fls.296/297). 5.- Expeça-se guia de recolhimento definitiva ao réu Paulo Dutra Neto e encaminhe-se ao Juízo executor responsável, com as peças necessárias. 6.- Expeça-se mandado de prisão ao sentenciado Márcio Pereira Dumont, constando o regime fechado, para cumprimento da pena fixada no v. Acórdão em 02(dois) anos, 09(nove) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, mais 14(quatorze) dias-multa, no valor mínimo unitário legal, encaminhando-se à unidade prisional em que se encontra. 7.- Comunique-se ao IIRGD e TRE/SP. 8-. Extraia-se certidão de sentença (código 505.791), encaminhando-se os autos ao Ministério Público pelo ato ordinatório 505790, lançando, em seguida, a movimentação "62050". 9-. Com a comunicação do ajuizamento da execução da multa penal nos autos, independente de despacho, anote-se no histórico de partes o código "17" e, em seguida, arquivem-se os autos com a movimentação "61619". Intime-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP), FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP), ALI DAHROUGE (OAB 42689/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001060-72.2020.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.M.J. - - J.A.J. - F.J.B. - Manifeste-se o Curador Especial F.A.R, se aceita a incumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP), GUILHERME BARBOZA DOS SANTOS (OAB 390222/SP), GUILHERME BARBOZA DOS SANTOS (OAB 390222/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000905-47.2024.8.26.0201 (apensado ao processo 1500450-42.2023.8.26.0201) (processo principal 1500450-42.2023.8.26.0201) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Ameaça - E.J.S. - À defesa para manifestação a respeito do laudo pericial IMESC, no prazo de 05(cinco) dias. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014426-98.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sonia Gomes Netto - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de folhas 103/105, nestes autos de Ação Despejo por Falta de Pagamento movida por Sonia Gomes Netto em face de Walner Wesley Ferreira e Marlene dos Anjos de Oliveira, declarando EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, conforme artigo 90, § 3º, do CPC. P. Int... Comuniquem-se e arquivem-se oportunamente. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001647-21.2025.8.26.0201 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alexsandro Martins de Oliveira - Luiz Carlos Ferrari Junior Educacional Ltda - Vistos. Manifeste-se o embargante acerca da impugnação aos embargos à execução de fls. 75/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP), LUIZ CARLOS FERRARI JÚNIOR (OAB 442693/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501448-78.2021.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO NOVAES SILVA - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença. Arbitro honorários nos termos do respectivo código do convênio Defensoria/OAB, expedindo-se certidão. Expeça-se a respectiva Guia de Execução Definitiva no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0, encaminhando-se o documento à unidade judiciária competente. Intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Comunique-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 199377/SP)
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