Luis Eduardo Mazzini Bressan

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10012771420258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001277-14.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luciney Trindade Batilana Ferragens - Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por LT BATILANA FERRAGENS LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
3. Processo 10018678820258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001867-88.2025.8.26.0081 - Processo Administrativo - Seção Cível - C.R.N.L. - Vistos. Trata-se de comunicação feita pela Presidência da Clínica Pai Nosso, acerca da realização do evento denominado 1º Treinão 03 Tambores Beneficente de Adamantina, que será promovido pela referida instituição no dia 17/05/2025, das 8h às 18h, no Centro Poliesportivo local. Na mesma ocasião, informou e demonstrou toda a documentação referente ao evento, notadamente, alvará municipal, A.V.C.B vigente emitido pelo Corpo de Bombeiros, os comprovantes dos ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e Polícia Militar. O órgão ministerial apresentou a manifestação de fls. 23. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Pelo que se observa, conforme enfatizado pelo Órgão Ministerial, o evento será aberto ao público, de livre acesso a todas as pessoas, com propósito beneficente. Inclusive, comprova que haverá efetiva presença de efetivo Policial Militar ostensivo. Logo, desnecessária a formal expedição de alvará judicial para o evento, dada sua regularidade e por se tratar de evento sem controle de acesso. Assim, comunique-se à interessada, valendo a presente ordem como OFÍCIO JUDICIAL. Em seguida, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP)
4. Processo 00016929220178260081
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001692-92.2017.8.26.0081 (processo principal 0002839-32.2012.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espolio de Rudimar Bueno Soares- repr. por Fátima de Brito Soares - Proc. 2012/000516 Vistos. Trata-se de pedido da exequente para pesquisa de bens imóveis e inscrição do nome do executado no CNIB. Segundo o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 13/2012 que regulamentou, em São Paulo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento n.º 39/2014), este cabe, apenas, nos casos em que há repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sendo ferramenta especialmente voltada aos interesses das pessoas jurídicas de direito público, criada para a instrumentalização do artigo 185-A do CTN. Por outro lado, há IRDR já admitido por este E. TJSP nos autos nº 2256317-05.2020.8.26.0000 em que se discute a possibilidade de utilização da CNIB como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Desse modo, suspendo a análise do pedido relacionado à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como meio atípico de satisfação do crédito da parte requerente, enquanto pendente de julgamento o Incidente de Resolução Repetitivas, que tem por paradigma o processo n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, tema 44, em que a suspensão dos processos que versem sobre o referido tema foi determinada. Incumbirá à parte reiterar seu pedido, após o julgamento do referido incidente, noticiando tal fato nos autos. Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, em prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), JULIANA KENEI AMADIO SILVA BRESSAN (OAB 289794/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
5. Processo 00030467020088260081
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003046-70.2008.8.26.0081 (001.01.2008.003046) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - CAMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA/SP e outro - Laércio Aparecido Palomares - - Filipin Móveis para Escritório e Suprimentos Sc Ferrz Filipin Me - - Kassimar Com de Móveis, Mat Escolares e P Escr Em Geral Antônio Filipin Sobrinho Me - - Indústria de Móveis Andrade Sebastião Bispo de Andrade Me - Proc. 2008/000460 Vistos. Defiro o pedido do(a) exequente, a fim de intimar o(a) executado(s) MARCELO FILIPIN, por Carta, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, caso queira. Intime-se. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP), ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN (OAB 194366/SP), ANDRESA JORDANI CARDIM BRESSAN (OAB 194366/SP), EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)
6. Processo 10022879320258260081
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002287-93.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Wanderson Pivani de Souza - VISTOS. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que o feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a citação da instituição-ré a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretenda produzir com seus eventuais documentos. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP)
7. Processo 15001766920198260411
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500176-69.2019.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - DAVID GABRIEL DANTAS DA SILVA RIBEIRO - - Alex Fernando Rafael - - Giane Godoy - - Guilherme Vieira Garcia - - João Nabor Zanetti - - Jose Paulo de Almeida - - LUCAS JOÃO BRAGA - - Mauro Antonio Gregio Soares - - RODRIGO PRANUVI VECCHIATI - - Maciel do Carmo Colpas - - Sivaldo Sanches de Magalhães - Alexandre Vergílio Carregari e outros - Vistos. Considerando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da Denúncia (fls. 3.487/3.489) e da juntada aos autos das folhas de antecedentes e certidão de distribuição (2020 e 2021), providencie a z. serventia a juntada aos autos de certidões de distribuição criminal atualizadas em nome dos réus. Anote-se o substabelecimento sem reservas junto ao SAJ, conforme fls. 9.773/9.778. Com o cumprimento, tornem conclusos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), MAURO ROBERTO BOVOLAN GIMENES (OAB 118116/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/SP), PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28981/SP), LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO (OAB 159304/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), JAQUELINE GARCIA COLPAS (OAB 504471/SP), MATHEUS HENRIQUE TELES VARINI (OAB 506629/SP), FAZAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16809/SP), CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), DR. TIAGO VINICIUS RUFINO MARTINHO (OAB 14135/MS), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO (OAB 20894/MS), AMANDA COLPAS DA SILVA (OAB 388759/SP), AMANDA COLPAS DA SILVA (OAB 388759/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES (OAB 263548/SP)
8. Processo 03521584520228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0352158-45.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - LEANDRO COTRIM DA SILVA - Processo de Origem: 0001028-29.2022.8.26.0326/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Lucélia Páginas 63/65: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, descabem providências a serem adotadas por essa diretoria, tendo em vista que o pagamento foi direcionado para a vara de origem, conforme consta às páginas 48/55. Publique-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP)