Eduvaldo José Costa Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15008785520208260063
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500878-55.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barra Bonita - Apelante: M. C. S. P. - Apelante: H. R. S. G. - Apelante: G. A. R. da S. - Apelante: M. A. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: M. A. M. - Corré: S. C. T. - Ante o exposto, não preenchido requisito exigido, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Marcelo dos Santos (OAB: 135590/SP) - Mariana Carizia Di Muzio (OAB: 301160/SP) (Defensor Dativo) - Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Liberdade
3. Processo 15008785520208260063
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500878-55.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barra Bonita - Apelante: M. C. S. P. - Apelante: H. R. S. G. - Apelante: G. A. R. da S. - Apelante: M. A. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: M. A. M. - Corré: S. C. T. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Marcelo dos Santos (OAB: 135590/SP) - Mariana Carizia Di Muzio (OAB: 301160/SP) (Defensor Dativo) - Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Liberdade
4. Processo 15008785520208260063
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500878-55.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barra Bonita - Apelante: M. C. S. P. - Apelante: H. R. S. G. - Apelante: G. A. R. da S. - Apelante: M. A. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: M. A. M. - Corré: S. C. T. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Marcelo dos Santos (OAB: 135590/SP) - Mariana Carizia Di Muzio (OAB: 301160/SP) (Defensor Dativo) - Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Liberdade
5. Processo 15008785520208260063
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500878-55.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barra Bonita - Apelante: M. C. S. P. - Apelante: H. R. S. G. - Apelante: G. A. R. da S. - Apelante: M. A. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: M. A. M. - Corré: S. C. T. - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 424 e 339, ambos do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no mais, NÃO O ADMITO nos termos do artigo 1030, inciso V, do Diploma Processual Civil. Intimem-se - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Marcelo dos Santos (OAB: 135590/SP) - Mariana Carizia Di Muzio (OAB: 301160/SP) (Defensor Dativo) - Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Liberdade
6. Processo 15008785520208260063
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500878-55.2020.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barra Bonita - Apelante: M. C. S. P. - Apelante: H. R. S. G. - Apelante: G. A. R. da S. - Apelante: M. A. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: M. A. M. - Corré: S. C. T. - Vistos. Considerando a decisão de fls. 2.368/2.369 que determinou o processamento da exceção de coisa julgada em autos apartados, indeferindo o pedido de suspensão do andamento do presente feito, passo, em separado, ao juízo de prelibação dos recursos interpostos. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB: 363041/SP) - Marcelo dos Santos (OAB: 135590/SP) - Mariana Carizia Di Muzio (OAB: 301160/SP) (Defensor Dativo) - Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Liberdade
7. Processo 40020435220138260302
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4002043-52.2013.8.26.0302 - Usucapião - Aquisição - Alessandro Cecilio e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Ato gerado para ciência do advogado da parte requerente, sobre certidão retro- cadastro regularizado. - ADV: EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), RODRIGO PIERONI FERNANDES (OAB 143781/SP)
8. Processo 10077920320238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-03.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Auto Viação Jauense Ltda e outros - Apelante: Mayfran Locação de Veiculos e Transporte Ltda Me e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheçeram do recurso de apelação interposto por MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP e NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA, e negaram provimento ao recurso de apelação interposto por AUTOVIAÇÃO JAUENSE LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA. e BRUNO VERDINI. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Eduvaldo José Costa Junior e a D. Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Vaquero Ramalho Leyser - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRÁTICA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS LICITANTES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1785207/2018) REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONTRATAÇÃO, EM TRÊS LOTES, DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM E SEM DEFICIÊNCIA DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA O PERÍODO DE 200 (DUZENTOS) DIAS LETIVOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO OCASIONADO AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, OCASIONADO PELA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO EM VALOR PROPORCIONALMENTE MAIS ELEVADO PARA O PERÍODO CONTRATADO DO QUE AQUELE QUE SERIA PAGO SE MANTIDO HÍGIDO O CERTAME PÚBLICO. APELAÇÕES DAS EMPRESAS AUTOVIAÇÃO JAUENSE LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA. E BRUNO VERDINI E DAS EMPRESAS MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP E NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA.1. RECURSO DE APELAÇÃO DAS EMPRESAS DAS MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP E NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PESE SE TRATAR DE EMPRESAS LITISCONSORTES FACULTATIVAS, O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 229 DO CPC NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, INDEFERINDO AQUELAS CONSIDERADAS DE NENHUM EFEITO OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS. 3. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTRA AS APELANTES, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º SEI 009.00000349/2023-01, BEM COMO A RECOMENDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS APELANTES PELO CADE, QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE E SEQUER SÃO CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS. AUTONOMIA DAS JURISDIÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL SOMENTE CEDERIA PASSO CASO AS ORA APELANTES TIVESSEM SIDO ABSOLVIDAS PELA JUSTIÇA NA ESFERA PENAL CASO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU ESTAR COMPROVADO QUE ESTAS NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL (ARTIGO 386, I E IV, CPP), O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. MÉRITO. AS PROVAS DE FRAUDES PERPETRADAS POR MEIO DE COMBINAÇÕES OU AJUSTES, PRÉVIOS OU POSTERIORES, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRADORA E OS FORNECEDORES, VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS E AO ANIQUILAMENTO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DIFICULTOSAS DE SEREM OBTIDAS E NÃO SOBEJAM EVIDENTES DE IMEDIATO, O QUE TEM ORIENTADO (POR EX.) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU A ACEITAR A PROVA INDICIÁRIA CONVERGENTE PARA FUNDAMENTAR DELIBERAÇÃO QUE RECONHEÇA A OCORRÊNCIA DE TAIS FRAUDES.5. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA CONVERGENTE, QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE AS APELANTES, ORA EMPRESAS VENCEDORAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REVOGADO, NÃO AGIRAM DE FORMA ISOLADA E INDEPENDENTE, COMO ERA DE SE ESPERAR EM UM PREGÃO ELETRÔNICO, O QUE CULMINOU NA FRUSTAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E NA RESPECTIVA REVOGAÇÃO, RESULTANDO, DIANTE DA PREMENTE NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EM PREÇO SUPERIOR AO PREVISTO.ESTRATÉGIAS UTILIZADAS PELOS INTEGRANTES DO CARTEL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, ENVOLVEM, REGRA GERAL, A MITIGAÇÃO DA COMPETIÇÃO E A ALOCAÇÃO PRIVADA E ARTIFICIAL DE CONTRATOS ENTRE EMPRESAS QUE, NA VERDADE, DEVERIAM COMPETIR ENTRE SI. NESSE SENTIDO, O USO CONCOMITANTE DE ESTRATÉGIAS COMUNS PERMITE QUE TAIS AGENTES DEFINAM OS CONTORNOS PRECISOS DO MERCADO, POR INTERMÉDIO DA ALOCAÇÃO DE CARTEIRAS DE CONTRATOS, ÓRGÃOS CONTRATANTES, ÁREAS GEOGRÁFICAS, FATURAMENTO, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, E PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ADICIONAIS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA PRESSÃO COMPETITIVA POSSIBILITADA PELO ACORDO COLUSIVO. CONFORME A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL, EM GRANDE MEDIDA CONSOLIDADA PELA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), AS EMPRESAS PARTICIPANTES DE CARTÉIS EM LICITAÇÕES UTILIZAM-SE, NOS CERTAMES, DAS SEGUINTES ESTRATÉGIAS:PROPOSTAS FICTÍCIAS OU DE COBERTURA (“COVER BIDDING”). AS PROPOSTAS FICTÍCIAS, OU DE CORBERTURA (TAMBÉM DESIGNADAS COMO COMPLEMENTARES, DE CORTESIA, FIGURATIVAS, OU SIMBÓLICAS) SÃO A FORMA MAIS FREQUENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS ESQUEMAS DE CONLUIO ENTRE CONCORRENTES. OCORRE QUANDO INDIVÍDUOS OU EMPRESAS COMBINAM SUBMETER PROPOSTAS QUE ENVOLVEM, PELO MENOS, UM DOS SEGUINTES COMPORTAMENTOS: (1) UM DOS CONCORRENTES ACEITA APRESENTAR UMA PROPOSTA MAIS ELEVADA DO QUE A PROPOSTA DO CANDIDATO ESCOLHIDO, (2) UM CONCORRENTE APRESENTA UMA PROPOSTA QUE JÁ SABE DE ANTEMÃO QUE É DEMASIADO ELEVADA PARA SER ACEITA, OU (3) UM CONCORRENTE APRESENTA UMA PROPOSTA QUE CONTÉM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUE SABE DE ANTEMÃO QUE SERÃO INACEITÁVEIS PARA O COMPRADOR. AS PROPOSTAS FICTÍCIAS SÃO CONCEBIDAS PARA DAR A APARÊNCIA DE UMA CONCORRÊNCIA GENUÍNA ENTRE OS LICITANTES.SUPRESSÃO DE PROPOSTAS (“BID SUPPRESSION”). OS ESQUEMAS DE SUPRESSÃO DE PROPOSTAS ENVOLVEM ACORDOS ENTRE OS CONCORRENTES NOS QUAIS UMA OU MAIS EMPRESAS ESTIPULAM ABSTER-SE DE CONCORRER OU RETIRAM UMA PROPOSTA PREVIAMENTE APRESENTADA PARA QUE A PROPOSTA DO CONCORRENTE ESCOLHIDO SEJA ACEITA. FUNDAMENTALMENTE, A SUPRESSÃO DE PROPOSTAS IMPLICA QUE UMA EMPRESA NÃO APRESENTA UMA PROPOSTA PARA APRECIAÇÃO FINAL.PROPOSTAS ROTATIVAS OU RODÍZIO (“BID ROTATION”) . NOS ESQUEMAS DE PROPOSTAS ROTATIVAS (OU RODÍZIO), AS EMPRESAS CONSPIRADORAS CONTINUAM A CONCORRER, MAS COMBINAM APRESENTAR ALTERNADAMENTE A PROPOSTA VENCEDORA (I.E. A PROPOSTA DE VALOR MAIS BAIXO). A FORMA COMO OS ACORDOS DE PROPOSTAS ROTATIVAS SÃO IMPLEMENTADOS PODE VARIAR. POR EXEMPLO, OS CONSPIRADORES PODEM DECIDIR ATRIBUIR APROXIMADAMENTE OS MESMOS VALORES MONETÁRIOS DE UM DETERMINADO GRUPO DE CONTRATOS A CADA EMPRESA OU ATRIBUIR A CADA UMA VALORES QUE CORRESPONDAM AO SEU RESPECTIVO TAMANHO.DIVISÃO DO MERCADO (“MARKET ALLOCATION OU MARKET DIVISION”) . OS CONCORRENTES DEFINEM OS CONTORNOS DO MERCADO E ACORDAM EM NÃO CONCORRER PARA DETERMINADOS CLIENTES OU EM ÁREAS GEOGRÁFICAS ESPECÍFICAS. AS EMPRESAS CONCORRENTES PODEM, POR EXEMPLO, ATRIBUIR CLIENTES ESPECÍFICOS OU TIPOS DE CLIENTES A DIFERENTES EMPRESAS, PARA QUE OS DEMAIS CONCORRENTES NÃO APRESENTEM PROPOSTAS (OU APRESENTEM APENAS UMA PROPOSTA FICTÍCIA) PARA CONTRATOS OFERTADOS POR ESSAS CLASSES DE POTENCIAIS CLIENTES. EM TROCA, O CONCORRENTE NÃO APRESENTA PROPOSTAS COMPETITIVAS A UM GRUPO ESPECÍFICO DE CLIENTES ATRIBUÍDO A OUTRAS EMPRESAS INTEGRANTES DO CARTEL. 6. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO CERTAME, DIANTE DA POSTURA ATENTATÓRIA À LIVRE CONCORRÊNCIA MANIFESTADA PELAS EMPRESAS APELANTES. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO QUE PRETENDEU A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, NAQUELE MOMENTO, ESTEANDO-SE NO ART. 24, INCISO IV, DA ANTIGA LEI Nº 8.666/93, DIANTE DO EVIDENTE PREJUÍZO AOS ALUNOS QUE CARECIAM DE TRANSPORTE ESCOLAR, EIS QUE, NA DATA DE ELABORAÇÃO DO REFERIDO PARECER, 19.02.2019, O ANO LETIVO JÁ ESTAVA EM PLENA FLUÊNCIA.7. VALOR DO PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS POR 100 DIAS LETIVOS (PROCESSO N. 164793/2019), COM O ESTABELECIMENTO DO: (I) LOTE 1, NO VALOR DE R$ 703.324,80; (II) LOTE 2, NO VALOR DE R$ 557.050,20 E (III) LOTE 3, NO VALOR DE R$ 732.914,50, GERANDO UM PREJUÍZO NO VALOR DESATUALIZADO DE R$ 508.243,46, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL PAGO/GASTO PELO ESTADO COM O CONTRATO EMERGENCIAL E AQUELE CORRESPONDENTE A 100 DIAS NA PROPOSTA TIDA COMO VENCEDORA. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO QUE FORAM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DE OUTROS ENTES PÚBLICOS, MUNICÍPIO (ISSQN) E UNIÃO FEDERAL (INSS), OS QUAIS NÃO FAZEM PARTE DA PRESENTE AÇÃO, NÃO HAVENDO SE COGITAR NA POSSIBILIDADE DE EXCLUIR TAIS TRIBUTOS DO MONTANTE DEVIDO, TAMPOUCO CONSIDERAR APENAS, A DIFERENÇA ENTRE OS NUMERÁRIOS EFETIVAMENTE PAGOS PELO ENTE PÚBLICO E DAQUELE CASO NÃO TIVESSE SIDO REVOGADO O PREGÃO.8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELAS REQUERIDAS FICAM MAJORADOS PARA R$ 22.000,00. SENTENÇA MANTIDA.9. RECURSO DE APELAÇÃO DAS LITISCONSORTES MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP E NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS LITISCONSORTES AUTOVIAÇÃO JAUENSE LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA. E BRUNO VERDINI NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Marcionilio Flor Pereira (OAB: 156223/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - 1º andar