Marcos Messias De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 15008707120218260539
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500870-71.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YAN VERONEZ BRAGATE - - VALMIR ERINEU BARBOSA e outros - Vistos. A Autoridade Policial às fls. 1714/1715, pugna pela destinação do veículo apreendido nestes autos: "GM/Montana Sport, placas ENO6686/Ribeirão Preto/SP, ano 2010/2010, cor prata, chassis 9BGXH80P0AC195611", constante do auto de apreensão de fls. 13. Decorreram-se mais de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem que houvesse reclamação ou pedido de restituição, por qualquer interessado. Cabe aqui, autorização de venda, em hasta pública, em lote único, para destinação específica como sucata veicular para reciclagem vendida por peso (compactação e destruição), do veículo apreendido. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Com efeito, o pedido merece deferimento. É cediço que o número de veículos apreendidos em pátios particulares apresenta-se demasiado alto, onerando cada vez mais o Estado, que paga inclusive alugueres, por não prover de espaço próprio, e fica reduzido dia após dia com a manutenção dos veículos já existentes e a apreensão de novos diariamente. O veículo que se pretende a venda não foi perdido em favor da União, conforme informação da Autoridade Policial, sendo possível a destinação que se pretende, diante da previsão contida no artigo 328, §§ 16, 17 e 18 do Código de Trânsito Brasileiro e artigos 516, 517 e 519 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Assim, de rigor o deferimento do pleito, para venda em hasta pública, de veículos apreendidos em processo criminal com sentença transitada em julgado há menos de 90 (noventa) dias (artigo 123, CPP), que não foram reclamados por eventuais proprietários. Ante o exposto, na forma do artigo 133, do Código de Processo Penal, DEFIRO o requerimento para realização de hasta pública em relação ao veículo informado, como sucata na forma do art. 328, § 1, inciso II, do CTB, com observância das condições acima descritas, devendo a Autoridade Policial proceder na forma descrita no artigo 328, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro na ocorrência de dois leilões infrutíferos. Determino a criação de conta para depósito provisório dos valores provenientes dos leilões, devendo quanto a sua destinação serem observados artigo 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 516, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que determina o depósito em favor do Fundo Estadual (§ 5º artigo 91-A do CP), do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, e do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, quando relacionados às demais naturezas. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRO JOSÉ MILHIANI BARROS (OAB 436959/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP)
3. Processo 00013985520248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001398-55.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira - Apelante: Arthur Henrique Ferreira De Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Zorzi Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Marcos Messias de Souza (OAB: 204538/SP) - 10ºAndar
4. Processo 00106145220238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010614-52.2023.8.26.0004 (processo principal 0000537-96.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.S.X. - W.H.S.X. - Fls. 344/350: Ciência às partes. - ADV: LUANA MINGUIM RODRIGUES (OAB 204538/MG), MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO (OAB 139061/MG), PAULO PANTALEAO DE LUCCA (OAB 140516/MG), SIMONE BEZERRA DA SILVA (OAB 293368/SP)
5. Processo 15010350920258260530
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501035-09.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Marcos Ferreira - Vistos. Tendo em vista a renúncia da(s) pág(s). 151, proceda-se à exclusão do advogado do cadastro do SAJ. Intime(m)-se o(s) réu(s) a constituir(írem) novo advogado para assumir a defesa, devendo fornecer nome completo, OAB e endereço, no prazo de dez dias, caso contrário ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para representá-lo(s) nos autos. Indicado, intime-se-o(s) a apresentar(em) resposta à acusação, no prazo legal. Caso contrário, decorrido aludido prazo in albis, certifique(m)-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a mesma finalidade, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. Guaracy Sibille Leite Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP)
6. Processo 15039745520228260242
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503974-55.2022.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO BENTO DA SILVA - Vista à Defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal. - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP)
7. Processo 15039745520228260242
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503974-55.2022.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO BENTO DA SILVA - Vista à Defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal. - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP)
8. Processo 70015548420058260482
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7001554-84.2005.8.26.0482 (528736/2) - Execução da Pena - Aberto - Willian Silva de Souza - Vista ao Defensor. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP)