Marcos Paulo Cardoso Guimaraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10045366620248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004536-66.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.R.C. - L.A.P. - Vistas dos autos às partes a manifestarem-se, em 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado e/ou esclarecimentos prestados (art. 477, § 1º, do CPC). - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), ANA JÚLIA APARECIDA DE ARRUDA GARCIA (OAB 499742/SP)
3. Processo 15034466320248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503446-63.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FELIPE DE SOUZA ANDRADE - Vistos. Fls. 106/110: Ciente. Aguarde-se a apresentação da resposta à acusação pelo defensor nomeado, conforme o caso. Int. Itapeva - SP, - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
4. Processo 10015293220258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001529-32.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Família - K.L.S.G. - Vistos. 1. Efetue a serventia a retificação/evolução de classe para que conste como Alvará Judicial. 2. Reitere-se o ofício à Caixa Econômica Federal para que indique nos autos a existência de eventuais valores em fundos PIS e FGTS em nome da de cujus. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado pela serventia, com cópia da certidão de óbito da de cujus. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail itapeva2@tjsp.jus.br. Int. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
5. Processo 00014800820258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001480-08.2025.8.26.0270 (processo principal 1001321-19.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mário Tadeu Santos - Prefeitura Municipal de Itapeva - De início, considerando a entrada em vigor do § 3º do artigo 82, do CPC, a parte credora fica dispensada do adiantamento das custas processuais. Anote-se. Assim, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para que, se quiser, apresente impugnação aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. - ADV: MÁRIO TADEU SANTOS (OAB 276442/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)
6. Processo 20125857920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2012585-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE ITAPEVA DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 23/08/24, QUE SUSTOU OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.927, DE 13/07/24, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CARGOS, COLOCAÇÃO DE SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO EM CARGO SIMILAR AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXORBITÂNCIA DE PODERES NO DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE JUSTIFIQUE A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador) - Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP) (Procurador) - Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) (Procurador) - Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Marcelus Gonsales Pereira (OAB: 148850/SP) (Procurador) - Maria Lídia Borri (OAB: 460097/SP) (Procurador) - Mariana Costa Ribeiro (OAB: 448963/SP) (Procurador) - Débora Mayane de Ávila Batista (OAB: 45880/DF) (Procurador) - Marina Fogaça Rodrigues (OAB: 303365/SP) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 23972959020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2397295-90.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2022, QUE INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NORMA QUESTIONADA VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA MATÉRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI QUE INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO NÃO É DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ARTIGO 24, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.A NORMA VERSA SOBRE TEMA DE INTERESSE GERAL DA POPULAÇÃO, VOLTADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO, SEM INGERÊNCIA DIRETA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESEAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NA CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS OU DE INCENTIVO DE PRÁTICAS COLETIVAS POR LEI MUNICIPAL. 2. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 61, §1º, II, "B"; CE/SP, ARTS. 5º, 24, § 2º, 47, XIX, "A", 144, 232.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: STF, ARE 878911 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULGADO EM 29/09/2016; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2211186-65.2024.8.26.0000, REL. AFONSO FARO JR., ÓRGÃO ESPECIAL, JULGADO EM 04/12/2024; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2002780-39.2024.8.26.0000, REL. VICO MAÑAS, ÓRGÃO ESPECIAL, JULGADO EM 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador) - Marcelus Gonsales Pereira (OAB: 148850/SP) (Procurador) - Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB: 205816/SP) (Procurador) - Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) (Procurador) - Maria Lídia Borri (OAB: 460097/SP) (Procurador) - Mariana Costa Ribeiro (OAB: 448963/SP) (Procurador) - Débora Mayane Batista Nossig (OAB: 493434/SP) (Procurador) - Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10002476120228260270
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000247-61.2022.8.26.0270 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Prefeitura Municipal de Itapeva - Comercio de Couros Itapeva Ltda e outro - Espólio de Marina de Paula Curucci - Vistos. 1. Considerando-se que não houve até o momento resposta acerca do ofício encaminhado à fl. 276, reitere-se o ofício ao Oficial do Registro de Imóveis, para que se pronuncie a respeito da adequação do pedido e dos documentos juntados, sobretudo da observância do princípio da especialidade objetiva, indicando, desde logo, eventuais exigências e documentos necessários para instruir eventual mandado (art. 226 da Lei nº 6.015/1973). 2. Servirá o presente como ofício, a ser encaminhado pela serventia, constando a senha de acesso aos autos: Senha de acesso da parte ativa principal. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANTONIO FRANCISCO ALMEIDA SALEM (OAB 288676/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP), MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP)